Execução Fiscal 0004412-75.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0004412-75.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004412-75.2017.8.16.0189 Sentença Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Município de Pontal do Paraná contra a sentença por meio da qual foi julgada extinta a execução fiscal por ele ajuizada e determinado o pagamento do Funjus pela parte exequente. Argumenta o embargante que: (i) é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal; (ii) é indevido o pagamento das custas processuais, conforme arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal; (iii) não são cabíveis honorários sucumbenciais; (iv) devem ser afastados da condenação o Funjus, o Funrejus e a taxa judiciária. Postula o acolhimento do recurso. Inicialmente, observa-se que não existe interesse recursal em relação ao à taxa judiciária, uma vez que tal cobrança já foi afastada pela sentença recorrida. Quanto ao restante, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. No mérito, contudo, a pretensão do Município merece acolhimento em parte. Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que a pretendida retificação da CDA implicaria em alteração do sujeito passivo da execução — o que é vedado, consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, estando a execução desaparelhada de título hábil, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ilegitimidade ativa da parte inicialmente executada. Esse é o entendimento E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO DE LANÇAMENTO - SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.É impossível a substituição do sujeito passivo no decorrer da demanda, pois se trata de erro de lançamento e a modificação do lançamento tributário não encontra guarida em nenhuma norma legal. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015979-75.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 13.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO INDEVIDO – ERRO PROVENIENTE DA CONDUTA DO ENTE FAZENDÁRIO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART. 23 DA LEI Nº 6.149/70) – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005632-16.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 11.02.2020) Também não é aplicável a isenção do pagamento das custas processuais prevista nos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal. Conforme entendimento pacífico adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da natureza jurídica tributária das custas, a dispensa do pagamento por lei federal configura violação ao disposto no art. 151, III, da Constituição Federal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI Nº 6.149/1970. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. a) Diante da ausência de interesse recursal do apelante no que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária, o recurso, neste ponto, não deve ser conhecido. b) A extinção da execução fiscal em razão do mero cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, requerida com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80, não afasta a obrigação do exequente de arcar com as custas processuais quando não demonstrados os motivos do cancelamento. c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção no pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176, do Código Tributário Nacional. d) No caso, não está demonstrada situação excepcional capaz de justificar a redução de metade das custas processuais, conforme previsão do art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/70. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006436-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ART.23, LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I” DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PELO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013854-37.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.05.2020) Igualmente sem razão o recorrente quanto ao cabimento do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, uma vez que, consoante também se posiciona a jurisprudência do E. TJPR, referida incidência depende da comprovação de situação excepcional, além da excessiva oneração aos cofres públicos, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Ilustra essa orientação a decisão a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE CDA. NULIDADE DE LANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70 COM APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. CASO NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007728-38.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.01.2021) Por outro lado, deve ser reconhecida a isenção do Município ao pagamento da taxa judiciária e do Funrejus, porquanto tais cobranças são vedadas aos Municípios, nos termos do art. 3º, i, do Decreto nº 962/1932 e da Instrução Normativa nº 01/1999. Esse é o posicionamento do TJPR em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 10 (DEZ) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FUNJUS. ISENÇÃO SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA E AO FUNREJUS, QUE JÁ FOI RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017035-67.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DE JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 362/32. RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003476-61.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 12.04.2021) A cobrança das demais taxas destinadas ao Funjus, em contrapartida, seguem devidas, tendo em vista que não há nenhum amparo normativo para a isenção pretendida, conforme também mencionam os julgados acima citados. Diante do exposto, conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento aos embargos infringentes opostos pelo Município de Pontal do Paraná. Intime-se o recorrente dessa decisão e, oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004412-75.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$937,78 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ALFREDO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa. O executado ALFREDO DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade no mov. 30.1, alegando que nunca foi o proprietário do referido imóvel. Uma vez que a execução fiscal foi proposta em face de pessoa física que não é a proprietária do imóvel, conforme informado pelo próprio município (mov. 37.1), tem-se que a parte executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. tribuatário. embargos à execução fiscal. IPTU. SUJEITO PASSIVO do imposto. art. 34, do CTN. alegação de ilegitimidade passiva. acolhida. provas suficientes de que o executado não é o proprietário registral, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. sentença reformada. embargos procedentes. execução fiscal extinta. RECURSO provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000459-10.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Vicente Del PreteMisurelli - J. 10.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO É CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL DO IMPOSTO. CTN, ART. 34. NÃO ERA, AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, PROPRIETÁRIO, TITULAR OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. STJ, TEMA REPETITIVO 421. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL 962/1932, ART. 3º. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026287-18.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 11.12.2019). Veja-se, ainda, que não seria o caso de substituição do polo passivo pelo verdadeiro proprietário, uma vez que não mais se revela possível a substituição para o fim de alterar o sujeito passivo, pois isso caracterizaria modificação do próprio lançamento tributário. A propósito: Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Imóvel vendido antes do ajuizamento da ação. Escritura pública regularmente registrada na matrícula do imóvel. Ilegitimidade de parte reconhecida. Impossibilidade de substituição do polo passivo da relação processual, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal. Súmula n. 392, do STJ. Precedentes deste Tribunal. Extinção da execução fiscal. Sentença complementada. Omissão. Custas processuais pela exequente. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1608800-5 - Cianorte - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - Unânime - J. 07.02.2017). Após reiteradas decisões em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 392, que dispõe: Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”(grifei). Ademais, uma vez realizado o lançamento do tributo, não se admite a alteração da CDA para modificar o sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Inviável, portanto, a substituição processual. Ante o exposto, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, excetuando-se taxa judiciária. Fixo honorários advocatícios em favor do procurador do executado no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Liberem-se eventuais constrições ao patrimônio da executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

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