Execução de Título Extrajudicial 0005754-57.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005754-57.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 17:50

Documento (Informações)

23/10/2023, 13:17

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 18:41

Trânsito em julgado

20/10/2023, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 14:05

Confirmada

02/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005754-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005754-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.677,78 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): DEIVISSON WILLIAM FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO F. V. DE NORONHA & CIA LTDA – ME, nome fantasia “Odonto Excellence”, CNPJ de n. 17.941.788/0001-33, move a presente ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme descrição inicial. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada. Citada, a parte executada deixou o prazo transcorrer sem pagamento voluntário (movs. 17.1, 18.1/19.1 e 20.0). Houve a realização de buscas por meio do SISBAJUD com a constrição parcial do crédito exequendo (movs. 22.1/27.1). As partes entabularam acordo e a execução foi suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação, sendo também desbloqueada a quantia constrita em favor da parte executada (mov. 26.1). O exequente noticiou o descumprimento do acordo anteriormente entabulado, informando, outrossim, que as artes compuseram novo instrumento, requerendo a homologação (movs. 32.1/32.2). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais em razão desta integrar grupo econômico que ultrapassa a receita bruta estabelecida para a Empresa de Pequeno Porte (mov. 34.1). Manifestação do exequente no mov. 37.1, pugnando pelo prosseguimento do feito pelas razões lá expostas. Vieram conclusos. No mais, dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da exequente perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte exequente apresentou as razões de mov. 37.1. Pois bem. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante o Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise da própria documentação juntada com a inicial, em que se nota o uso do logotipo “ODONTO EXCELLENCE” pela parte exequente. Também, em busca realizada no site da empresa “Odonto Excellence”[1], é possível encontrar a empresa exequente como uma de suas franqueadas, sendo dali obtida informação do endereço do estabelecimento[2], dados para contato e, inclusive, com possibilidade de agendamento de avaliação no próprio site; sem dizer do uso efetivo da imagem da marca pela parte exequente, conforme se vê da imagem do endereço do seu estabelecimento extraído por meio do “Google Maps”[3]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela parte exequente, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 03 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Com efeito, está demonstrada concretamente a formação de grupo econômico entre a franqueadora e os franqueados, tendo em vista a íntima ligação entre as empresas, que atuam no mercado integrando o grupo “Odonto Excellence”. Vislumbra-se, portanto, que o relacionamento entre as empresas ultrapassa o sistema de gestão alegado pela exequente, configurando, em verdade, um grande conglomerado “Know-how” econômico, o que afasta a legitimidade ativa para postulação perante este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que grande parte das ações deste Juizado Especial são da empresa exequente – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Portanto, de rigor a extinção nos termos acima. Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II e § 1°, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1]https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Tel%C3%AAmaco+Borba [2] Rua Prof. Edith Gordan, n. 400/406, Centro, Telêmaco Borba/PR, CEP n. 84.261-230. [3] https://www.google.com/maps/place/rua+prof+edith+gordan+400+tel%C3%AAmaco+borba/@-24.3309872,-50.6228092,3a,75y,269.83h,90t/data=!3m4!1e1!3m2!1sI_eiZtVxeBXJDsy6HcogVA!2e0!4m2!3m1!1s0x94e9833c0625110d:0xd7b794d16a8b606b?sa=X&ved=2ahUKEwj7zuTMlLb-AhU3BbkGHWAhBpUQxB16BAgSEAM

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 07:45

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/08/2023, 13:37

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 13:31

Confirmada

25/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005754-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005754-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.677,78 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): DEIVISSON WILLIAM FERNANDES 1. Postergo, por ora, a análise do requerimento de mov. 32.1. 2. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). E, analisando o contrato social da empresa exequente, a documentação carreada em inicial e o site da empresa Odonto Excellence (< https://odontoexcellence.com.br/ >), nota-se que esta pertence ao grupo econômico da empresa de mesmo nome “Odonto Excellence”, o que a incapacita para ser parte neste juízo. 3. Destarte, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 18:59

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005754-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005754-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.677,78 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): DEIVISSON WILLIAM FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO F. V. DE NORONHA & CIA LTDA – ME, nome fantasia “Odonto Excellence”, CNPJ de n. 17.941.788/0001-33, move a presente ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, conforme descrição inicial. A inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte executada. Citada, a parte executada deixou o prazo transcorrer sem pagamento voluntário (movs. 17.1, 18.1/19.1 e 20.0). Houve a realização de buscas por meio do SISBAJUD com a constrição parcial do crédito exequendo (movs. 22.1/27.1). As partes entabularam acordo e a execução foi suspensa até o efetivo cumprimento da obrigação, sendo também desbloqueada a quantia constrita em favor da parte executada (mov. 26.1). O exequente noticiou o descumprimento do acordo anteriormente entabulado, informando, outrossim, que as artes compuseram novo instrumento, requerendo a homologação (movs. 32.1/32.2). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação acerca da impossibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais em razão desta integrar grupo econômico que ultrapassa a receita bruta estabelecida para a Empresa de Pequeno Porte (mov. 34.1). Manifestação do exequente no mov. 37.1, pugnando pelo prosseguimento do feito pelas razões lá expostas. Vieram conclusos. No mais, dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da exequente perante os Juizados. Intimada para manifestar a respeito, a parte exequente apresentou as razões de mov. 37.1. Pois bem. O recente Enunciado de n. 172 do FONAJE dispõe que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, nota-se que, embora a pessoa jurídica exequente figure como microempresa – situação que lhe permitiria demandar perante o Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa “ODONTO EXCELLENCE”, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise da própria documentação juntada com a inicial, em que se nota o uso do logotipo “ODONTO EXCELLENCE” pela parte exequente. Também, em busca realizada no site da empresa “Odonto Excellence”[1], é possível encontrar a empresa exequente como uma de suas franqueadas, sendo dali obtida informação do endereço do estabelecimento[2], dados para contato e, inclusive, com possibilidade de agendamento de avaliação no próprio site; sem dizer do uso efetivo da imagem da marca pela parte exequente, conforme se vê da imagem do endereço do seu estabelecimento extraído por meio do “Google Maps”[3]. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela parte exequente, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 03 milhões de clientes atendidos, com mais de 1.200 (mil e duzentas) franquias, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. Com efeito, está demonstrada concretamente a formação de grupo econômico entre a franqueadora e os franqueados, tendo em vista a íntima ligação entre as empresas, que atuam no mercado integrando o grupo “Odonto Excellence”. Vislumbra-se, portanto, que o relacionamento entre as empresas ultrapassa o sistema de gestão alegado pela exequente, configurando, em verdade, um grande conglomerado “Know-how” econômico, o que afasta a legitimidade ativa para postulação perante este Juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que grande parte das ações deste Juizado Especial são da empresa exequente – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Portanto, de rigor a extinção nos termos acima. Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II e § 1°, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigo 55, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com a observância do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1]https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Tel%C3%AAmaco+Borba [2] Rua Prof. Edith Gordan, n. 400/406, Centro, Telêmaco Borba/PR, CEP n. 84.261-230. [3] https://www.google.com/maps/place/rua+prof+edith+gordan+400+tel%C3%AAmaco+borba/@-24.3309872,-50.6228092,3a,75y,269.83h,90t/data=!3m4!1e1!3m2!1sI_eiZtVxeBXJDsy6HcogVA!2e0!4m2!3m1!1s0x94e9833c0625110d:0xd7b794d16a8b606b?sa=X&ved=2ahUKEwj7zuTMlLb-AhU3BbkGHWAhBpUQxB16BAgSEAM

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005754-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005754-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.677,78 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): DEIVISSON WILLIAM FERNANDES 1. As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento (mov. 24.1). Nos termos do artigo 922 do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, até 21/09/2024. Findo esse prazo, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Os autos deverão permanecer em cartório até o integral cumprimento da obrigação. 2. De igual forma, tendo em vista a petição da parte exequente informando a concordância neste sentido (mov. 24.2), autorizo o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em face da executada. 2.1. Efetue-se, imediatamente, o desbloqueio do valor em favor da executada. 2.2. Em caso do valor já ter sido transferido à uma conta judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada após intimada para indicar a conta bancária pertinente, devendo ser observadas as orientações contidas da Corregedoria Geral da Justiça e o contido no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Diligências e intimações necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005754-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005754-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.677,78 Exequente(s): F. V. DE NORONHA & CIA LTDA - ME Executado(s): DEIVISSON WILLIAM FERNANDES Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa reclamante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV), fazer prova atualizada do seu enquadramento como empresa individual, microempresa, ou empresa de pequeno porte, juntando ao processo, obrigatoriamente: - demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação; Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)