Execução Fiscal 0009184-64.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0009184-64.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 17:36

Documento (Informações)

18/03/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009184-64.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009184-64.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.717,16 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ROSA FINCO MUNHOZ Vistos, etc. A presente execução foi extinta por meio da sentença de mov. 1.1. fls. 1.16. É o relatório. DECIDO. A demanda judicial tramitou na 6ª Vara Cível de Maringá, serventia não oficializada, sendo que os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão Designado à época, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: (...) III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Destaca-se da doutrina os ensinamentos de Yussef Said Cahali: A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeita-se à prescrição quinquenal dos créditos fazendários pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...) Considerando o atual sistema, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, §1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados[1]. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de um ano, denota-se a existência de precedentes esclarecendo iniciar-se com o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas processuais devidas. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2016. Não houve diligência para recebimento dos valores. A certidão de mov. 35.1 informa que, ao comunicar as custas para protesto, o sistema indicou a ocorrência de prescrição. Assim, considerando a data do trânsito em julgado, evidente a ocorrência da prescrição do direito ao recebimento das custas dos presentes autos, tendo em vista a existência de lapso temporal superior a um ano, consoante ao disposto no § 1º inciso III do artigo 206 do Código Civil[2], sem que o Sr. Escrivão se manifestasse. Diante do exposto, tendo em vista que o feito já foi extinto, conforme sentença de mov. 1.1. fls 1.20, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. [1] Prescrição e Decadência. São Paulo: RT, 2008, pp. 155-156. [2] Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários Maringá, data de inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 17:00

Documento (Certidão)

09/03/2022, 16:59

Arquivamento

01/02/2022, 15:21

Conclusão (para decisão)

01/02/2022, 11:56

Documento (Certidão)

31/01/2022, 16:33

Desarquivamento

20/11/2021, 01:05

Provisório

04/07/2019, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 14:54

Trânsito em julgado

04/07/2019, 14:49

Documento (Outros documentos)

03/07/2019, 18:51

Documento (Certidão)

24/01/2019, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 18:36

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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