Execução de Título Extrajudicial 0002761-11.2016.8.16.0167 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002761-11.2016.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002761-11.2016.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-11.2016.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$314.822,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Amilton Anderson da Cunha ELOIZA CRYSTINE LOPES DIAS CUNHA MOACYR UBIRAJARA DA CUNHA PALMIRA SESTITO DA CUNHA DECISÃO Vistos etc. Com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente sobre o pedido de mov. 268, em 15 (quinze) dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 07:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 16:52

Confirmada

17/06/2026, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:48

Outras Decisões

15/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 14:40

Ato ordinatório

12/03/2026, 09:42

Confirmada

10/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:34

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-11.2016.8.16.0167 1. Apresentado requerimento pela executada Palmira de desbloqueio da quantia de R$ 6.208,07 (seqs. 81.1 e 82.1), houve impugnação pela exequente (seq. 85.1). Deferidos parcialmente os pedidos, determinou-se a manutenção de apenas 30% do valor bloqueado (seq. 89.1), oportunidade em que a exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará de levantamento da quantia remanescente depositada em juízo (seq. 96.1). Certificou-se que o bloqueio do montante em discussão ocorreu, na verdade, nos autos de n. 0000844-83.2018.8.16.0167 (seq. 102.1). Desta feita, considerando que a constrição de valores foi realizada em outro feito, revogo a decisão de seq. 89.1, que deliberou acerca do pedido de desbloqueio efetivado pela executada Palmira. Por conseguinte, indefiro o pleito da exequente de expedição de alvará de levantamento (seq. 96.1). Cabe à executada, caso deseje, apresentar novo requerimento de desbloqueio nos autos de n. 0000844-83.2018.8.16.0167. 2. No mais, ante a notícia de que o crédito objeto da presente execução está habilitado nos autos do concurso particular de credores de n. 0001227-27.2019.8.16.0167 (seq. 105.1), de rigor o sobrestamento deste feito até o seu término, exclusivamente em relação aos executados Amilton Anderson da Cunha e Eloiza Crystine Lopes Dias Cunha. A despeito de o incidente ter sido instaurado apenas em face de Amilton, o executado é casado em comunhão universal de bens com Eloiza, e os imóveis arrematados eram de propriedade de ambos, justificando que a suspensão do processo atinja o casal. 3. Por fim, defiro o pedido deduzido pela exequente (seq. 105.1). Proceda-se à busca de bens em nome dos executados Espólio de Moacyr Ubirajara Cunha e Palmira Sestito da Cunha, por meio do sistema InfoJud. Caso frutífera a diligência, intime-se a exequente para que indique eventuais bens que deseja a constrição e, após, tornem os autos conclusos. Em sendo negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dizer sobre o prosseguimento da ação, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 10 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-11.2016.8.16.0167 Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face do Espólio de Moacyr Ubirajara da Cunha, Palmira Sestito da Cunha, Amilton Anderson da Cunha e Eloiza Crystine Lopes Dias Cunha, todos já qualificados (seqs. 1.1 e 8.2). Recebida a inicial (seq. 12.1), procedeu-se à citação dos executados (seq. 18.1). Lavrado auto de penhora do imóvel matriculado sob o n. 1.335 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Rica (seq. 20.1). Concedido efeito suspensivo aos embargos à execução de n. 0003468-76.2016.8.16.0167 (seq. 26.1). Julgados improcedentes os embargos, deferiu-se a realização de penhora por meio do sistema BacenJud (seq. 38.1), com o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 43,15 em relação ao executado Amilton, R$ 1.596,00 no tocante à executada Palmira e R$ 601,24 em relação à executada Eloiza (seq. 45.1). Apresentados pedidos de desbloqueio pelas executadas Palmira (seq. 48.1) e Eloiza (seq. 49.1), sob o fundamento de se tratar, respectivamente, de verba oriunda de aposentadoria e auxílio-emergencial. Deferidos os requerimentos (seq. 50.1), procedeu-se ao desbloqueio, inclusive da quantia constrita em conta de titularidade do executado Amilton (seqs. 51.1 e 93.1). Determinada a suspensão do feito por um ano (seq. 62.1). Realizada pesquisa de bens pelo sistema RenaJud, apenas foram localizados veículos de propriedade do executado Amilton (seq. 78.1) que, devidamente intimado (seq. 85.1), manteve-se inerte (seq. 88). Apresentado novo requerimento pela executada Palmira de desbloqueio da quantia de R$ 6.208,07 (seqs. 81.1 e 82.1). Impugnação da exequente, postulando a manutenção integral da penhora ou de ao menos 30% (seq. 85.1). Deferidos parcialmente os pedidos, determinou-se a manutenção de apenas 30% do valor bloqueado (seq. 89.1). Manifestação da exequente requerendo a expedição de alvará da quantia depositada em juízo (seq. 96.1). É o relato. Compulsando os autos, verifica-se que apenas houve a determinação de uma pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema BacenJud, resultando a mesma positiva. Ocorre que, ao serem intimadas em relação às constrições, as executadas apresentaram pedido de desbloqueio, integralmente acolhido pelo juízo em face do reconhecimento da impenhorabilidade das verbas. Houve, inclusive, o cumprimento da ordem judicial, com a efetiva liberação dos montantes. Posteriormente, após a realização de pesquisa de veículos por meio do sistema RenaJud, a executada Palmira apresentou nova manifestação, pugnando pelo desbloqueio da quantia de R$ 6.208,07, supostamente constrita em conta bancária de sua titularidade. Ocorre que, além de inexistir determinação judicial recente nesse sentido, não consta nos autos minuta de bloqueio BacenJud à exceção daquela realizada em 03/06/2020 (seq. 45.1). Os extratos apresentados pela executada (seq. 81.4), ademais, não possibilitam a constatação acerca do bloqueio de seus ativos e, por consequência, indicação do processo do qual emanou a ordem para fazê-lo. Desta feita, de modo a possibilitar o devido andamento processual, certifique-se o Cartório se houve o bloqueio da quantia de R$ 6.208,07 em conta de titularidade da executada Palmira Sestito da Cunha por meio do sistema BacenJud/SisbaJud em decorrência de ordem proferida no presente processo e, em caso positivo, proceda à juntada da minuta de bloqueio, com posterior conclusão dos autos. Na hipótese negativa, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias e, na mesma oportunidade, informe se o crédito objeto da presente execução encontra-se habilitado nos autos do incidente de concurso particular de credores de n. 0001227-27.2019.8.16.0167. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 03 de setembro de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002761-11.2016.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-11.2016.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$314.822,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Amilton Anderson da Cunha ELOIZA CRYSTINE LOPES DIAS CUNHA MOACYR UBIRAJARA CUNHA PALMIRA SESTITO DA CUNHA A executada Palmira Sestito da Cunha peticionou no feito informando que foram bloqueados valores em conta de sua titularidade (c/c nº 21.920-4, agência 4474, operação 01, Caixa Econômica Federal), afirmando, no entanto, que se trata de conta-salário, razão pela qual pugnou pelo seu desbloqueio (mov. 81.1). Juntou folha de pagamento dando conta de que recebe aposentadoria na conta penhorada (mov. 82.2). A casa bancária exequente pleiteou pela manutenção da penhora dos valores bloqueados, eis que a executada não comprovou se tratar de conta-salário. Alternativamente, pugnou pela penhora de 30% do valor recebido a título de aposentadoria (mov. 86.1). Em juízo, as verbas salariais são impenhoráveis, como se extrai do art. 833, IV, do CPC ("Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Limitações dessa natureza têm razão de ser: a inequívoca proteção de ao menos parte dos valores naturalmente destinados à sobrevivência do devedor. O salário, sobretudo no que diz respeito à parcela mais vulnerável da população, é normalmente absorvido pelos custos ordinários de vida, muitas vezes, em verdade, se mostrando insuficiente para todas as despesas pessoais e/ou familiares. Assim, ainda que se reconheça o direito do credor em ver cumprida a obrigação, as limitações incidentes às retenções de verbas salariais se mostram plenamente justificadas e são legítimas juridicamente. Não obstante, deve-se conciliar os interesses de ambas as partes e colocá-los em harmonia com as diretrizes já utilizadas pelo ordenamento jurídico em situações semelhantes, relativizando-se, assim, a impenhorabilidade dos proventos sem deixar de considerar o necessário à dignidade e subsistência do devedor, conforme já destacado. Levando isso em conta e sendo indevida a retenção integral do salário, os descontos devem ser limitados a patamar que permita a subsistência da executada. Deste modo, adotando-se como parâmetro as regras atinentes aos empréstimos consignados (estabelecidas pela lei n. 10.820/2003), reputa-se razoável estipular 30% da verba remuneratória como limite facultado à instituição financeira. Referida relativização se coaduna com a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): (...) RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. CONTRATOS DE MÚTUO COMUM. DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, NA QUAL O CORRENTISTA RECEBE VERBAS SALARIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO AFERIDO PELO AUTOR. REFORMA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.555.722/SP. PRETENSÃO DE VERBAS SALARIAIS LANÇADAS EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMUM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE MÚTUO PERMITINDO O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE É FATO INCONTROVERSO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO REQUERIDA NA AÇÃO. APLICABILIDADE APENAS AOS EMPRESTADOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA FIRMADA ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, AC n. 0012355-31.2016.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, J. 20/03/2019). Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2o. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2o do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP No 1.582.475 - MG 2016/0041683-1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 03/10/2018) Deste modo, cabível a manutenção do bloqueio de valor correspondente a 30% da verba salarial creditada na conta de titularidade da executada Palmira Sestito da Cunha, razão pela qual determino o desbloqueio do valor remanescente (70% do montante total) da conta bancária n. 21.920-4, ag. 4474, Caixa Econômica Federal. Inclua-se imediatamente minuta de desbloqueio de valores no sistema Bacenjud. No mais, tendo sido intimado o executado Amilton Anderson da Cunha acerca do bloqueio dos veículos de sua propriedade (mov. 85.1), deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 88). Não obstante, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 dias, nos moldes determinados em mov. 73.1. Dil. nec. Terra Rica, 28 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Substituto

30/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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