Execução de Título Extrajudicial 0006568-62.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006568-62.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:25

Confirmada

15/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006568-62.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006568-62.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$139.779,10 Exequente(s): Oriel Jose Dena Executado(s): ALEXANDRE SILVA GOMES JM PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de mov. 203 deferiu o bloqueio SISBAJUD em contas do cônjuge do executado. Foi encontrado o valor de R$ 1.381,03. Mais adiante, foi realizado o arresto de dois imóveis (mov. 240). Foi noticiado o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da JM PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo. Referida empresa propôs embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 347). No mov. 354 a Serventia certificou que “a parte Angela, esposa do executado, não foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio realizado no Sisbajud (seq. 219).”. Foi intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas da carta intimatória. O exequente quedou-se inerte (mov. 361). A Sra. Angela informou no mov. 360 que não compõe o polo passivo da execução; na desconsideração da personalidade jurídica houve apenas a inclusão apenas a inclusão da empresa JM Empreendimentos; o bloqueio realizado em fevereiro de 2023 (mov. 219), através do sistema SISBAJUD, se mostra totalmente indevido, eis que a constrição se deu em patrimônio de terceiro; requer determinado o desbloqueio daqueles valores; a execução já está excessivamente garantida, uma vez que existe penhora de quotas de empresa do executado Alexandre e arresto de dois imóveis de altíssimo valor, o que é objeto de discussão nos autos de embargos promovidos por JM Empreendimentos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O pedido de desbloqueio deve ser acolhido, não pelo fato de se tratar de "terceiro" alheio à execução (o que não obsta a penhora como já motivado no mov. 203, ante o regime de bens do casal) mas sim porque a execução se encontra garantida pela penhora de dois imóveis que possuem valor de mercado superior ao valor do débito, conforme apurado em cognição sumária nos Embargos à Execução. Por isso, e diante da inércia do exequente (mov. 361), promova-se o desbloqueio dos valores penhorados no mov. 219. 3. No mais, considerando que nada mais foi requerido, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Confirmada

27/10/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006568-62.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0006568-62.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$139.779,10 Exequente(s): Oriel Jose Dena Executado(s): ALEXANDRE SILVA GOMES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Oriel José Dena, em face de Alexandre Silva Gomes, lastreada em contrato particular de prestação de serviço para fins de construção civil. 2. Da exceção de pré-executividade Aos 11/10/2023, o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando que: i) os documentos que instruem a inicial não reúnem as características de título executivo extrajudicial; ii) publicações em redes sociais com imagens ilustrativas não servem de prova hábil para o cumprimento do estabelecido no art. 798, I, do CPC; iii) os recibos colacionados aos autos são documentos aleatórios e não exprimem obrigação líquida, certa e exigível (mov. 299). Manifestação pelo exequente (mov. 304). Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental que pode ser utilizada em execução para a análise de matérias cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. Contudo, analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a primeira exceção de pré-executividade foi apresentada no dia 15/07/2020, tendo por objeto a ausência de título com força executiva, seja em decorrência da quitação do débito, ou incongruências nas assinaturas (mov. 34). A objeção foi rejeitada na decisão de mov. 78, mantida em agravo de instrumento[1]. Seguindo estes parâmetros, a segunda exceção de pré-executividade, oposta no dia 11/10/2023 (mov. 299), buscou rediscutir a suposta (in)existência de título executivo líquido, certo e exigível, não se tratando, portanto, de fatos novos. Na realidade, pretende o executado o reexame de matéria suscitada em objeção já examinada e julgada improcedente. Para estes casos, o entendimento jurisprudencial é pela rejeição da exceção, considerando que todas as questões atinentes a supostos vícios no título executivo deveriam ter sido alegadas, em conjunto, na primeira defesa. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DECISÃO QUE REJEITOU A SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAL – OFENSA A BOA-FÉ PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL JÁ JULGADA POR OUTRA DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA PARTE - QUESTÕES DE NULIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS NA PRIMEIRA DEFESA – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REJEIÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052151-24.2020.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 12/02/2021). Firme nessas premissas, rejeito a exceção de pré-executividade (mov. 299). 3. Custas, acaso existentes, pelo excipiente. Sem honorários, incabíveis no caso de rejeição da exceção de pré-executividade. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, considerando que eventual audiência de conciliação em ação de reparação de danos distribuída em apenso não obstará o regular trâmite da execução. 5. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 1. Pleito de pela procedência da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da inexigibilidade do título exequendo, diante da alegada quitação, bem como da incongruência das assinaturas apostas no termo – Não provimento - Nos termos da Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. No caso, a discussão a respeito da veracidade das assinaturas não é matéria de ordem pública, tampouco, conhecível de plano, pois demanda dilação probatória. Da mesma forma a questão relativa ao pagamento é controversa, portanto, o contexto negocial entre as partes deve ser considerado e, naturalmente, demandará dilação probatória. 3. Mantida a decisão guerreada que rejeitou a exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível AI 0011778-14.2021.8.16.0000, Maringá (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, Data de Publicação: 09/09/2021).

28/05/2024, 00:00

15/02/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006568-62.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006568-62.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$139.779,10 Exequente(s): Oriel Jose Dena (RG: 92213153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.950.488-36) Rua Diógenes Pinto, 65 - Jardim Munique - MARINGÁ/PR - CEP: 87.084-024 Executado(s): ALEXANDRE SILVA GOMES (RG: 65301873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 954.019.979-49) Rua Estados Unidos, 555 - Jardim Internorte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-010 Terceiro(s): Piloto Transportes e Conveniências LTDA – ME (CPF/CNPJ: 10.488.837/0001-85) Rua Estados Unidos, 555 sala 01 - Jardim Internorte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-010 DECISÃO Ciente da decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (mov. 191.2). Tendo em vista que o executado descumpriu de forma reiterada a determinação para oferecer quotas aos demais sócios e/ou promover sua liquidação voluntária, defiro a designação de leilão para penhora das quotas sociais da empresa Piloto Transportes e Conveniência de titularidade do executado, pelo valor declarado à Receita Federal: R$ 99.800,00 (mov. 100.4). Para a realização dos leilões, designo o Sr. Spencer D’Avila Fogagnoli, matrícula nº 12235/L, com endereço na Av. Cerro Azul, Praça Pedro Álvares de Cabral, nº 94, sobreloja sala nº 01, Maringá/PR, telefone (44) 3026-4950, conforme indicação do exequente (art. 883, CPC), o qual, inclusive, encontra-se inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) mantido pelo TJPR. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 1% sobre o valor da transação/pagamento. Ao leiloeiro para que designe data para a realização do primeiro leilão (art. 137, inc. II, do Código de Normas), que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, que deverá ser atualizada pelo INPC. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 60% do valor atualizado da avaliação (art. 891, CPC e art. 137, inc. IV, do Código de Normas). Em se tratando de imóvel pertencente a pessoa incapaz, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC e art. 137, inc. V, do Código de Normas. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC e art. 137, inc. VIII, do Código de Normas. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação, em observância aos preceitos do art. 887, CPC, cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. Confeccionado o edital, intime-se o exequente a fim de que apresente eventuais documentos faltantes e cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 137, inc. IX, do Código de Normas). Havendo arrematação, o Sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). Cientifiquem-se os listados no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 939 do Código de Normas. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

05/12/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006568-62.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0006568-62.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$139.779,10 Exequente(s): Oriel Jose Dena Executado(s): ALEXANDRE SILVA GOMES DECISÃO 1. Em atenção ao petitório retro, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada (penhora online via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput” do CPC. 2. O bloqueio será lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial. Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. 3. Anota-se, ademais, que a diligência em tela poderá ser cumprida somente após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), ressalvados os casos em que tenham sido deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte exequente. 4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 5. Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. 5.1. Para tal finalidade, compreende-se como valor ínfimo aquele inferior a R$200,00 (duzentos reais) ou 5% do valor executado, o que for menor. 6. Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item 5), independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. 6.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. 7. Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. 7.1. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 7.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Apenas depois de cumprida a ordem de bloqueio, deverá a presente decisão ser liberada para visualização externa. 9. Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo. 10. Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de rena, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio. 11. Vindo aos autos resultado negativo das diligências ora impulsionadas, determina-se o lançamento de certidão específica dos sistemas respectivos, com a subsequente intimação da parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 11.1. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e §§, do CPC. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

27/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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