Cumprimento de sentença 0002264-58.2016.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002264-58.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:38

Confirmada

24/04/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-58.2016.8.16.0179 1. Indefiro o pedido de mov. 190.1. Inicialmente, cabe consignar que a devolução dos objetos ou sua conversão em pecúnia não foram objetos da ação, o que já afastaria o deferimento do pedido. No entanto, não obstante a determinação do item 4 da decisão de mov. 177.1, verifica-se que a ré tentou por inúmeras vezes entregar os bens que estavam em seu poder, tendo notificado autora para retirá-los, e esta não o fez, conforme informado no mov.184.1. Logo, não seria razoável exigir, após longos anos e sem nenhuma providência da autora para retirada dos bens, exigir que a ré os mantivesse em depósito por tempo indeterminado, mesmo porque com o passar dos anos os produtos se deterioram. Por estes motivos, indefiro o pedido de mov. 190.1. 2. Intime-se a exequente a se manifestar quanto à satisfação da obrigação. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 18 de fevereiro de 2026. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:05

Indeferimento

18/02/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:57

Movimentação processual

09/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 18:57

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 09:42

Confirmada

12/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002264-58.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-58.2016.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$12.029,62 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): MULTIMERCANTIL LTDA ME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 172.1) opostos por MULTIMERCANTIL LTDA ME, em face de despacho de mov. 168.1. O embargante alega a existência de omissão ao passo que não foi fixada sanção em caso descumprimento do disposto em tópico “2” do despacho retro. A embargada COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR apresentou contrarrazões, aduzindo em síntese que o não cumprimento da disposição do despacho embargado se deu em razão da existência de valores ainda não quitados em sede de cumprimento de sentença (mov. 174.1). Vieram então os autos conclusos. É, em síntese, o relatório do necessário. Decido. 1.1. Recebo dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. 1.2. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em questão, os presentes embargos foram opostos em face de despacho de mero expediente, o qual se restringiu a expedir alvará de levantamento do valore bloqueado via SISBAJUD em favor do exequente e intimar o exequente para que comprovasse a entrega do lote de copos de polipropileno (mov. 168.1): “1. Expeça-se alvará do valor exequendo, conforme requerido em mov. 165.1. Deve o exequente se manifestar acerca da satisfação da obrigação, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação. 2. Ademais, intime-se a exequente para que comprove a entrega do lote de copos de polipropileno à executada, em 15 dias. (...)”. Logo, impõe-se reconhecer que o ato processual embargado não detém conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente. E contra essa espécie de ato processual, não cabe qualquer tipo de recurso, máxime a ausência de lesão. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBEU O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IMPULSO PROCESSUAL – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – DEFESA QUE DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DE SE SUBMETER A TESE AO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE ADMITE – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0129157-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.01.2025) (Grifei). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. APLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001643-19.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.11.2024) (Grifei). ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração. 2. Expeça-se alvará do valor bloqueado conforme requerido e petição de mov. 174.1. 3. No mais, em atenção a existência de valores em aberto, conforme indicado em petição de mov. 174.1, defiro o bloqueio de ativos em nome da executada, via SISBAJUD, até o limite do valor exequendo. 3.1. Proceda a Secretaria à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, descontado o montante já adimplido. 3.2. Deve ser utilizada a função 'teimosinha' pelo prazo de 60(sessenta) dias ou, se ainda não tiver este prazo disponível no sistema, por 30 (trinta) dias (a funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento). 3.3. O valor encontrado deve ser transferido a uma conta bancária vinculada ao Juízo, intimando-se o devedor quanto à penhora. 4. Em relação aos objetos que estão na posse da SANEPAR, estes deverão ser entregues em 48 horas à executada, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC) e arbitramento de multa, visto que não possuem relação com a execução da sucumbência. 5. Cumpra-se a Portaria 001/2024 das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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