Execução de Título Extrajudicial 0001358-70.2000.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001358-70.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001358-70.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$18.450,89 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELISABETE KUBASKI DE ARAUJO Mariel Alfredo Budant de Araujo I. Deve-se ponderar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 34 do Conselho Nacional da Justiça) tem por finalidade recepcionar e divulgar ordens de indisponibilidade que atingem bens imobiliários, tanto que, conforme dispõe o art. 828 do CPC, o exequente pode obter certidão de admissibilidade da execução para "averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". II. Assim, proceda-se a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. III. Proceda-se a inclusão do nome do executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. IV. Oficie-se à Secretaria de Estado da Fazenda, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, a fim de que informe se os executados possuem crédito junto ao programa NOTA PARANÁ. V. Caso a resposta resulte infrutífera (item IV), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer a execução e, localizados bens e efetuada a penhora, lavre-se termo (art. 838 do CPC). VI. Após, com fundamento no art. 841 do CPC, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se. VII. Apresentada impugnação pelos executados, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se e, em seguida, voltem conclusos. VIII. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC). IX. Por outro lado, frustrada a penhora, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis e, decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. X. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 206, §5º, I, do CC). XI. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). XII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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