Procedimento Comum Cível 0009554-65.2021.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009554-65.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009554-65.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009554-65.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS MAROSTICA SILVANA MARIA DE ALMEIDA MARÓSTICA Réu(s): Tânia Mara Artacho 1. Prossegue-se ao saneamento conjunto do presente feito e da ação de despejo em apenso, nº 0000396-15.2023.8.16.0045, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte ré, em sede preliminar de contestação nestes autos, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores. No que se refere ao autor ANTONIO MARCOS MAROSTICA, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada nos autos nº 0000396-15.2023.8.16.0045, tendo sido concedido o benefício da gratuidade da justiça no âmbito do agravo de instrumento nº 0001354-68.2025.8.16.0000. Assim, inexistindo alteração superveniente da situação financeira da parte ou elementos novos aptos a infirmar a decisão anteriormente proferida, não há que falar em revogação da benesse. Quanto à autora SILVANA MARIA DE ALMEIDA MARÓSTICA, observa-se, a partir dos extratos bancários juntados no mov. 128.6, que não houve movimentações financeiras expressivas nas contas de titularidade da requerente durante o período analisado, circunstância que corrobora a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, em relação às empresas vinculadas à autora, verifica-se da Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores acostada no mov. 117 que a empresa Marostica Comércio de Móveis LTDA não mais integra seu patrimônio societário. No tocante à empresa SILVANA MARIA DE ALMEIDA MAROSTICA, constata-se, por meio da Declaração Anual do SIMEI referente ao exercício de 2024 (mov. 133.5), que não houve auferimento de receita no período. Nesse contexto, ausentes elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade financeira dos autores para arcar com as custas processuais e despesas do feito sem prejuízo de seu sustento, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida. 3. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos: (a) a natureza da posse exercida pelos autores sobre o imóvel objeto das demandas, notadamente se caracterizada como posse ad usucapionem ou decorrente de relação locatícia; (b) na hipótese de reconhecimento da relação locatícia entre as partes, a eventual ocorrência de inadimplemento contratual apto a amparar o pedido de despejo formulado nos autos nº 0000396-15.2023.8.16.0045; e (c) a existência de direito à indenização pelas benfeitorias eventualmente comprovadas nos autos. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral e da prova documental. Quanto ao pedido de produção de prova pericial destinada ao levantamento das benfeitorias realizadas no imóvel e à apuração de seus respectivos valores, verifica-se que sua realização, neste momento processual, mostra-se prematura, uma vez que depende do prévio reconhecimento do eventual direito dos autores à indenização pelas benfeitorias alegadamente realizadas. Desse modo, eventual prova pericial poderá ser realizada em fase de liquidação de sentença, caso venha a ser reconhecido o direito indenizatório pretendido pelos autores. 7. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão manifestar se há interesse na realização da audiência de instrução integralmente por meio virtual. 8. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:27

Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2026, 00:52

Por decisão judicial

20/10/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 10:26

Confirmada

30/03/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) DEFERIDO O PEDIDO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) DEFERIDO O PEDIDO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009554-65.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009554-65.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS MAROSTICA SILVANA MARIA DE ALMEIDA MARÓSTICA Réu(s): Tânia Mara Artacho 1. Depreende-se das manifestações apresentadas pelas partes que tramita nesta mesma 2ª Vara Cível ação de despejo, autuada sob nº 0000396-15.2023.8.16.0045, figurando no polo ativo a ré deste feito (TÂNIA MARA ARTACHO) e no polo passivo o ora primeiro autor (ANTONIO MARCOS MAROSTICA). Impende salientar que o contrato de locação que embasa a petição inicial daquela ação de despejo tem como objeto o mesmo imóvel cuja aquisição se pretende por meio da presente ação de usucapião. À vista de tais ponderações, há inegável conexão entre os feitos, revelando-se prudente a reunião das demandas, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, como medida que atende à economia e à celeridade processuais e impede a prolação de decisões contraditórias. Assim sendo, promova-se o apensamento dos autos nº 0000396-15.2023.8.16.0045. 2. No tocante ao pedido de revogação da gratuidade concedida aos autores ANTONIO MARCOS MAROSTICA e SILVANA MARIA DE ALMEIDA MARÓSTICA, constata-se que a matéria já foi objeto de exame na ação nº 0000396-15.2023.8.16.0045, oportunidade em que este juízo indeferiu a benesse (mov. 58). Todavia, é de rigor anotar que referida decisão foi combatida mediante agravo de instrumento (autos nº 0001354-68.2025.8.16.0000 AI), cujo julgamento ainda não ocorreu. Logo, como medida necessária a se evitar eventuais decisões contraditórias, promova-se a suspensão deste feito até o julgamento definitivo do mencionado agravo de instrumento nº 0001354-68.2025.8.16.0000 AI. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009554-65.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009554-65.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS MAROSTICA SILVANA MARIA DE ALMEIDA MARÓSTICA Réu(s): Tânia Mara Artacho 1. À vista dos documentos carreados ao feito, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil e, por analogia ao Provimento n° 65/2017 do CNJ, determino, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para: a) acostar aos autos planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; b) promover descrição do imóvel, pormenorizando suas características, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel; c) juntada aos autos as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome: c.1) da parte autora e cônjuge (se houver); c.2) do proprietário e cônjuge (se houver); c.3) de todos os demais possuidores e cônjuge (se houver), em caso de sucessão de posse; d) acostar aos autos documentos que comprovem o exercício da posse do bem imóvel pelo prazo narrado na exordial, tais como carnês de IPTU, comprovantes endereço e entre outros; e) acostar aos autos documentação comprobatória da sua alegada situação de hipossuficiência econômica, tais como holerite atualizado e cópia das últimas declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal; e f) informar se é proprietária de outros bens imóveis e veículos automotores, bem como se integra quadro societário de empresa, acostando aos autos documentação comprobatória em caso positivo. 2. Após, voltem conclusos para decisão inicial. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) DEFERIDO O PEDIDO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) DEFERIDO O PEDIDO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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