Ação Penal - Procedimento Sumário 0005129-27.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005129-27.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005129-27.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-27.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON RAMOS GONÇALVES Vistos, etc. I) A defesa do réu pediu a majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, com a fixação dos valores de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/PR. II) Cumpre esclarecer que a tabela de honorários serve apenas para orientação, não estando o Magistrado vinculado aos valores nela estabelecidos. Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS.PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS, QUE SERVE DE ORIENTAÇÃO E NÃO TEM EFEITO DE VINCULAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS EM 1º GRAU E EM GRAU RECURSAL. fls.2. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1665322-2 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 06.07.2017). III) Ademais, para a fixação dos honorários advocatícios deve ser analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entretanto, entendo que os honorários devem ser fixados sob o critério da equidade e, no caso dos presentes autos, não merecem ser majorados. IV) Assim, indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios. V) Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 11 de agosto de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito TL

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005129-27.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-27.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON RAMOS GONÇALVES Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ANDERSON RAMOS GONÇALVES pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Foram arroladas 02 testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 28/01/2022 (mov. 45.1). 3. O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual não arrolou testemunhas (mov. 60.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 22/03/2023, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 04 de abril de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005129-27.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005129-27.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ANDERSON RAMOS GONÇALVES Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ANDERSON RAMOS GONÇALVES pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306 e 308, combinados com o artigo 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e materialidades dos fatos estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de ANDERSON RAMOS GONÇALVES. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, se existente, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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