Execução de Título Extrajudicial 0002495-54.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002495-54.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2026, 12:49

Documento (Informações)

26/05/2026, 12:35

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 11:58

Trânsito em julgado

26/05/2026, 11:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Confirmada

03/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-54.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO (CPF/CNPJ: 014.950.499-30) Avenida Samuel Klabin, 350 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): LINDACIR DE FREITAS (CPF/CNPJ: 059.708.189-17) Rua Sete Quedas, 220 - Parque Limeira Área VII - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-230 - Telefone(s): (42) 9916-6734 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPÍRITO SANTO em face de LINDACIR DE FREITAS. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada após a efetivação da penhora (mov. 117). Na ocasião, a procuradora constituída requereu prazo para justificar a ausência da exequente, afirmando não ter logrado êxito em estabelecer contato com sua cliente em razão da falta de atualização dos dados cadastrais (mov. 120.1). Em verdade, desde meados de julho de 2025, a patrona já informava o insucesso das tentativas de comunicação com a exequente (mov. 111.1). Diante dessa situação, foi expedido mandado de intimação ao endereço informado nos autos. Todavia, o cumprimento restou frustrado, retornando o mandado com a anotação de “desconhecido” (mov. 123). Com efeito, o art. 19, §2° da Lei 9.099/95 dispõe que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. No caso em análise, a exequente não apenas deixou de comparecer à audiência designada, como também não foi localizada no endereço constante nos autos, descumprindo seu dever legal de manter atualizado seu domicílio processual. Assim, considerando que a parte tinha plena ciência do ajuizamento da demanda e, ainda assim, deixou de comparecer perante o Juízo, bem como foi devidamente advertida acerca da possibilidade de extinção na hipótese de inércia (mov. 121.1), resta caracterizado o abandono da causa pela exequente. Quanto ao pedido formulado pela executada para desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, este merece acolhimento. O extrato acostado aos autos (mov. 131.2) demonstra que os valores bloqueados têm origem em abono salarial, verba que ostenta natureza alimentar e é, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o abandono de causa e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se, imediatamente, o bloqueio SISBAJUD (mov. 105) e levante-se o valor em favor da executada Lindacir de Freitas. Na hipótese de dita quantia ter sido transferida para conta judicial, desde logo, fica deferida a expedição de alvará ou ofício eletrônico de transferência, a depender do requerimento da parte executada. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:02

Abandono da causa

23/02/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:41

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-54.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO (CPF/CNPJ: 014.950.499-30) Avenida Samuel Klabin, 350 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): LINDACIR DE FREITAS (CPF/CNPJ: 059.708.189-17) Rua Sete Quedas, 220 - Parque Limeira Área VII - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-230 - Telefone(s): (42) 9916-6734 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPÍRITO SANTO em face de LINDACIR DE FREITAS. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de comparecer à audiência de conciliação designada após a efetivação da penhora (mov. 117). Na ocasião, a procuradora constituída requereu prazo para justificar a ausência da exequente, afirmando não ter logrado êxito em estabelecer contato com sua cliente em razão da falta de atualização dos dados cadastrais (mov. 120.1). Em verdade, desde meados de julho de 2025, a patrona já informava o insucesso das tentativas de comunicação com a exequente (mov. 111.1). Diante dessa situação, foi expedido mandado de intimação ao endereço informado nos autos. Todavia, o cumprimento restou frustrado, retornando o mandado com a anotação de “desconhecido” (mov. 123). Com efeito, o art. 19, §2° da Lei 9.099/95 dispõe que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. No caso em análise, a exequente não apenas deixou de comparecer à audiência designada, como também não foi localizada no endereço constante nos autos, descumprindo seu dever legal de manter atualizado seu domicílio processual. Assim, considerando que a parte tinha plena ciência do ajuizamento da demanda e, ainda assim, deixou de comparecer perante o Juízo, bem como foi devidamente advertida acerca da possibilidade de extinção na hipótese de inércia (mov. 121.1), resta caracterizado o abandono da causa pela exequente. Quanto ao pedido formulado pela executada para desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, este merece acolhimento. O extrato acostado aos autos (mov. 131.2) demonstra que os valores bloqueados têm origem em abono salarial, verba que ostenta natureza alimentar e é, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o abandono de causa e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cancele-se, imediatamente, o bloqueio SISBAJUD (mov. 105) e levante-se o valor em favor da executada Lindacir de Freitas. Na hipótese de dita quantia ter sido transferida para conta judicial, desde logo, fica deferida a expedição de alvará ou ofício eletrônico de transferência, a depender do requerimento da parte executada. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-54.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO (CPF/CNPJ: 014.950.499-30) Avenida Samuel Klabin, 350 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): LINDACIR DE FREITAS (CPF/CNPJ: 059.708.189-17) Rua Sete Quedas, 220 - Parque Limeira Área VII - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-230 - Telefone(s): (42) 9916-6734 1. Indefiro o pedido de intimação pessoal da exequente, uma vez que está regularmente representada por sua advogada nestes autos. Registre-se, neste ponto, que a causídica não juntou qualquer elemento indicando a impossibilidade de contato com sua cliente, além de ser obrigação da procuradora comunicar sua cliente acerca dos atos processuais. 2. Intime-se o procurador da parte exequente (subscritor da petição de mov. 111.1) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva notificação do constituinte quanto à eventual renúncia ao mandato ou a ausência de contato pelo cliente. 3. Com efeito, dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. De tal forma, imprescindível a juntada de documento que comprove a efetiva ciência do constituinte. 4. Cientifique-se, desde logo, que, na ausência de comprovação da notificação, deverá prosseguir na defesa dos interesses de seu constituinte. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-54.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO (CPF/CNPJ: 014.950.499-30) Avenida Samuel Klabin, 350 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): LINDACIR DE FREITAS (CPF/CNPJ: 059.708.189-17) Rua Sete Quedas, 220 - Parque Limeira Área VII - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-230 - Telefone(s): (42) 9916-6734 1. Mov. 95.1: em que pesem os requerimentos lá descritos, vislumbro ser incabível o bloqueio de eventuais cartões de crédito e da CNH da parte executada. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Isto é, embora o dispositivo legal em referência permita que sejam determinadas todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tenho que, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial, esta recai sobre os bens do devedor, mas não sobre os seus direitos, como pretende a parte exequente por meio do bloqueio de cartões de crédito e da CNH. Outrossim, entendo que o deferimento das medidas postuladas pela parte exequente, no presente caso, não atenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consignando-se que as medidas atípicas pleiteadas não podem ser autorizadas apenas pela frustração das tentativas de constrição patrimonial. Em situações semelhantes, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036649-40.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.12.2023) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA APREENSÃO DA CNH, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MEDIDA PLEITEADA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 8º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026315-44.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.07.2023) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DA CNH E DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010573-76.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.08.2023 – grifei). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083795-77.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.03.2024) – Grifei PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS POR PARTE DA EXECUTADA, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL –PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0084844-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 01.03.2024) – Grifei Enfim, no caso vertente, vislumbro que o bloqueio de cartões de crédito e da CNH se encontra em descompasso com princípios acima mencionados, sendo que a adoção da medida pretendida implicaria em mera contraprestação punitiva, não orientada por critério de razoabilidade ou de consecução da finalidade do processo. 1.1. Logo, indefiro o pedido de mov. 95.1, item a. 2. No mais, defiro o pedido para determinar a pesquisa de vínculos empregatícios da parte executada, via sistema PrevJud. 2.1. Após, com a resposta, caso exista vínculo empregatício da parte executada e pretenda a exequente a penhora de parte do salário, determino que a parte exequente esclareça, no prazo de 5 dias, o endereço do empregador, a fim de viabilizar a expedição de ofício no caso de eventual penhora. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO Executado(s): LINDACIR DE FREITAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Goreth Aparecida Sampaio do Espirito Santo, contra Lindacir de Freitas. Inicialmente, registre-se que, considerando a urgência do pedido contido no petitório retro, assim como o disposto no art. 854, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, o juízo passa à analise do citado requerimento independentemente de manifestação da parte contrária. A propósito, calha expor as disposições normativas supramencionadas: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Assim, observa-se que a parte executada, através do petitório retro (mov. 81), elencou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - ag. 0725, conta poupança nº. 813485094-2, da Caixa Econômica Federal - CEF - alegando que o valor bloqueado (inferior a 40 salários-mínimos) são destinados exclusivamente para o seu sustento e, em decorrência disso, a constrição deve ser liberada/cancelada. Adicionalmente, conforme estipulado no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, extrai-se que os montantes depositados em cadernetas de poupança são reconhecidos como impenhoráveis, limitados a 40 salários-mínimos. Em uma recente deliberação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consoante o Informativo nº. 804, datado de 19 de março de 2024, referente ao Recurso Especial nº. 1.677.144/RS, julgado em 21 de fevereiro de 2024, por consentido unânime, foi estabelecido que depósitos realizados em outras modalidades de investimento - diferente das cadernetas de poupança -, até o limite de 40 salários-mínimos, também gozam da condição de impenhorabilidade, desde que sejam observadas as seguintes estipulações: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" Em síntese, a salvaguarda da impenhorabilidade se aplica automaticamente até o limite de 40 salários-mínimos ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. De outro ângulo, em atenção ao entendimento supra, caso o bloqueio judicial, seja por meio físico ou eletrônico, afetasse fundos mantidos em conta corrente - o que não ocorre na presente hipótese dos autos - ou em outras formas de investimento financeiro, é possível que a proteção da impenhorabilidade seja estendida a esses investimentos, desde que o montante em questão seja comprovado pela parte afetada como reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo necessário para subsistência, respeitando o limite de 40 salários-mínimos. À vista de todo o exposto, verifica-se que a parte executada trouxe nos autos instrumento probatório a ressaltar que o montante bloqueado, via sistema Sisbajud, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, advindo, inclusive, de conta poupança (mov. 81.2). Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte executada (mov. 81.1) e determino a imediata liberação do montante constrito (mov. 77), em favor da executada Lindacir de Freitas. Na hipótese de dita quantia ter sido transferida para conta judicial, desde logo, fica deferida a expedição de alvará ou ofício eletrônico de transferência, a depender do requerimento da parte executada. Sem prejuízo do deliberado supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10, manifestar-se requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob as penas da Lei. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Telêmaco Borba, 16 de agosto de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Macopa, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-54.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO Executado(s): LINDACIR DE FREITAS 1. Realizada a audiência de conciliação pós-penhora prevista no artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, compareceram as partes, e, ainda, a executada não apresentou objeção quanto ao levantamento dos valores constritos nos autos em favor da parte adversa, o que implica em consequente concordância. 2. Por conseguinte, em atenção ao princípio da celeridade processual que rege os Juizados Especiais, expeça-se alvará em nome da parte exequente para levantamento dos valores constritos ao mov. 24.1, com validade de 90 (noventa) dias, observando-se os artigos 339 e ss do CN. 3. Prosseguindo, defiro a realização de consulta de bens em nome da executada através do Sistema RENAJUD conforme pedido formulado em audiência. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-54.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002495-54.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.330,71 Exequente(s): GORETH APARECIDA SAMPAIO DO ESPIRITO SANTO Executado(s): LINDACIR DE FREITAS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Goreth Aparecida Sampaio do Espirito Santo em face de Lindacir de Freitas. No mov. 17.2 a tentativa de constrição de valores via SISBAJUD foi parcialmente frutífera. Porém, isso ocorreu de forma específica no dia do cumprimento da ordem. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 20.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Positivo o bloqueio, de valor que não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)