Interdito Proibitório 0012505-84.2015.8.16.0031 - TJPR

Interdito Proibitório 0012505-84.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:11

Confirmada

31/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012505-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Polo Passivo(s): André Fernandes Joel da Silva Riba Luiz Carlos Streski Maria Santina da Silva Maria dos Santos Senito Pereira IDENTIDADE DESCONHECIDA JACIR FERREIRA DO NASCIMENTO Marcio José de Ramos Maria de Lourdes Braz NELSON FLORENTINO DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO MENDES Roseli da Conceição Ferreira Rosicléia dos Santos de França Sebastião Rodrigues dos Santos DESPACHO 1 - Quanto ao pedido de inclusão dos municípios Pinhão, Guarapuava e Inácio Martins no polo passivo da demanda (eventos 605.1 e 611.1), com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 2 - Após, retornem conclusos. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:29

Mero expediente

13/05/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:46

Confirmada

25/01/2026, 00:33

Entrega em carga/vista

14/01/2026, 16:48

Mero expediente

14/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 20:16

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012505-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Polo Passivo(s): André Fernandes Joel da Silva Riba Luiz Carlos Streski Maria Santina da Silva Maria dos Santos Senito Pereira IDENTIDADE DESCONHECIDA JACIR FERREIRA DO NASCIMENTO Marcio José de Ramos Maria de Lourdes Braz NELSON FLORENTINO DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO MENDES Roseli da Conceição Ferreira Rosicléia dos Santos de França Sebastião Rodrigues dos Santos DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Indústrias João José Zattar S/A. em face de pessoas de identidade desconhecida. A decisão de evento 7.1 recebeu a inicial e designou audiência. Realizada audiência de justificação prévia, ausentes os requeridos. O pedido liminar foi deferido, determinando que os réus e quem mais se encontrasse nos imóveis da parte autora na Comarca de Pinhão se abstivessem de promover a turbação ou o esbulho das Fazendas São Joaquim e São Domingos, sob pena de multa diária (evento 39.1). Retorno da carta precatória com a citação de Sebastião Rodrigues dos Santos, Maria dos Santos, Rosicléia dos Santos de França, Roseli da Conceição Ferreira, Joel da Silva Ribas, Senito Pereira, Maria de Lourdes Braz, Maria Santina da Silva, Mareio José de Ramos, Nilson do Nascimentos mendes, André Fernandes, Jacir Ferreira do Nascimento e Luiz Carlos Streski (evento 48.1). A parte requerente informou que os réus invadiram o imóvel objeto da presente ação, razão pela qual pleitearam a conversão da liminar de interdito em reintegração de posse, a ser cumprida com extrema urgência (evento 57.1). Fotos no evento 62.4. A decisão de evento 64.1 determinou a expedição de ofício ao 16º Batalhão da Polícia Militar, a fim de que prestasse informações a respeito da invasão na Fazenda São Joaquim e São Domingos. Resposta ao ofício (evento 68.1). A decisão de evento 71.1 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, determinando a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. A parte requerente pleiteou pela expedição de ofício à SESP, para que informe ao Juízo sobre a concessão de autorização para o cumprimento da reintegração, agendando-se a operação para cumprimento da ordem judicial (evento 129.1). A decisão de evento 131.1 determinou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) solicitando informações quanto ao cumprimento da liminar. Foi informado ao Juízo que a ordem de reintegração de posse seria cumprida 26 de junho de 2019 (evento 133.1). A decisão de evento 138.1 apontou que a liminar de evento 71.1 foi concedida há mais de um ano, de modo que deveria ser designada audiência de mediação, com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos responsáveis pela política agrária. Assim, foi determinada a suspensão do cumprimento da ordem liminar evento 71.1. A audiência foi designada, determinando a intimação de todos os réus, inclusive os ocupantes atuais (evento 150.1). A audiência foi cancelada (eventos 192.1, 298.1, 388.1) e redesignada (eventos 215.1, 332.1, 404.1). O INCRA informou a ausência de interesse no feito (eventos 128.1 e 419.1). O senhor Oficial de Justiça certificou que não foi possível adentrar à área que está ocupada pelo MST e fechada por cadeado. No mesmo ato, informou que o senhor identificado por Erasmo encaminharia cópia do mandado para as lideranças e se for do interesse do movimento e os requeridos ainda estiverem no assentamento, eles serão encaminhados para a audiência (eventos 479.1/492.1). Tendo em vista que foi informada a possibilidade de os requeridos comparecerem ao ato, a audiência foi mantida (evento 508.1). Aberta a audiência de mediação, presente a parte autora e o Ministério Público. Ausente a parte requerida (evento 515.1). A decisão de evento 522.1 determinou que a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação do oficial de justiça, bem como acerca da regularidade do polo passivo ou eventual modificação dos atuais ocupantes da área, a fim de que posteriormente fosse deliberado sobre a necessidade de designar nova audiência. Na oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC FUNDIÁRIO. A parte autora informou que os ocupantes da área não são facilmente identificáveis, devendo o feito prosseguir com relação aqueles devidamente intimados. Aduziu que foi realizada audiência em outro feito, junto ao CEJUSC, sendo deliberado pela criação de Grupo de Trabalho para solução da questão fundiária, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos até a primeira reunião (evento 525.1-2). O despacho de evento 527.1 determinou a remessa ao CEJUSC. O CEJUSC informou que o presente feito está incluído no Grupo de Trabalho instituído. Juntou ata da reunião e adendo (evento 531.1-3). A parte autora afirmou que em reunião realizada no dia 23/06/2023 foi acordado que os processos não ficarão sobrestados. Requereu a expedição de mandado para cumprimento da ordem de reintegração de posse, uma vez que os réus foram intimados e não compareceram na audiência de mediação (evento 537.1). Juntado aos autos substabelecimento sem reservas de poderes (evento 538.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – Verifica-se que procurador da parte autora, Dra. Fabiana Pimentel, substabeleceu o mandato, sem reservas, ao Dr. Vaglacyr Kesller de Castro (evento 538.1). Todavia, não foi juntado aos autos a notificação da requerente. Assim, considerando que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, intime-se o advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente comprovante de notificação dos clientes. 3 – Após, intime-se a parte autora para apresentar a ata da reunião realizada no dia 23/06/2023. 4 – Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o pedido de evento 537.1. 5 – Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de evento 537.1. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012505-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Polo Passivo(s): André Fernandes Joel da Silva Riba Luiz Carlos Streski Maria Santina da Silva Maria dos Santos Senito Pereira IDENTIDADE DESCONHECIDA JACIR FERREIRA DO NASCIMENTO Marcio José de Ramos Maria de Lourdes Braz NELSON FLORENTINO DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO MENDES Roseli da Conceição Ferreira Rosicléia dos Santos de França Sebastião Rodrigues dos Santos DESPACHO O senhor Oficial de Justiça certificou que não foi possível adentrar à área que está ocupada pelo MST e fechada por cadeado. No mesmo ato, informou que o senhor identificado por Erasmo encaminharia cópia do mandado para as lideranças e se for do interesse do movimento e os requeridos ainda estiverem no assentamento, eles serão encaminhados para a audiência (mov. 479.1/492.1). Realizada audiência, os requeridos não compareceram (mov. 515.1). A autora juntou carta de preposição e substabelecimento (mov. 517.1). O Município de Guarapuava se manifestou nos autos indicando que a citação de mov. 407 se refere ao Município de Inácio Martins (mov. 518.1). A Defensoria Pública manifestou ciência do despacho de mov. 440.1 (mov. 520.1). O Município de Inácio Martins reiterou a petição de mov. 435.1 na qual informa não possuir interesse na causa (mov. 521.1). No despacho de mov. 522.1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação do Oficial de Justiça, bem como acerca da regularidade do polo passivo ou eventual modificação dos ocupantes da área. Ao final, foi determinada a remessa aos CEJUSC FUNDIÁRIO. A parte autora informou que os ocupantes da área não são facilmente identificáveis, devendo o feito prosseguir com relação aqueles devidamente intimados. Também, que em audiência realizada pelo CEJUSC FUNDIÁRIO em outra demanda restou deliberado pela criação de Grupo de Trabalho para solução da questão fundiária envolvendo as Indústrias Zattar, além de que os processos de reintegração de posse que envolvem o Grupo Zattar ficarão suspensos até a primeira reunião, a ser agendada. Ao final, requereu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (mov. 525.1). Disposições 1. Em que pese o autor tenha informado a formação de um Grupo de Trabalho que irá deliberar sobre solução da questão fundiária envolvendo o autor, aquela audiência foi realizada na Comarca de Pinhão-PR, e não resta delimitado se os efeitos daquele grupo se estenderão às demais áreas de propriedade do autor, que extrapolam aquela Comarca. Isso posto, mesmo sem haver a manifestação da parte autora com relação a regularidade do polo passivo (item 1 despacho retro), diante da informação de mov. 525.1 acerca da criação de um grupo de trabalho, determino à serventia que cumpra o item 2 da decisão de mov. 522.1. “2. Após, tendo em vista o perfil do presente feito e a existência da Comissão de Conflitos Fundiários, remetam-se os autos ao CEJUSC FUNDIÁRIO para que analise a pertinência de sua condução pela comissão.” 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012505-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Polo Passivo(s): André Fernandes Joel da Silva Riba Luiz Carlos Streski Maria Santina da Silva Maria dos Santos Senito Pereira IDENTIDADE DESCONHECIDA JACIR FERREIRA DO NASCIMENTO Marcio José de Ramos Maria de Lourdes Braz NELSON FLORENTINO DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO MENDES Roseli da Conceição Ferreira Rosicléia dos Santos de França Sebastião Rodrigues dos Santos DESPACHO O senhor Oficial de Justiça certificou que não foi possível adentrar à área que está ocupada pelo MST e fechada por cadeado. No mesmo ato, informou que o senhor identificado por Erasmo encaminharia cópia do mandado para as lideranças e se for do interesse do movimento e os requeridos ainda estiverem no assentamento, eles serão encaminhados para a audiência (mov. 479.1/492.1). Realizada audiência, os requeridos não compareceram (mov. 515.1). A autora juntou carta de preposição e substabelecimento (mov. 517.1). O Município de Guarapuava se manifestou nos autos indicando que a citação de mov. 407 se refere ao Município de Inácio Martins (mov. 518.1). A Defensoria Pública manifestou ciência do despacho de mov. 440.1 (mov. 520.1). O Município de Inácio Martins reiterou a petição de mov. 435.1 na qual informa não possuir interesse na causa (mov. 521.1). Disposições 1. Conforme constou na decisão de mov. 138,1, antes de apreciar o pedido liminar, dever ser designada audiência de mediação, na forma do art. 565, do CPC. Porém, até o momento, não foi possível realizar o ato. Na última oportunidade, foi certificado pelo senhor Oficial de Justiça que a área está ocupada pelo MST e que se os requeridos estivessem no assentamento e fosse interesse do movimento, compareceriam ao ato (mov. 479.1/492.1). Contudo, os requeridos não compareceram à audiência (mov. 515.1). Destarte, antes de deliberar acerca da necessidade de designar novo ato, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a informação do Oficial de Justiça (mov. 479.1/492.1), bem como acerca da regularidade do polo passivo ou eventual modificação dos atuais ocupantes da área e, consequentemente, do polo passivo. 2. Após, tendo em vista o perfil do presente feito e a existência da Comissão de Conflitos Fundiários, remetam-se os autos ao CEJUSC FUNDIÁRIO para que analise a pertinência de sua condução pela comissão. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012505-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012505-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Polo Passivo(s): André Fernandes Joel da Silva Riba Luiz Carlos Streski Maria Santina da Silva Maria dos Santos Senito Pereira IDENTIDADE DESCONHECIDA JACIR FERREIRA DO NASCIMENTO Marcio José de Ramos Maria de Lourdes Braz NELSON FLORENTINO DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO MENDES Roseli da Conceição Ferreira Rosicléia dos Santos de França Sebastião Rodrigues dos Santos DECISÃO A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 371.1). O Município de Irati requereu a sua exclusão do feito (mov. 373.1). No despacho de mov. 378.1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o pedido de exclusão do Município de Irati, bem como para instruir o seu pedido de justiça gratuita. A parte autora requereu a dilação de prazo (mov. 381.1). Foi certificada nos autos a ausência de intimação dos requeridos e remetidos os autos à conclusão (mov. 385.1). Na decisão de mov. 388.1 foi cancelada a audiência de conciliação, deferida a exclusão do Município de Irati-PR e intimada a parte autora para se manifestar quanto a necessidade de inclusão do Município de Inácio Martins-PR ao polo passivo. O Município de Pinhão requereu a sua exclusão, alegando que os imóveis objeto da lide estão localizados no Município de Inácio Martins-PR (mov. 389.1). A parte autora instruiu o pedido de justiça gratuita e concordou com a inclusão do Município de Inácio Martins-PR, alegando que todos os entes legítimos e competentes devem participar do feito (mov. 401.1). A autora informou nos autos que foi verificada nova invasão na área, por 25 (vinte e cinco) pessoas desconhecidas. Ao final, requereu com urgência as deliberações necessárias aos prosseguimento do feito, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar de mov. 71.1 (mov. 403.1). Disposições 1. Diante da informação de mov. 403.1, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação aos novos invasores (qualificação, habilitação, busca, etc.). 2. A parte autora foi intimada para instruir o pedido de justiça gratuita com documentos capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (balanço atual, declaração de IR, extratos bancários, declaração de bens móveis e imóveis, etc.). Contudo, a parte autora apenas juntou novo balanço e demonstração do resultado do exercício, ambos referentes ao ano de 2021. Em que pese os documentos sejam atualizados, refletem quase que as mesmas informações dos documentos do ano de 2019, apresentados no mov. 371.9/371.10. Outrossim, os documentos atualizados demonstram uma redução de prejuízo no período (de R$ 205.090,40 para R$ 119.117,36) O magistrado deve verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de justiça gratuita que deve ser concedia àqueles que realmente necessitem, a fim de ver garantido o seu direito de acesso à justiça. Com o passar dos tempos, a declaração de pobreza apresentada pelas partes perdeu sua presunção “juris tantum” de veracidade, podendo ser apurada sua veracidade através da provocação da parte adversa ou existindo dúvidas em relação à condição de pobreza da parte, é válido ao Juiz, diante das particularidades do caso concreto, indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com os documentos apresentados pela parte autora (movs. 371.9/371.13 e 401.2/401.3), não é possível atestar a hipossuficiência financeira da parte autora, até porque, nos balanços de mov. 371.9 e 401.2 constam quase que as mesmas informações, sendo que os dados do ativo foram apenas replicados, tendo o passivo sofrido modificações módicas. Disto isto, não restando devidamente demonstrada a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de assistência judiciária. 2. Estando os imóveis objeto desta ação situados nos limites do Município de Inácio Martins-PR, defiro o pedido para habilitação daquele Município. Retifiquem-se os registros do feito. 2.1. Cite-se e intime-se o Município de Inácio Martins-PR para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do CPC/15). 3. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de exclusão formulado pelo Município de Pinhão-PR (mov. 389.1). Prazo: 05 (cinco) das. 4. A audiência de mediação antes do cumprimento da medida continua necessária conforme art. 565, § 1º, do CPC, conforme a decisão de mov. 138.1. Redesigno a audiência de mediação para o dia 12/dezembro/2022, a partir das 12h30, no Salão do Tribunal do Júri. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. 5. No mais, cumpram-se nos termos das decisões de movs. 332.1 e 215.1. Intime-se o INCRA para, querendo, participar. Intime-se ainda o representante da Polícia Militar do Estado do Paraná para os conflitos fundiários. - Decisão de mov. 332.1: “4. No mais, cumpram-se os itens 4 e ss. da decisão de mov. 215.1. As partes devem ser alertadas que de acordo com as regras atuais (podem ser alteradas até maio) só é possível o ingresso nas dependências do fórum mediante a apresentação de comprovante de vacinação ou comprovante médico de não recomendação.” - Decisão de mov. 215.1: “4. Expeça-se com URGÊNCIA o competente mandado para intimação de todos os requeridos (inclusive ocupantes atuais) que se encontrem no imóvel objeto desta ação, comunicando a data para realização da audiência. Eventual complementação de informação sobre a exata localização das fazendas poderá ser solicitada diretamente à parte autora ou seu patrono que, querendo, poderão acompanhar o Sr. Oficial, a fim de dar regular cumprimento ao mandado, viabilizando a realização da audiência de mediação. Fica a secretaria alertada que nova frustração da audiência poderá acarretar na abertura de sindicância para apuração de responsabilidade funcional. 5. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos termos do §2º do art. 565, do NCPC. 6. Intime(m)-se o(s) Município(s) em que se situam as áreas envolvidas, comunicando-o(s) a data para realização da audiência, nos termos do §4º do art. 565, do NCPC. ” Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de setembro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(19)