Procedimento Comum Cível 0000721-64.2012.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000721-64.2012.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-64.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-64.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Nelson Garcia Júnior Réu(s): ARMANDO HIDEKI MATIDA AYACO MATIDA ESPÓLIO DE JOÃO MATIDA TEREZINHA KEIKO MATIDA ÁLVARO MATIDA DECISÃO 1. Compulsando detidamente a marcha processual, constata-se a necessidade de saneamento de vício procedimental atinente aos atos de comunicação processual operados na presente fase divisória. 2. Prefacialmente, cumpre ressaltar que a r. sentença proferida no mov. 131.1, ao julgar procedente a primeira fase da demanda de divisão e demarcação de terras, fixou a sucumbência recíproca entre as partes. Por conseguinte, restou expressamente determinado no item 3.4.1 do referido decisum que o custeio dos honorários periciais indispensáveis aos trabalhos técnicos da segunda fase deveria ser realizado por ambas as partes, na proporção fixada no título judicial. 3. Instado a se manifestar, o perito judicial nomeado, engenheiro agrônomo Carlos Alberto da Silva, acostou no mov. 196.1 proposta detalhada de honorários profissionais, estimando-os no importe global de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), oportunidade em que requereu a intimação dos litigantes para o respectivo depósito. 4. Na sequência, sobreveio o pronunciamento judicial de mov. 201, que deferiu o processamento do pleito e determinou as providências intimatórias. Ocorre que, conforme constatado em movs. 197 e 202, apenas o promovente Nelson Garcia Júnior foi cientificado da referida proposta pericial, vindo a manifestar o cumprimento da diligência no mov. 204.1. 5. Evidencia-se, portanto, que o polo passivo (Álvaro Matida e outros) foi preterido da necessária intimação, o que configura inequívoca afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como ao disposto no artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil, que resguarda o direito de ambas as partes de se manifestarem sobre a proposta de honorários do expert. Ademais, a ausência de cientificação dos requeridos inviabiliza o cumprimento espontâneo da obrigação de rateio nos moldes ordenados na sentença de mov. 131.1. 6. Diante do exposto, com o escopo de sanar a omissão e obstar a ocorrência de futura nulidade processual por cerceamento de defesa, determino à Secretaria que proceda, a regular intimação da parte requerida, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, § 3º, do CPC): a) Manifeste-se, querendo, acerca da proposta de honorários periciais apresentada no mov. 196.1; b) Promova o depósito judicial da cota-parte que lhe compete para o custeio da prova técnica, em estrita observância à proporção estabelecida na sentença de mov. 131.1. 7. Intime-se a parte autora para ciência desta deliberação. 8. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, certifique-se e tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3230417/PR (2026/0120394-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO MATIDA EMBARGANTE: ALBA YOSHIE MATIDA FERNANDES ADVOGADO: HELIO HATISUKA - PR035086 EMBARGADO: NELSON GARCIA JUNIOR EMBARGADO: ANIVALDA NEGRAO VIEIRA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO IGLÉCIAS - PR043820 PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES - PR078738 INTERESSADO: TEREZINHA KEIKO MATIDA INTERESSADO: ARMANDO HIDEKI MATIDA INTERESSADO: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3230417/PR (2026/0120394-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MATIDA REPRESENTADO POR: ALBA YOSHIE MATIDA FERNANDES ADVOGADO: HELIO HATISUKA - PR035086 AGRAVADO: NELSON GARCIA JUNIOR AGRAVADO: ANIVALDA NEGRAO VIEIRA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO IGLÉCIAS - PR043820 PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES - PR078738 INTERESSADO: TEREZINHA KEIKO MATIDA INTERESSADO: ARMANDO HIDEKI MATIDA INTERESSADO: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO MATIDA - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO MATIDA - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.12.2025, sendo o Agravo somente interposto em 03.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/05/2026, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230417/PR (2026/0120394-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MATIDA REPRESENTADO POR: ALBA YOSHIE MATIDA FERNANDES ADVOGADO: HELIO HATISUKA - PR035086 AGRAVADO: NELSON GARCIA JUNIOR AGRAVADO: ANIVALDA NEGRAO VIEIRA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO IGLÉCIAS - PR043820 PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES - PR078738 INTERESSADO: TEREZINHA KEIKO MATIDA INTERESSADO: ARMANDO HIDEKI MATIDA INTERESSADO: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3230417/PR (2026/0120394-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MATIDA REPRESENTADO POR: ALBA YOSHIE MATIDA FERNANDES ADVOGADO: HELIO HATISUKA - PR035086 AGRAVADO: NELSON GARCIA JUNIOR AGRAVADO: ANIVALDA NEGRAO VIEIRA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO IGLÉCIAS - PR043820 PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES - PR078738 INTERESSADO: TEREZINHA KEIKO MATIDA INTERESSADO: ARMANDO HIDEKI MATIDA INTERESSADO: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA Processo distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:11

Confirmada

17/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000721-64.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-64.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Nelson Garcia Júnior Réu(s): ARMANDO HIDEKI MATIDA AYACO MATIDA ESPÓLIO DE JOÃO MATIDA TEREZINHA KEIKO MATIDA ÁLVARO MATIDA DECISÃO Defiro a dilação de prazo solicitada. Transcorrido o interregno sem manifestação, intime-se a parte para cumprimento, em 05 dias. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, 11 de dezembro de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:00

deferimento

06/01/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:14

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3230417/PR (2026/0120394-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MATIDA REPRESENTADO POR: ALBA YOSHIE MATIDA FERNANDES ADVOGADO: HELIO HATISUKA - PR035086 AGRAVADO: NELSON GARCIA JUNIOR AGRAVADO: ANIVALDA NEGRAO VIEIRA GARCIA ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO IGLÉCIAS - PR043820 PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES - PR078738 INTERESSADO: TEREZINHA KEIKO MATIDA INTERESSADO: ARMANDO HIDEKI MATIDA INTERESSADO: ALVARO HIDEYOSHI MATIDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO MATIDA - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO MATIDA - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.12.2025, sendo o Agravo somente interposto em 03.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000721-64.2012.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-64.2012.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Nelson Garcia Júnior Réu(s): ARMANDO HIDEKI MATIDA AYACO MATIDA ESPÓLIO DE JOÃO MATIDA TEREZINHA KEIKO MATIDA ÁLVARO MATIDA SENTENÇA 1. Primeiramente, quanto aos embargos de declaração opostos no mov. 135 pelo Espólio de João Matida e Terezinha Keiko Matida, tem-se que se busca sanar suposta contradição presente na sentença proferida no mov. 131, em especial no tocante à condenação em honorários advocatícios e custas processuais; A sentença reconheceu que os embargantes não contestaram o pedido de extinção do condomínio, limitando-se a impugnar os moldes da divisão. Contudo, em contradição a esse reconhecimento, a sentença condenou os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, os embargantes alegam que a ausência de resistência ao pedido de extinção do condomínio torna indevida a condenação em honorários, já que não houve contestação da pretensão autoral, mas apenas apontamentos preliminares e processuais de boa-fé, que foram amplamente acolhidos. Argumentam ainda que a jurisprudência do STJ considera indevida a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos de jurisdição voluntária, como a presente ação, quando não há litígio. Diante disso, requerem o esclarecimento da contradição quanto à oposição ao pedido de extinção do condomínio e, caso reconhecida a ausência de oposição, a reconsideração da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, todavia, o faço para negar-lhes provimento. Com efeito, dispõe o art. 90, caput, do CPC que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Logo, se os embargantes, como eles mesmos reconhecem por ocasião da oposição dos aclaratórios, reconheceram a procedência da pretensão autoral, limitando-se, na defesa, a apresentar “questões preliminares processuais que deviam (sic) ser levantadas pelo princípio da boa-fé”, é certo que eles devem arcar com as custas do processo, incluindo os honorários sucumbenciais. A propósito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARTIGO 90 DO CPC. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTE, RENUNCIA OU RECONHECE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002999-46.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.11.2024) Isto posto, não evidenciada a contradição alegada, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 135. 2. Por sua vez, no mov. 136.1, Nelson Garcia Junior e outros alegam omissão e obscuridade na sentença proferida no mov. 131. Os embargantes afirmam que apresentaram, na petição inicial, levantamento topográfico planimétrico detalhando a quota de 22,41% (16 alqueires) pertencente a eles, com memorial descritivo e documentações realizadas por profissionais habilitados, e que tal levantamento não foi objeto de contestação pelos embargados; Os embargantes destacam que a improcedência do processo de anulação em apartado (autos nº 0000535-02.2016.8.16.0145) confirmou seu direito sobre a área e, assim, se torna desnecessária a realização de nova perícia. Argumentam que o presente processo se restringe à resolução da demarcação e desmembramento das terras e que a sentença foi omissa ao não considerar o levantamento apresentado, o qual já delimita sua quota parte. Por fim, requerem que seja reconhecida a omissão ou obscuridade da sentença, corrigindo-a para incluir expressamente a demarcação e o desmembramento conforme o levantamento topográfico planimétrico apresentado na petição inicial, evitando nova instrução processual sobre questões já resolvidas. Dito isso, conheço, igualmente, do recurso, uma vez tempestivo. Melhor sorte, contudo, não lhes assiste. Nos termos do art. 590 do CPC, na ação de divisão de terras, o juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, para o fim de indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. A nomeação de perito na segunda fase do procedimento trata-se, portanto, de imposição legal que não pode ser afastada pela simples vontade da parte, porquanto remonta à própria utilidade prática da tutela jurisdicional almejada. Destarte, não se podendo afastar a produção de prova pericial, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 136. 3. Em vista do malogro de ambas as pretensões recursais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença adrede proferida e, em seguida, cumpram-se as determinações contidas no mov. 131.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-64.2012.8.16.0145 SENTENÇA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Divisão e Demarcação de Terras promovida pelo ESPÓLIO DE LAZINHA BATISTA DA SILVA em face de ÁLVARO MATIDA e OUTROS. Em síntese, a autora aduz que por intermédio da ação trabalhista n. 879/2005, adjudicou fração correspondente ao percentual de 22,41% (vinte e dois, vírgula quarenta e um por cento), do imóvel de matrícula sob n° 684 no CRI desta cidade e Comarca. O imóvel consiste em uma propriedade rural de 16 alqueires paulistas que pertencia em sua totalidade ao Sr. João Matida até a referida adjudicação. Ao final, pugnou pela divisão/desmembramento do lote. Juntou documentos (seq. 1.1). Pelo petitório de seq. 1.5, os herdeiros da Sra. Lazinha, ora autora, informaram que em 27.12.2012, transmitiram a fração do imóvel sub judice para NELSON GARCIA JUNIOR e ANIVALDA NEGRÃO VIERA GARCIA - mediante Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários lavrada às fls. 007/015 do Livro n. 69-E, do Serviço Notarial do Município de Abatiá-PR. No ato, pugnaram pela substituição do polo ativo, o que foi deferido pelo juízo no seq. 1.6. Recebida a inicial, determinou-se o processamento do feito pelo rito especial (seq. 1.8). No evento 22, o ESPÓLIO DE JOAO MATIDA compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a correção dos polos passivo e ativo. Ainda, arguiu questão prejudicial. No mérito, reconheceu o direito à divisão de terras, contudo, não nos moldes pleiteados, cuja decisão seria dada na segunda fase do processo, após os trabalhos periciais. Impugnação à contestação no seq. 30.1. Pela decisão de seq. 47.1, reconheceu-se a prejudicialidade, determinando-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação de anulação de ato jurídico c/com exercício de direito de preferência sob n° 0000535-02.2016.8.16.0145. Cópia do julgamento da ação supra juntada no evento 112.1. Outrossim, certificou-se que o transito em julgado da sentença se deu em 13/12/2021. Instado, o autor se manifestou pela revelia do requerido, bem como pela especificação de provas (seq. 117.1). A autora, por sua vez, se manifestou pelo saneamento do feito (seq. 122.1). Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido supra, requerendo o saneamento do feito (seq. 128.1). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Divisão e Demarcação de Terras promovida pelo ESPÓLIO DE LAZINHA BATISTA DA SILVA, sucedido NELSON GARCIA JUNIOR em face de ÁLVARO MATIDA e OUTROS. A questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Ademais, a produção de prova (para a divisão) deve ser resguardada para a fase seguinte. DAS PRELIMINARES DE CORREAÇÃO DOS POLOS PASSIVO E ATIVO a) DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO Compulsando os autos, tem-se que a presente ação foi ajuizada em face de AYACO MATIDA, ARMANDO HIDEKI MATIDA, TEREZINHA KEIKO MATIDA E ÁLVARO MATIDA. Todavia, da detida análise à matrícula do imóvel sub judice, os únicos proprietários do imóvel são única e exclusivamente JOÃO MATIDA e LAZINHA BATISTA DA SILVA. Logo, dada a cesão de direitos hereditários da fração pertencente ao espólio para o Sr. NELSON GARCIA JUNIOR, constata-se que a parte ex adversa apenas pode ser JOÃO MATIDA. E, ainda, considerando o falecimento de JOÃO MATIDA, este deve ser representado pelo espólio/inventariante ou seus herdeiros, cf. o caso (art. 313 do CPC). Assim, considerando o comparecimento espontâneo do ESPÓLIO DE JOÃO MATIDA, representado pela inventariante ALBA YOSHIE MATIDA no evento 22, proceda-se a regularização processual do polo passivo junto ao sistema PROJUDI, nos termos do art. 6°, §único da portaria 009/2023 RP-DF-SDF deste juízo. b) DA NECESSSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PELA CÔNJUGE DO AUTOR NELSON GARCIA JUNIOR Em contestação, o autor alude que por versar a ação sobre direito real imobiliário, nos termos do artigo 10, caput do CPC, verifica-se a necessidade do consentimento do cônjuge do autor Nelson Garcia Junior. Pois bem. Como cediço, a ação de extinção de condomínio e a alienação judicial dos imóveis cabe quando nenhum dos condôminos pretende adjudicá-los e os imóveis não comportam divisão cômoda, conforme previsto no art. 1.322, do CC. Assim, tratando-se de ação de natureza real, é imprescindível o consentimento dos cônjuges dos legitimados ativos no ajuizamento da ação e a presença dos cônjuges dos legitimados passivos no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários, nos termos do art. 73, "caput", e § 1º, I, do CPC (com correspondência no art. 10, § 1º, I, do CPC/73 vigente ao tempo do ajuizamento da presente ação): Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Neste sentido, os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONDÔMINO QUE NÃO FIGUROU NO ROL DE DEMANDADOS - PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, COM A REPARTIÇÃO DO PRODUTO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - COMANDO JURISDICONAL DESTINADO A PESSOA QUE NÃO É PARTE NO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO FEITO, PARA QUE, EMENDADA A INICIAL, SEJA INCLUÍDO, NO PÓLO PASSIVO, O CONDÔMINO FALTANTE, DETERMINANDO SUA CITAÇÃO. Em demanda na qual pretendida a extinção de condomínio mediante alienação judicial de imóvel indivisível mantido em comum, devem ser incluídos no pólo passivo, para serem citados, na condição de litisconsortes necessários, todos os condôminos - e respectivos cônjuges, dos que casados forem - que não sejam os autores, para que a sentença a ser proferida possa ter eficácia em relação a eles. Representa irregularidade motivadora de nulidade parcial do processo a falta de inclusão, no pólo passivo de ação destinada à extinção de condomínio mantido sobre imóvel indivisível, de todos os condôminos. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.13.001677-2/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2018, publicação da sumula em 20/07/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o artigo 73, § 1º, I, c/c art. 115, do CPC, ambos os cônjuges devem ser citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; constituindo litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Demonstrada a probabilidade do direito da autora diante da ausência de citação em ação de extinção de condomínio, enquanto cônjuge de um dos co-proprietários do bem, cabível o deferimento de tutela provisória para suspensão do leilão judicial designado para alienação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.494863-2/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/0020, publicação da sumula em 19/11/2020 - g.n.) In casu, da escritura de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários de seq. 1.5 – fls. 34/42, tem-se que NELSON GARCIA JUNIOR e ANIVALDA NEGRÃO VIEIRA GARCIA são casados em regime de comunhão universal de bens, na vigência da lei 6515/77, cf. registro de casamento fls 23 do livro 004-B, sob termo 976, do Serviço de Registro Civil da Cidade de Itambaracá, Comarca de Bandeirantes/PR. Logo, à exceção do contido no dispositivo supra, desnecessária se faz a outorga uxória do cônjuge no presente caso. DA REVELIA DO ESPÓLIO DE JOÃO MATIDA. Dispõe o art. 239, parágrafo primeiro, do CPC que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse contexto, considerando que o réu compareceu espontaneamente nos autos no evento 22, não há que se falar em revelia, à mingua de citação válida nos autos. Sobre o tema, o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Isto posto, AFASTO o pedido de reconhecimento de revelia do ESPÓLIO DE JOÃO MATIDA. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessárias outras provas para solução do mérito (da primeira fase da ação divisória), além das constantes nos autos (art. 355, I, CPC). A questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Ademais, a produção de prova (para a divisão) deve ser resguardada para a fase seguinte. DO MÉRITO Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio assegura o direito de cada condômino exigir a extinção do condomínio, livrando-se do jugo dos coproprietários (art. 1.320 do Código Civil). Essa extinção se dá de duas formas, em se tratando de imóveis: havendo possibilidade de divisão cômoda, segue-se o procedimento da ação de divisão (arts. 588 e ss. do Código de Processo Civil); sendo impossível a divisão, usa-se a alienação de coisa comum (art. 1.322 do Código Civil), que se processa pelo rito da jurisdição voluntária (art. 725, inciso IV, do Código de Processo Civil). Por outro lado, bem se sabe que a ação de divisão de imóvel comum é marcada, tal qual ocorre com a ação de prestação de contas, por uma bipartição procedimental: na primeira fase, analisasse a existência do condomínio, a higidez dos títulos e a possibilidade de divisão; na segunda, estabelece-se como essa divisão será feita. Assim ensinam JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO e FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI: “Da mesma forma que na ação de prestação de contas, as ações divisórias exigem duas fases para o deslinde do procedimento. A ação demarcatória e de divisão são dúplices, porque admitem o pedido contraposto restrito à primeira fase. O procedimento divide-se em duas etapas e cada uma delas termina por sentença. A eficácia preponderante na primeira fase é declaratória. O juiz apenas reconhece a necessidade de demarcar ou dividir, ou mesmo de demarcar e dividir (art. 947 do CPC). Poderá até mesmo indeferir a pretensão do autor e a sentença continuará sendo declaratória, mas com eficácia negativa. Na segunda fase, onde se realiza a execução da sentença, prepondera a eficácia declaratória, pela conformação do título dominial, e a eficácia executiva, em vista da divisão entre os imóveis (Processo Civil Moderno: Procedimentos cautelares e especiais. São Paulo:RT, 2009, p. 292). Na mesma linha, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “Compõe-se o procedimento especial de divisão de terras particulares de duas fases distintas e concatenadas: a primeira destina-se a apurar a existência do condomínio e do direito do autor de exigir sua extinção na forma requerida; a segunda, caso se tenha decidido pela procedência do pedido na primeira fase, compreende os atos de realização material da divisão geodésica” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Procedimentos Especiais, 50ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 206). Diante disso, nesta primeira fase apenas se declara a possibilidade e viabilidade da divisão. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AÇÃO DE DIVISÃO - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 970 E 980 DO CPC - IMPROPRIEDADE - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE REMETE À MATÉRIA DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ. I - Na ação de divisão há duas decisões de mérito, a primeira, examinando a viabilidade da divisória, a segunda, homologando a divisão propriamente dita. Os atos previstos nos artigos 979 e 980 do CPC somente deverão ser realizados após encerrada a primeira fase, dita contenciosa. II - A argumentação em torno da correção ou não do laudo pericial remetem à análise de matéria de fato e provas, insuscetível de revisão na via estreita do especial, por expressa vedação da Súmula 7/STJ. III - Recurso não conhecido. (REsp 165.782/PR, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 24/05/1999, DJ 27/11/2000, p. 156). O advento do Código de Processo Civil de 2015 não modificou essa orientação, conforme bem anota DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Segundo o art. 589 do Novo CPC, as citações serão realizadas na forma do art. 576 do Novo CPC, prosseguindo o procedimento nos termos dos arts. 577 e 578 do Novo CPC. Com o trânsito em julgado da sentença de procedência, tem início a segunda fase do processo, de natureza executiva, com procedimento previsto nos arts. 591 a 597 do CPC. ” (3 Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed., Salvador:Ed. JusPodivm, 2016, p. 865). Questões afetas à distribuição das áreas, valores e benfeitorias são próprias de resolução na fase executiva, consoante já decidiu a Jurisprudência Pátria, vide: DIVISÓRIA. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. Insurgência contra sentença de procedência da primeira fase de ação divisória. Sentença mantida. Discussões acerca de benfeitorias, valor do imóvel, e outras questões relativas à fase técnica da ação de divisão deverão ser realizada no momento oportuno. Primeira fase da ação que diz respeito somente à viabilidade jurídica do pleito. Recurso desprovido. (TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado – AC 1000357- 38.2014.8.26.0077 – Birigui – Rel. Carlos Alberto de Salles – j. 29/01/2017). Em conclusão, colaciono a abalizada lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "Quando a defesa compreender apenas problemas técnicos, não de legitimidade da divisão ou de seus partícipes, mas apenas ligados à força dos respectivos títulos e demais problemas de formação de quinhões, o juiz não conhecerá deles na primeira fase do procedimento divisório. Se nenhuma questão prejudicial ao direito de dividir foi aventada na litis contestatio, o juiz julgará antecipadamente a primeira fase, sem audiência de instrução e julgamento e passará, logo após o trânsito em julgado, à segunda fase (fase executiva), declarando, na sentença, “que as alegações do arguente serão oportunamente apreciadas no momento processual adequado”. Na segunda fase haverá oportunidade, tanto para decidir sobre a força dos títulos na formação dos quinhões (art. 591) como sobre os critérios de escolha e localização dos quinhões (art. 592, § 2º). Qualquer deliberação em torno de questões dessa natureza, na primeira fase, é, portanto, prematura e sem condições de juízo seguro, visto que ainda não se realizaram as operações técnicas imprescindíveis" ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Procedimentos Especiais, 50ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2016, p. 213). No caso em tela, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de condomínio no imóvel sub judice. Além disso, não foi alegado, nem vislumbro qualquer pacto de não extinção do condomínio ou qualquer outra situação que impeça a divisão judicial do bem. De mais a mais, quando da contestação, o demandado reconheceu o pleito inicial, se limitando a impugnar os moldes que se dará a referida divisão, matéria esta a ser dirimida na segunda fase do procedimento. Portanto, estando comprovado que o demandante tem o direito, segundo a aplicação do artigo 1.320 do Código Civil, de exigir a divisão da coisa comum, é inegável o reconhecimento de procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta primeira fase da ação de divisão, para o fim de determinar a divisão do imóvel descrito na inicial. 2. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84, 85 e 90, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu contestante ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do §2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Sobre os honorários de sucumbência arbitrados, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 3. Transitada em julgado, inicie-se a segunda fase do procedimento, destinada aos trabalhos técnicos de divisão do condomínio. 3.1. Assim, desde já, nos termos do art. 590 do CPC, NOMEIO o sr. perito CARLOS ALBERTO DA SILVA (CPF 36105520930), inscrito no CAJU-TJPR, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários periciais, na forma prescrita pelos artigos 590 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seu trabalho, deverá: a) promover a medição do imóvel e as operações de divisão, de forma fundamentada, devendo consultar, quando possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.; b) indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que eventualmente banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. 3.2. Intime-se as partes acerca da nomeação do perito e, querendo, arguir impedimento ou suspeição em 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. 3.3. Apresentada a proposta de honorários, digam as partes, em 05 (cinco) dias. 3.4. Havendo consenso, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir. 3.4.1. Menciona-se que, in casu, a sucumbência deverá obedecer ao fixado a primeira fase da ação, de modo que, havendo sucumbência recíproca, o custeio do pagamento dos honorários deverá realizar-se por ambas as partes na proporção fixada no título. 5. Havendo aceitação por parte do perito, o referido pagamento e decorrendo o prazo de apresentação de quesitos (com ou sem apresentação), intime-o para indicar data para início dos trabalhos periciais, devendo observar o disposto no parágrafo único do art. 590 e no caput do art. 595 do CPC. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberação da partilha. 8. Oportunamente, conclusos para deliberação. 9. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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