Ação Penal - Procedimento Sumário 0005146-63.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005146-63.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO.SENTENCIADONELSON VOINAROSKI,COM O PRAZO DE 30 DIAS A Doutora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que FAZ SABER,perante este Juízo tramitam os autos de ação penal sob o n°0005146-63.2021.8.16.0196 tendo como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réuNELSON VOINAROSKI,não tendo sido possível localizar pessoalmente o(a) sentenciado(a)NELSON VOINAROSKI, filiação: Nome da Mãe: AUGUSTA PYNDZURA VOINAROSKI Nome do Pai: MARIANO VOINAROSKI, nascido(a) em 20/04/1979, natural de GUARAPUAVA/PR, portador(a) do RG n° 81924252 SSP/PR e CPF 038.890.979-01, estando atualmente em lugar incerto ou não sabido, procede por meio deste sua INTIMAÇÃOpara que efetue opagamento das custas, restando advertido(a) de que, conforme a Instrução Normativa nº 65/2021,processuais decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a Secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto. Ainda, adverte-se que: a) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; b)após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; c) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no portal do TJPR. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado. Michelle Laus Mosele Geiger, Técnica JudiciáriaCuritiba, 26 de setembro de 2025.Eu,, o digitei e conferi. SHALINE ZEIDA OHI YAMAGUCHI Juíza de Direito (assinado por ordem da MMª Juíza de Direito, em conformidade com a Portaria n° 750/2024 deste Juízo)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005146-63.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005146-63.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NELSON VOINAROSKI 1. O Decreto nº 12.338, publicado em 23.12.2024, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado NELSON VOINAROSKI no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.1. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de agosto de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: CHRISTIAN LUCAS DOS SANTOS. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE - Unânime. 2. 0030770-81.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 3. 0034465-43.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: PAULO MIGUEL DA SILVA, Impetrante: PAULO MIGUEL DA SILVA JUNIOR. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) PAULO MIGUEL DA SILVA, PAULO MIGUEL DA SILVA JUNIOR - Unânime. 4. 0035056-05.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: NIVALDO GOMES PEDROSO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO GOMES PEDROSO - Unânime. 5. 0038833- 95.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus, Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus, Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 447 - Denegação - Habeas corpus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0044486-78.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: Yuri Junior Batista. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Yuri Junior Batista - Unânime. 7. 0046380-89.2025.8.16.0000 - Habeas CorpusCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JOAQUIM JOSE OLIVEIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JOAQUIM JOSE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0002186-59.2023.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MARCOS ALEXANDRE NEVES LIALU. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ALEXANDRE NEVES LIALU - Unânime. 9. 0003201- 59.2021.8.16.0190 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 10. 0027206- 09.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOÃO BATISTA PARNOFF. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA PARNOFF. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 11. 0003212-03.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: MARCOS VINICIUS DE ARAUJO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANAINA PATRICIA TELES - Unânime. 12. 0000357-98.2021.8.16.0138 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0023957-79.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: FATIMA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA NERY RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 14. 0010529-18.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge Impedimentos: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Taiana do Carmo. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcel Sangeroti. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 15. 0003836-65.2021.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Irineo da Costa Rodrigues - Unânime. 16. 0010243- 09.2016.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DOUGLAS RODRIGUES TRIZOTTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuídoà(s) parte(s) DOUGLAS RODRIGUES TRIZOTTO - Unânime. 17. 0000371-37.2024.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JORGE LUIZ COSTA - Unânime. 18. 0008628-93.2022.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARIA ALICE BARBOSA DEUSLIRO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Elesia Maria Bento. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JULIANA MICHELE BENTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) POLLYANA BARBOSA DEUSLIRO - Unânime. 19. 0001089-52.2024.8.16.0113 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: WANDERLEY BRIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEY BRIA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 20. 0002184-74.2022.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 21. 0008574- 55.2024.8.16.0129 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Recorrente: Silvana Feltz de Souza. Recorrido: ANA CLAUDIA PEREIRA VASCONCELOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silvana Feltz de Souza - Unânime. 22. 0002218-42.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0003435-57.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANDRE FERNANDO RIBEIRO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: NELSON BARBOSA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: RICARDO BARBOSA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE DA LUZ RIBEIRO - Unânime. 24. 0002335- 12.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: NOELTON CARLOS LOPES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 25. 0001663-21.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDUARDO DE JESUS SCHITICOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)EDUARDO DE JESUS SCHITICOSKI - Unânime. 26. 0007184-16.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0015555- 65.2024.8.16.0173 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: KELLY REGINA BARBOSA DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: CRISTIANE DE FÁTIMA SILVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sindicato dos Servidores Públicos de Umuarama/PR - Unânime. 28. 0048190- 70.2024.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Recorrente: ALINE CHRISTINE DE SOUZA. Recorrido: ÂNGELA BONETTI DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE CHRISTINE DE SOUZA - Unânime. 29. 0005653-88.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO VITOR PALATINSKY LEANDRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR PALATINSKY LEANDRO DA SILVA - Unânime. 30. 0000183- 06.2005.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDIVINO SILVANO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDIVINO SILVANO DA SILVA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 31. 0002671-98.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Igor Maschio Francalin. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, Apelante: RENAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDER MARTINS - Unânime. 32. 0127571-93.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0004963-21.2021.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CLAUDINEI MARINDA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI MARINDA DE SOUZA - Unânime. 34. 0005738-25.2022.8.16.0018 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DIAMBRES DE ALMEIDA MEDEIROS. Apelado: ELENIRA APARECIDA PASCHUINI, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) DIAMBRES DE ALMEIDA MEDEIROS - Unânime. 35. 0000976- 28.2021.8.16.0138 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GUILHERME RAFAEL DA SILVA SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME RAFAEL DA SILVA SOUZA - Unânime. 36. 0010400-52.2022.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: THIALES THOMAZINE DE GODOY. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) THIALES THOMAZINE DE GODOY - Unânime. 37. 0015930-48.2021.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0012694- 76.2022.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0012872-21.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ALLAN CEZAR CRESCENCIO DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ALLAN CEZAR CRESCENCIO DA LUZ - Unânime. 40. 0015429-20.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: SILVONEI LUDVICHAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILVONEI LUDVICHAK - Unânime. 41. 0017415-04.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Apelante: LUCAS MARTINS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MARTINS DA SILVA - Unânime. 42. 0010535-56.2023.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: AMARILDO RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO RIBEIRO - Unânime. 43. 0002249-95.2024.8.16.0054 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: JORGE FERNANDO SANTOS POLLI. Recorrido: MARTA BERTIOTI SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JORGE FERNANDO SANTOS POLLI - Unânime. 44. 0011977-95.2024.8.16.0011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0007037-70.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARTONIRIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARTONI RIBEIRO - Unânime. 46. 0002272-37.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GRUPO FORÇA ANIMAL representado(a) por DANIELLY CHRISTINA SAVI. Apelado: TATIANE KIRSCHNER DOS SANTOS. Pedido de vista por: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 47. 0000101-16.2022.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MAZARINO BUENO DA SILVA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAZARINO BUENO DA SILVA NETO - Unânime. 48. 0007669-80.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DONIZETTI DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DONIZETTI DE MORAES - Unânime. 49. 0004785-94.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LUIS FERNANDO URMANN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS FERNANDO URMANN - Unânime. 50. 0002064-34.2020.8.16.0204 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANTONIO CARLOS DE FATIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DE FATIMA - Unânime. 51. 0005613-83.2020.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CARLOS JEFERSON SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 52. 0009392-65.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: REGINALDO DESSETTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO DESSETTI - Unânime. 53. 0008698-44.2024.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JULEXÃO BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JULEXÃO BATISTA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 54. 0003499-97.2025.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Requerente: JULIANO APARECIDO DE SOUZA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JULIANO APARECIDO DE SOUZA - Unânime. 55. 0031932-88.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 56. 0005115- 48.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EDNILSON FERNANDES MOURA. Apelado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDNILSON FERNANDES MOURA - Unânime. 57. 0023036-28.2021.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ISAIAS LUIZ ALVES CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAIAS LUIZ ALVES CORREIA - Unânime. 58. 0004187-46.2024.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005388- 26.2023.8.16.0075 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 60. 0000047-93.2023.8.16.0115 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: THAYLA GABRISE SILVA DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAYLA GABRISE SILVA DE MORAES - Unânime. 61. 0003699-34.2021.8.16.0101 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ELIZEU DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ELIZEU DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO - Unânime. 62. 0007844-09.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Requerente: RICARDO KOGLIN JUNIOR. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO KOGLIN JUNIOR - Unânime. 63. 0031068- 56.2024.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0006162- 51.2022.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: RAFAEL PIMENTEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL PIMENTEL DA SILVA - Unânime. 65. 0001413-87.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: JAISSON PINTO. Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JAISSON PINTO - Unânime. 66. 0008707-31.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LUIS FERNANDO COELHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS FERNANDO COELHO - Unânime. 67. 0000437-87.2025.8.16.0149 - Remessa Necessária Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Juízo Recorrente: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra - Unânime. 68. 0004908-82.2024.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0006236-07.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MIGUEL BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL BUENO - Unânime. 70. 0005391- 75.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0003201-36.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NATAN PROHMANN DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATAN PROHMANN DA ROCHA - Unânime. 72. 0004158-92.2024.8.16.0210 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 73. 0002555-56.2025.8.16.0013 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - Unânime. 74. 0012753-65.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0007743- 93.2024.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0005146-63.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: NELSON VOINAROSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON VOINAROSKI - Unânime. 77. 0017206-13.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOEL MONTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL MONTANA - Unânime. 78. 0001670-46.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS - Unânime. 79. 0030296-81.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0005968-48.2021.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: SERGIO MENDES BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SERGIO MENDES BATISTA - Unânime. 81. 0007304-29.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0000307-28.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Julio Bonfim. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Julio Bonfim - Unânime. 83. 0006460- 46.2023.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84. 0008446- 45.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CLERISSON CARLOS PADILHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 85. 0014200-37.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WESLEY DE BARROS BORGES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 86. 0082993-03.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0002826-43.2023.8.16.0140 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JHENYSSON LOURENÇO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHENYSSON LOURENÇO DE LIMA - Unânime. 88. 0002102-17.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0009731-97.2023.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0029804-89.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0002150-46.2024.8.16.0145 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0033726- 70.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Adiado. 93. 0000528-18.2024.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0001627-33.2023.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0000885- 77.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ALEXANDRE ANTONIO DELLA LIBERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0001455-13.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, Embargado: ERIC WILLIAN FOGAÇA MATTOS, Embargado: EMERSON LUIS VIANA SILVA, Embargado: VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS, Embargado: ODAIR JOSE DE MOURA, Embargado: FABRICIO RODRIGUES, Embargado: MAGNO OLIVEIRA DA COSTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 97. 0001121-86.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HELIO XAVIER OURIVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 98. 0020907-59.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Gilson Carlos, Embargado: NILTON CARLOS JUNIOR, Embargado: NILSON CARLOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 99. 0010649- 39.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: DIEGO ALEXANDRE MARTAO PERES.Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIEGO ALEXANDRE MARTAO PERES - Unânime. 100. 0000507-98.2025.8.16.0151 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Cassemiro de Meira Garcia. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI - Unânime. 101. 0000941-94.2025.8.16.0181 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: ALISSON LUCAS SELIAS VAZ. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALISSON LUCAS SELIAS VAZ - Unânime. 102. 0006686-75.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: VANDERLEI DO AMARAL. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI DO AMARAL. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. EM MESA: 0041545-58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0041375-57.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0000133- 13.2025.8.16.0174 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: MARLI CRESTANI GEYER, Recorrente: ARTHUR FELIPE DE LEAO BUCHI. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0038788-62.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0003653-82.2025.8.16.0011 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: RICARDO PEDRO BACINELLO MEDEIROS. Embargado: ANA PAULA ALBINO QUADRI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RICARDO PEDRO BACINELLO MEDEIROS - Unânime. 0000284-08.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0048178-85.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: JONATAS RAMON SILVEIRA FABRÃO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) JONATAS RAMON SILVEIRA FABRÃO - Unânime. 0021409-84.2014.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO, Apelante: SAMUEL GUILHERME SCHIER SANTOS, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: Antonio Soares da Rocha Filho,Apelante: LARISSA LIACHI DE LIMA, Apelante: EMERSON CARVALHO MACEDO, Apelante: MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA, Apelante: GUSTAVO KRETZSCHMAR, Apelante: SELMA ZENI ARAUJO DINIZ, Apelante: ADMILSON VIEIRA DE MORAES, Apelante: ROBERVAL ANTONIO DA SILVA. Apelado: MAURO CANUTO DE CASTILHO E SOUZA MACHADO, Apelado: SAMUEL GUILHERME SCHIER SANTOS, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Antonio Soares da Rocha Filho, Apelado: ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES, Apelado: LARISSA LIACHI DE LIMA, Apelado: EMERSON CARVALHO MACEDO, Apelado: GUSTAVO KRETZSCHMAR, Apelado: SELMA ZENI ARAUJO DINIZ, Apelado: MARCOS CEZAR DE OLIVEIRA, Apelado: ADMILSON VIEIRA DE MORAES, Apelado: ROBERVAL ANTONIO DA SILVA. Retirado de pauta. 0014546-34.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ELCIO CASTELHANO, Apelante: GISLENE SCOLARO PORTELLA CASTELHANO, Apelante: Rubens Pereira Garrido Portella junior. Apelado: ELCIO CASTELHANO, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: GISLENE SCOLARO PORTELLA CASTELHANO, Apelado: Rubens Pereira Garrido Portella junior. Retirado de pauta. 0051557-34.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0044371-57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Marcelo Vieira Justus. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Vieira Justus - Unânime. 0048467- 18.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: FRANCISCO BERNARDO CORDEL. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO BERNARDO CORDEL - Unânime. 0038463-19.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: EDIMAR ZANATTA. Retirado de pauta. 0000763-31.2025.8.16.0122 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: ALEX FERNANDO DA SILVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX FERNANDO DA SILVA - Unânime. Autos Sigilosos - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 4000092- 27.2025.8.16.0190 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI - Unânime. 0002014-06.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: NAZIA BEGUM. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NAZIA BEGUM - Unânime. 0012154-25.2022.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0000590- 57.2025.8.16.0073 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: ROVILSON ALVES PEREIRA JUNIOR. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROVILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - Unânime. 0004459-87.2025.8.16.0021 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: Rafael Fruhling Altenhofen. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0002438- 03.2023.8.16.0121 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0002522-44.2023.8.16.0140 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: DIRCEU TRINDADE DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0040615-40.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: EDIMAR ZANATTA. Retirado de pauta. 0006006-90.2021.8.16.0058 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDVALDO CEZAR BAQUETA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0042660-17.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0000212-84.2025.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá, Desembargador Mário Helton Jorge. 0000789-96.2025.8.16.0132 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: DIRCE BAZZO. Embargado: ELIZETE ORIENTE, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIRCE BAZZO - Unânime. 0000699- 05.2025.8.16.0095 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: CRISTIANO DA SILVA CARVALHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO DA SILVA CARVALHO - Unânime. 0033541- 44.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: VALMIR DUTRA, Apelante: PAULO BECHLIN DE PAIVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001208-52.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0002888- 77.2024.8.16.0163 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 0037574-65.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0014796-04.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. 0000667-15.2025.8.16.0090 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã/PR. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IBIPORÃ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã/PR - Unânime. 0019560- 33.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá, Desembargador Mário Helton Jorge. 0003980-60.2025.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Requerente: Segredo de Justiça. Requerido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006084- 83.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: ALDO SILVA NETO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDO SILVA NETO - Unânime. 0011594-72.2024.8.16.0026 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: DANIEL ROBERTO BECKERT, Recorrente: Jaderson de Lima, Recorrente: CARLOS RUBIANO MARTINS, Recorrente: LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0000329-58.2018.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0048694-08.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: FABRICIO MARIUSSI. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO MARIUSSI. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 0002545-20.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002808-84.2024.8.16.0108 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina KelniarHermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 29ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada entre 26 de maio de 2025 às 00:00 e 30 de maio de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor Desembargador Mário Helton Jorge no(a) Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca, Desembargador Joscelito Giovani Cé, Desembargador Jorge De Oliveira Vargas e Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0081474-35.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0023957-79.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0003435-57.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0006162- 51.2022.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0006236-07.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0000307-28.2023.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 84. 0008446- 45.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 91. 0002150-46.2024.8.16.0145 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina KelniarHermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Nelson Voinaroski SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Nelson Voinaroski, brasileiro, RG nº 8.192.425-2/PR, CPF nº 038.890.979-1, nascido em 20/04/1979, com 42 anos de idade na data dos fatos, filho de Augusta Pyndzura Voinaroski e Mariano Voinaroski, natural de Guarapuava/PR, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 24 de dezembro de 2021, por volta de 14h05min, na rua São Romoaldo, próximo ao numeral 144, bairro Cidade Industrial de Curitiba, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado NELSON VOINAROSKI, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido bairro Caiuá, o veículo VW/Gol 1.6 Power, placas AUE-3275 (Curitiba/PR), cor vermelha, ano 2011/2012, de propriedade documental de Licioni Telles, envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (choque com outro veículo estacionado - vide BATEU n. M4C998E3CHMG/6 de mov. 40.1). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 1,13 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.9), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08) A denúncia (mov. 42.1) foi recebida em 29/01/2022 (mov. 47.1). O réu foi regularmente citado (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 68.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 70.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 88.1). Foi decretada a revelia do réu (mov. 94.1). Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas no art. 402 do CPP (movs. 97.1 e 102.1).Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (mov. 105.1). A defesa, em síntese, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea e teceu outros comentários acerca da individualização da pena (mov. 109.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nelson Voinaroski, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. O presente feito está instruído com boletim de ocorrência policial (mov. 1.6) e teste etilométrico (mov. 1.9), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Hélio Marcos Gonçalves Xavier de Lira, policial militar, contou que foi acionado para atender o sinistro. Especificou que o veículo do réu colidiu com um veículo estacionado na via. Asseverou que, ao oferecer o teste etilométrico ao réu, constatou um resultado alto, mas não se recorda o valor exato. Respondeu que o teste só é realizado com a anuência do condutor do veículo. Disse que Nelson confessou que consumiu bebida alcoólica. Ratificou toda a documentação elaborada pela equipe policial na ocasião. Ronaldo Acácio de Lara, policial militar, não se recordou da situação. Respondeu que o teste etilométrico só é realizado com anuência do condutor do veículo. A transcrição do tipo penal é a seguinte: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Segundo o art. 306, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 9.503/97, a embriaguez é comprovada por meio de exame de sangue ou etilômetro (bafômetro) e caracteriza-se com a constatação do valor igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue. Os fatos descritos na denúncia foram confirmados pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante de Nelson. Neste aspecto, é importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatóriocarreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). A respeito do depoimento de policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete 1: “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que a palavra dos policiais militares se reveste de relevante valor probatório, mormente quando amparada por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Embora não tenha sido ouvido em Juízo, Nelson confessou integralmente os fatos à Autoridade Policial (mov. 1.4). Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 1,13 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Conclusão - Autos nº 0005146-63.2021.8.16.0196 Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos 1 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306do tipo objetivo, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 27). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 2. No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: 2 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193.a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 3. Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 4. As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 5: 3 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 4 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 5 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de embriaguez ao volante – artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (pena privativa de liberdade de 6 meses a 3 anos de detenção, com termo médio de 1 ano e 9 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 6. No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática de fato anterior ao presente delito, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 0000502-14.2020.8.16.0196, da Vara de Delitos de Trânsito, com trânsito em julgado em 10/06/2022). Considerando que só consta uma anotação relativa ao delito de desobediência, o 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351.nível de afetação desfavorável é Grau 1, razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, em 1 mês e 22 dias de detenção. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 7, consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. No entanto, não existem circunstâncias a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a incolumidade pública. 7 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, verifico a necessidade de se elevar a pena em 1 mês e 22 dias, fixando a pena base em 7 meses e 22 dias de detenção. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. O réu confessou o delito na fase de inquérito, fato que foi complementarmente considerado para fundamentar a condenação, razão pela qual o nível de afetação favorável é Grau 1, importando na diminuição da pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, em 1 mês e 22 dias de detenção. Assim, considerando que inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 6 meses de detenção. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual mantenho em 6 meses de detenção a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 8. Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. 8 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Nesses termos, fixo a pena de multa em 10 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que 6 meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 2 meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja 6 meses de detenção, estabeleço o período de 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Destaca-se que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014)Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 6 meses de detenção, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, inciso III e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado.4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Nelson Voinaroski, pela prática do delito de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/1997), à pena definitiva de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a natureza do crime em questão, que não possui vítimas determinadas. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Assim, fica suspensa a exigibilidade das custas e demais despesas processuais. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensora dativa nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Thaynara de Lima Novaes Germinari (OAB/PR 98.304), honorários advocatícios no importe de R$ 1.900,00, visto que a nobre advogada atuou em favor do réudurante toda a instrução processual. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. intime-se o réu para que, no prazo de 48h, entregue ao Juízo a Carteira de Habilitação, se houver, em atendimento ao contido no art. 293, § 1º, da Lei nº 9.503/1997; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 20 de agosto de 2024. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005146-63.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005146-63.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NELSON VOINAROSKI Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de NELSON VOINAROSKI pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 03 testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 28/01/2022 (mov. 47.1). 3. O réu foi citado (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual não arrolou testemunhas (mov. 68.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 12/03/2024, às 16h20min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005146-63.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0005146-63.2021.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): NELSON VOINAROSKI 1. Dispensada excepcionalmente a realização da Audiência de Custódia (no art. 310, §§ 3º e 4º do CPP), inobstante o artigo 8º, da Recomendação 62/2020 CNJ, com as alterações da Recomendação 78/2020 CNJ, o artigo 19 da Resolução 329/2020 e a Instrução Normativa Conjunta 41/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois neste Foro Central de Curitiba não implementado o procedimento de Audiências de Custódia por Videoconferência aos finais de semana. Ainda, na espécie, ausente notícia ou elementos quanto configuração de abuso ou violência policial, sendo desnecessárias providencias neste sentido. 2. A Autoridade Policial comunica a prisão em flagrante delito de NELSON VOINAROSKI pela suposta prática do crime previsto no artigo 302,do Código de Trânsito Brasileiro consoante Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Termos de Depoimentos, Interrogatório, Autos e Teste (seq. 1). Com vulneração ao art. 310 do Código de Processo Penal,, HOMOLOGO O FLAGRANTE, uma vez que obedecidos os requisitos legais do art. 301 e ss. do Código de Processo Penal, sem qualquer motivo para o relaxamento da prisão 3. Em PARECER MINISTERIAL (seq. 16.1), o PROMOTOR DE JUSTIÇA JOELSON LUIS PEREIRA ao analisar os autos informa “não se vislumbrar, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva nem imposição de outra medida cautelar diversa da prisão além da fiança já arbitrada. Em conclusão, requer-se a homologação da prisão em flagrante e da fiança arbitrada pela autoridade policial...”,. Por seu turno, a DEFENSORIA PÚBLICA “postula a concessão da liberdade provisória, sem medidas cautelares, ou a dispensa da fiança ao acusado.” (seq. 14.1). Destarte, cabe avaliar a necessidade ou não da manutenção da prisão do AUTUADO em sede de prisão preventiva, conforme requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: a] prática dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b] condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; c] pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Ainda, tem cabimento a prisão preventiva quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar Em síntese, dada a legislação vigente, para decretação da prisão preventiva exigida a configuração dos seguintes elementos: a] a materialidade do crime, b] indícios suficientes de autoria, c] previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência / violência doméstica), d] insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; e] presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Passa-se a análise: a] Materialidade e indícios de autoria A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), aliado ao boletim de ocorrência (seq. 1.6), depoimentos dos Policiais e interrogatório, teste de bafômetro (seq. 1.9). Quanto aos indícios de autoria, restam presentes nos termos das oitivas dos Policiais e, ainda, o AUTUADO admitiu a prática do delito. Tendo em vista as informações dos autos restou demonstrada a prática do furto na modalidade qualificada, por rompimento de obstáculo. b] Previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Na espécie, o AUTUADO foi detido pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Logo, preenchido o requisito previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. c] Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso a segregação cautelar não se mostra imperiosa para garantir a ordem pública na medida em que o cometimento do crime sem violência, a conduta do AUTUADO, em tese, não se mostra perturbadora da ordem pública, apesar da prática de mesmo crime anteriormente, com prolação de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça recentemente, porém sem trânsito em julgado. A propósito, “Deve ser demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública. 5. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (....)." (STJ, HC 61373/GO, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 05.02.2007 p. 283). d] Medidas cautelares Em relação à possível adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva entende-se cabíveis, como manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO, considerando-se suficientes para assegurar a ordem pública, estas não se mostram adequadas ou suficientes ao caso em comento, inobstante a a prática de mesmo crime anteriormente, com prolação de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça recentemente, porém sem trânsito em julgado. e] Medidas cautelares Em relação à possível adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva entende-se pertinente e cabível, considerando a situação fática, em especial a falta de recolhimento da fiança. No que concerne à adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, a fim de evitar que o AUTUADO se furte à aplicação da lei penal, devem ser aplicadas as seguintes medidas: a] inciso I - comparecimento em Juízo para todos os atos do processo criminal em virtude do ato a ser proposto e manter atualizado os endereços; b] inciso IV - proibição de ausentar-se da Comarca sem previa autorização do Juízo, por mais de 15 dias, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. 4. Em conclusão, dispenso a fiança arbitrada pela Autoridade Policial e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao Autuado NELSON VOINAROSKI, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, Código de Processo Penal, abaixo indicadas, com fundamento no artigo 282, Código de Processo Penal, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal): a] inciso I - comparecimento em Juízo para todos os atos do processo criminal em virtude do ato a ser proposto e manter atualizado os endereços; b] inciso IV - proibição de ausentar-se da Comarca sem previa autorização do Juízo, por mais de 15 dias, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. Proceda-se a lavratura do pertinente termo de compromisso. 5. Expeça-se alvará de soltura de NELSON VOINAROSKI, se por outro motivo não estiverem preso. 6. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 26 de dezembro de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

27/12/2021, 00:00

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