Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001017-67.2020.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001017-67.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 09:41

Documento (Informações)

16/07/2024, 14:26

Remessa (em diligência)

08/07/2024, 16:18

Trânsito em julgado

08/07/2024, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-67.2020.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$661,27 Polo Ativo(s): MAURO FERNANDES DOS REIS MERCEARIA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Considerando o levantamento dos valores depositados nos autos, aliado à inércia da parte credora em dizer sobre o prosseguimento do feito, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 16:20

Confirmada

24/04/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 09:37

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 21:28

Confirmada

19/02/2024, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 09:12

Documentos

Conclusão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-67.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.324,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MAURO FERNANDES DOS REIS MERCEARIA Vistos, etc. I. Retifique-se a classificação processual para “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, promova-se a inversão dos polos, passando a constar o Município de Maringá como executado. II. Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados, homologo, para que surtam efeitos legais: a) os cálculos de seq. 58.2, que perfazem um total de R$78,85 relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até 10/2022; b) os cálculos de seq. 76.1, que perfazem um total de R$582,42 relativos às custas e despesas processuais (crédito de natureza comum), atualizados até 06/2023. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. II.1. Preliminarmente, diante da faculdade dada à Fazenda Pública de optar pelo pagamento direto em conta bancária nos termos do art. 7º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 editado pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte credora para, caso assim desejar, informar nos autos conta bancária de sua titularidade para recebimento dos valores. No mais, a parte executada deverá efetuar no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito em conta judicial ou o pagamento direto em conta bancária de titularidade da parte exequente, caso informada nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. II.2. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que o mesmo tenha poderes para tanto. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. II.3. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001017-67.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-67.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.324,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MAURO FERNANDES DOS REIS MERCEARIA (CPF/CNPJ: 05.694.117/0001-36) AVENIDA 07 DE SETEMBRO, 330 - Jardim da Glória - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-130 SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ingressou com execução fiscal em face de MAURO FERNANDES DOS REIS MERCEARIA, ambos qualificados nos autos, visando a execução do crédito descrito na CDA anexada a petição inicial. Todavia, pela petição de seq. 46.1, a exequente requereu a desistência da execução fiscal, sem ônus para as partes, após a propositura de exceção de pré-executividade, nos termos do art. 26 e 39 da Lei n. 6830/80. É a síntese do essencial. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a desistência formulada, e JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, que mutatis mutandis se aplica aos processos de execução. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, incidindo atualização pelo IPCA-E a partir data deste arbitramento, considerando a natureza da causa, o número de atos processuais praticados e a importância da causa, nos termos do art.85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, devendo haver a redução em 50% dos honorários em razão do reconhecimento do pedido. Aliás, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, a Fazenda Pública deve arcar com os ônus da sucumbência, mesmo que o processo tenha tramitado em vara estatizada. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. VARA JUDICIAL ESTATIZADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. CONFUSÃO ENTRE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS. PODER JUDICIÁRIO. ORÇAMENTO PRÓPRIO. FUNJUS. DESTINAÇÃO PRÓPRIA. NORMA LEGAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1080795-9 - LONDRINA - REL.: SALVATORE ANTONIO ASTUTI - UNÂNIME - - J. 10.09.20131 TJPR - 1ª C. CÍVEL - AI - 1080795-9 - LONDRINA - REL.: SALVATORE ANTONIO ASTUTI - UNÂNIME - - J. 10.09.2013). Encaminhe-se o processo para conta de custas, após proceda a intimação do exequente para se manifestar sobre a conta de custas, havendo concordância, expeça-se RPV para o pagamento das custas processuais. Efetuado o pagamento arquivem os autos, não efetuado o pagamento comunique-se o Funjus, oportunamente proceda o arquivamento e as baixas necessárias. Independentemente do trânsito em julgado proceda o levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente proceda o arquivamento e as baixas necessárias. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001017-67.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001017-67.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.324,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MAURO FERNANDES DOS REIS MERCEARIA Defiro o pedido de seq. 27.1 (citação por edital), pelo que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Desde logo, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO, OAB/PR 33.932, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial. Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a). Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial. Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997, p. 291). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel. Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001). Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 91, do CPC/2015 e 39, da Lei nº. 6.830/80. Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sem prejuízo de majoração da verba no futuro, se a demanda assim exigir. Vencido o prazo do edital, dê-se vista aos autos ao(à) curador(a) nomeado(a) para que fale, ainda que seja para apresentar defesa por negativa geral, cuja peça, nesta hipótese, deverá ser juntada neste feito, ou, se entender pertinente, para apresentar embargos à execução, desde que o Juízo esteja garantido. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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