Execução de Título Extrajudicial 0000887-29.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000887-29.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-29.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-29.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.846,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Executado(s): EUROAMÉRICA INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.904.588/0001-33) MAXI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME (CPF/CNPJ: 73.321.325/0001-40) Maria Solange Goy (CPF/CNPJ: 726.487.919-49) 1. Defiro o pedido de mov. 156.1, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil: "I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916". 2. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 3. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, intime-se a parte que iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 4. Expirado o prazo referido acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de intimação da parte exequente, desde que realizada a intimação prevista no item anterior. 5. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Proceda-se inserção dos dados do executado junto ao cadastro de inadimplentes, conforme requerido, devendo a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782, CPC). 6.1. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000887-29.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-29.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.846,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): EUROAMÉRICA INVESTIMENTOS LTDA. MAXI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME Maria Solange Goy 1. A parte exequente pleiteou pela suspensão da CNH do executado, bem com o bloqueio de cartão de crédito, vinculando tal medida restritiva, ao cumprimento da obrigação, nos termos do inciso IV do artigo 139 do CPC. Conforme se depreende do disposto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso concreto objeto de análise, e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, não se vislumbra de que maneira a medida possa ser proporcional e razoável à finalidade pretendida, já que as medidas pleiteadas atingem o devedor e não somente o seu patrimônio. Desta feita, a adoção da gravosa medida de suspensão da CNH, do passaporte, e que cerceia a liberdade de locomoção do indivíduo, assim como de eventuais cartões de crédito, que prejudica a liberdade de gestão financeira pessoal, não se revela adequada e proporcional, visto que a execução deve ser direcionada à satisfação do crédito, e não como forma de punir o devedor. Tal conclusão decorre de que desde o advento da Lex Poetelia Papiria, as dívidas passaram a recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste. Vejamos: "A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Obrigações Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – PROVIDÊNCIA QUE, EMBORA ENCONTRE AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC/15, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS VETORES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NATUREZA DA AÇÃO (EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE) QUE PRESSUPÕE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA, APTA A SATISFAZER OS DÉBITOS ACUMULADOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE OCULTAÇÃO DE BENS – PLEITO FORMULADO PELA PARTE CREDORA FUNDADO APENAS NOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS BUSCAS DE PATRIMÔNIO, REALIZADAS PELOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS – MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM TER POR PROPÓSITO ESTIMULAR O DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO VENCIDA – PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME QUE REVELAM QUE AS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS, ACASO ADOTADAS, SE AFASTARIAM DOS OBJETIVOS LEGAIS, GANHANDO ARES DE SANÇÃO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0051759-84.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.12.2020) Diante disso, indefiro o pedido de evento 151.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-29.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-29.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.846,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Executado(s): EUROAMÉRICA INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.904.588/0001-33) MAXI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME (CPF/CNPJ: 73.321.325/0001-40) Maria Solange Goy (CPF/CNPJ: 726.487.919-49) I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 146.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Além disso, ao contrário do alegado pelo exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família da executada e que, em razão disso, a executada necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Indefiro, pois, o requerimento de evento 146.1. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000887-29.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-29.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.846,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Rua Pref. Antonio Witchemichen, 777 - centro - PRUDENTÓPOLIS/PR Executado(s): EUROAMÉRICA INVESTIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 02.904.588/0001-33) Rua Ladislau Grechinski, 1055 - Serra dos Nogueiras - IRATI/PR - CEP: 84.502-244 MAXI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME (CPF/CNPJ: 73.321.325/0001-40) Rua Olímpia Amaral Gruber, 783 - Alto da Glória - IRATI/PR - CEP: 84.500-120 Maria Solange Goy (CPF/CNPJ: 726.487.919-49) Rua Olímpia Amaral Gruber, 656 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-120 Vistos e examinados os autos. 1. Em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo. Sobre a inutilidade prática do sistema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05 /2023) Inclusive em recente decisão proferida no dia 06.09.2023 no Agravo de Instrumento 0081083-17.2023.8.16.0000 distribuído à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o eminente relator Desembargador Domingos José Perfetto assim fundamentou o indeferimento de efeito suspensivo ativo, em caso idêntico: "A recorrente alega que, das diligências de constrição patrimonial realizadas ao longo do processo de execução, nenhuma teve resultado prático. Com isso, pleiteou o deferimento desta solução tecnológica denominada Sniper. A diligência demanda a investigação patrimonial e recuperação de ativos, não promove o bloqueio de bens, apenas “exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas” (disponível: www.cnj.jus.br). Desse modo, vislumbra-se que o pedido não demanda a urgência alegada pelo agravante, ao menos não nesta fase de cognição sumária. A ferramenta é deferida em casos excepcionais e que, de modo geral, envolvam crimes contra o sistema financeiro, como corrupção e lavagem de dinheiro." Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que inócuo. 2. Com relação ao pedido de busca via CAGED-RAIS, DEFIRO o pedido considerando que a diligência é apta a esclarecer eventual vínculo trabalhista e, além do mais, não há automática penhora de valor de salário (TJ/PR, 0049635-65.2019.8.16.0000 e 0002168-08.2019.8.16.0092). 2.1. PROCEDA-SE a busca via CAGED-RAIS. 2.2. Com o retorno, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-29.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-29.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.846,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): EUROAMÉRICA INVESTIMENTOS LTDA. MAXI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME Maria Solange Goy 1. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud. 2. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 3. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em 5 (cinco) dias. 4. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte devedora detém sobre o veículo. 4.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para informar o endereço da instituição financeira credora, que pode ser localizado no site do Detran, de fácil acesso (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo). 4.2. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 4.3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado obtido, em 10 (dez) dias. 5. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, intime-se o exequente para indicar a localização do veículo e informar se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 6. Na sequência, expeça-se mandado de penhora/avaliação do veículo e intimação da parte executada. 7. Inexistindo manifestação da parte exequente nos prazos determinados anteriormente, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação. 8. Outrossim, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Infojud. Junte-se cópia das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda dos executados. As movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 9. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito, em 10 (dez) dias. 10. Após, tornem os autos conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-29.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-29.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.846,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): EUROAMÉRICA INVESTIMENTOS LTDA. MAXI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – ME Maria Solange Goy 1. A parte exequente requereu a penhora dos direitos creditórios do imóvel de matrícula nº. 8.316 (mov. 51.1) e juntou a matrícula atualizada (mov. 51.2). É cediço que não se admite interferência na relação jurídica constituída pela garantia fiduciária, tampouco é possível impor a penhora e alienação judicial de imóvel, em prejuízo ao credor fiduciário, estranho à lide executória. No caso, o imóvel de matrícula nº. 8.316 se encontra alienado fiduciariamente em favor de Uniprime do Iguaçu – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo, a qual, até a quitação integral da dívida, é a verdadeira proprietária, possuindo o devedor fiduciário apenas a posse direta do bem. Assim, diante da impossibilidade de contristar bem que não integre a esfera pessoal do próprio devedor, remanesce em favor da parte exequente a possibilidade de penhorar apenas os direitos aos quais o devedor executado possua em relação ao imóvel. 2. Desta forma, DEFIRO a penhora somente de direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel de matrícula nº. 8.316, que está alienado fiduciariamente em favor de terceiro, nos termos da fundamentação supracitada. Expeça-se ofício ao proprietário fiduciário, dando-lhe ciência da constrição e determinando que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, o saldo devedor do contrato envolvendo o imóvel em questão e o respectivo devedor. 3. Ainda, deve o exequente informar se deseja tentativas de penhoras online, via SISBAJUD e RENAJUD.. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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