Cumprimento de sentença 0026799-37.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026799-37.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:34

Documento (Decisão)

11/05/2026, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:14

Confirmada

11/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026799-37.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0026799-37.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Luciani Fagotti Braz Pinto Executado(s): fabiana pires de melo Intime-se o adquirente indicado ao mov. 340.1, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:09

Ato ordinatório

21/01/2026, 14:07

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026799-37.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026799-37.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Executado(s): Indefiro, por ora, o pedido de levantamento de valores pela exequente. Aguarde-se a manifestação da executada acerca do despacho de seq. 237. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que a realizada anteriormente, inclusive na modalidade teimosinha, restou muito aquém do valor do débito. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) À secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade da executada. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira solicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo informações de veículos com “restrição judicial” ou bloqueio Renajud relativo a outros autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o valor da execução na qual foi realizado referido bloqueio é superior ao valor comercial do veículo, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que extraia junto ao sistema Detran/PR a certidão de propriedade do veículo a fim de verificar a existência de eventual comunicação de venda, bem como diligencie os débitos e as multas do veículo penhorado. Em caso de o veículo estar registrado em outro Estado da Federação, caso não seja possível consulta através do convênio ou respectivo site, oficie-se ao Detran do Estado para que informe eventuais débitos e multas existentes. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. Negativa a diligência no sistema Renajud, à serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

22/02/2024, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026799-37.2019.8.16.0182. Embargante: Luciani Fagotti Braz Pinto Embargada: Fabiana Pires de Melo 1. A exequente opôs embargos de declaração à seq. 173, alegando, em síntese, que a decisão de seq. 164, a qual recebeu os embargos à execução opostos com efeito suspensivo, é omissa, pois deixou de mencionar se a suspensão foi integral ou se daria somente com relação aos valores penhorados no sistema Sisbjaud. Aduz, ainda, que não houve garantia integral do juízo. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. A postulação tem espeque em omissão do decisum, na forma e para o fim de que dispõe o art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 4. Assiste razão à embargante, uma vez que a decisão embargada deixou de analisar que a garantia do juízo foi apenas parcial. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026799-37.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Executado(s): Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, ao tempo em que os acolho, já que assiste razão à embargante nos exatos termos desta decisão. 6. Com isso, revogo a decisão de seq. 164 e passo a proferir o seguinte em substituição: Compulsando os autos, verifico que a executada apresentou embargos à execução, entretanto, tendo em vista que inexiste garantia integral do juízo, deixo de recebê-los, haja vista o art. 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia do juízo para oferecimento de embargos, não se aplicar aos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado 117 do FONAJE que dispõe ser “obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. No caso em tela houve apenas a garantia parcial do juízo, já que foi bloqueado valor menor do que o executado (seq. 147). Friso que a garantia integral do juízo é requisito essencial para o recebimento de embargos à execução perante os juizados especiais. Neste sentido os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI N° 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.12.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009836610 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 25/03/2021, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/03/2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. MERA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 00154009220228219000 LAJEADO, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA A DISPENSA DA GARANTIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95. ADEMAIS, PREVISÃO NO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PARCIAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ''1. Embora o atual CPC dispense a garantia em juízo para fins de recebimento de embargos à execução, em razão do princípio da especialidade afasta-se a incidência do CPC em prol da aplicação da Lei dos Juizados Especiais a qual mantém a exigência legal da prévia garantia em juízo, a teor do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. 2. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do Fonaje - XXI Encontro Vitória/ES)'' (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000047-44.2019.8.24.9006, de Curitibanos, Rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 28-02-2019). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50080085820208240090, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS. REQUISITOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA E INTEGRAL DO JUÍZO. GARANTIA PARCIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO COMPORTAVA CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009264185 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Entretanto, considerando que a executada alega matéria de ordem pública, qual seja, impenhorabilidade de salário, passo a analisar o pleito. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados da conta bancária da executada, vez que ausentes os extratos bancários dos últimos três meses, contracheques ou qualquer outro documento a comprovar o alegado. Outrossim, não se pode constatar de forma clara e irrefutável que a penhora recaiu sobre o salário da executada e intimada a juntar referidos documentos, a executada não o fez, colacionando apenas CPTS e declaração do imposto de renda, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Cumpra-se, com urgência, o determinado no item 3 da decisão de seq. 156. À serventia para que efetue contato telefônico com o juízo de Pontal do Paraná a fim de confirmar o recebimento do ofício e solicitar urgência na diligência. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento do débito e interesse na designação de audiência de conciliação (seq. 157), no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. 8. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2023. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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