Execução Fiscal 0001372-02.2020.8.16.0118 - TJPR

Execução Fiscal 0001372-02.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 17:15

Documento (Certidão)

21/05/2024, 17:14

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 16:02

Documento (Informações)

10/04/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 14:18

Trânsito em julgado

10/04/2024, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2024, 15:18

Confirmada

15/02/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001372-02.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-02.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$774,68 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): NILSON SANTANA (CPF/CNPJ: 722.996.149-15) RUA ADALBERTO LATUF, 50 - SITIO DO CAMPO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Consta dos autos que o débito executado foi pago. Com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Custas processuais quitadas. 1) Registro e publicação automáticos. Intimem-se. 2) Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 29 de janeiro de 2024. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

15/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 09:00

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 22:15

Documento (Certidão)

26/10/2023, 22:15

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:43

Documentos

Conclusão

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001372-02.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-02.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$774,68 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): NILSON SANTANA (CPF/CNPJ: 722.996.149-15) RUA ADALBERTO LATUF, 50 - SITIO DO CAMPO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Visto e etc... 1. Rejeitada a exceção de pré-executividade, sobreveio manifestação do Executado de que teria sido beneficiado com a justiça gratuita deferida na decisão que rejeitou a exceção (mov. 45.1) e informou que já houve a quitação do parcelamento da dívida, tendo requerido a intimação do Exequente para se manifestar quanto a extinção do feito. 2. Considerando que diferente do alegado pelo Executado não houve na decisão de mov. 45.1, deferimento de justiça gratuita para o processo, mas sim para a rejeição da exceção, devidos se mostram os honorários e custas processuais decorrente do ajuizamento da ação. Ainda que se considere o deferimento da justiça gratuita a partir da decisão de mov. 45.1, a decisão não tem efeito retroativo. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 904289 MS 2006/0257290-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2011). Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO. 3. Considerando que a parte Exequente informou a quitação do débito, contados e preparados pelo Executado, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Morretes, 21 de junho de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001372-02.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-02.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$774,68 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): NILSON SANTANA (CPF/CNPJ: 722.996.149-15) RUA ADALBERTO LATUF, 50 - SITIO DO CAMPO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. O Executado NILSON SANTANA, qualificado nos autos, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - Edificou residência de 99,16 m2, em lote de terreno pertencente a SUMARI DIOLETE DO ROCIO FOSS DIAS, sogra do Excepiente, com área de 3.490,93 m2, conforme matrícula nº 3.834 do CRI local; - O terreno de SUMARI se encontra cadastrado sob o nº 1-00112367, código municipal 2779, contendo casa com 274,00 m2, cujo tributo vem sendo recolhido em dia; - Não se preocupou com IPTU, porque construiu dentro da área de sua sogra, de forma que a cobrança configura “bis in idem”; - A municipalidade não aceitou contestação acerca da cobrança do tributo; - Entende que a precedência de fato gerador exclui o subsequente, ou seja, a propriedade exclui o domínio útil. Requereu: i) justiça gratuita; ii) declaração de nulidade da CDA; iii) extinção da EF; iv) condenação nas verbas da sucumbência. Juntou documentos. O Exequente, por seu turno, aduziu, em resumo: - O Executado é devedor do tributo, nos termos dos artigos 32 e 34, ambos do CTN; - O cadastro do Executado se encontra atualizado. Requereu a rejeição da exceção. Fora juntada cópia da legislação municipal. DECIDO. Considerando os argumentos trazidos pelo Excepiente, verifica-se que edificou sobre lote de terreno já tributado pela municipalidade. Ocorre que, não consta que tenha sido realizado o parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/79, o que possibilitaria a redução do valor já pago pela sogra do Excipiente, dada a redução da área do imóvel e possibilidade de cadastro individualizado para cada área (a maior e a loteada/desmembrada), com lançamento de IPTU, igualmente, individualizado. Igualmente, não consta que o Excepiente tenha solicitado a revisão do valor do IPTU, em vista de sua edificação. Sendo este o caso, considerando que o fato gerador do IPTU pode ser a propriedade, posse ou domínio útil, nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN, não se visualiza ilegalidade na cobrança de IPTU sobre a posse que o Excepiente vem exercendo sobre a casa que edificou sobre o lote de sua sogra. Considerando que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33 – terreno e edificações), por certo que a edificação de uma casa no mesmo lote importou em acréscimo no valor venal, cuja tributação não seria possível, a prevalecer a tese do Excepiente. A sogra do Excepiente vem sendo tributada, até então, sobre o valor do terreno e de sua casa, o que não compreende a casa do Excepiente. Assim, por não se visualizar ilegalidade na cobrança do IPTU sobre a residência do Excepiente, de rigor a rejeição deste incidente. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Morretes, 26 de janeiro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

10/03/2022, 00:00

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