Cumprimento de sentença 0002932-97.2019.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002932-97.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 20:51

Confirmada

28/06/2026, 00:08

Confirmada

28/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002932-97.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-97.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.957,58 Exequente(s): CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA Executado(s): BUFFET CURITIBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ROBSON LUIS DA SILVA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado com o executado Robson (mov. 289) e por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante o alegado pelo exequente no mov. 329, à Serventia para que proceda à juntada do extrato da conta vinculada aos presentes autos. Ademais, em relação à executada Buffet Curitibano, defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 60 (sessenta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora online, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou diligências úteis para o prosseguimento presente do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito IN

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:31

Confirmada

27/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 13:22

Homologação de Transação

31/03/2026, 18:58

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002932-97.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-97.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.957,58 Exequente(s): CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA Executado(s): BUFFET CURITIBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ROBSON LUIS DA SILVA Indefiro o pedido de expedição de consulta ao sistema Prevjud (INSS) e a expedição de ofício à UBER a fim de verificar se o executado possui vínculo empregatício, uma vez que não foram esgotados todos os meios de constrição, corroborando tal entendimento o Enunciado nº 8 Turma Recursal Plena do Paraná: Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Desnecessária a intimação do executado Robson por meio eletrônico, vez que intimado via postal à seq. 206. O executado Robson devidamente intimado a indicar bens passíveis de penhora (seq. 206), quedou inerte (seq. 208). Na medida em que a parte executada deixou de dar cumprimento à intimação de seq. 203, não indicando bens, restou caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V do CPC/2015. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 600, IV E ART. 601, DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. Executado intimado para indicar bens à penhora, na forma do art. 600, IV, do CPC. Ausência de manifestação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062888342, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/02/2015). (TJ-RS - AI: 70062888342 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 23/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015) Assim sendo, FIXO ao executado Robson a multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ante a prática de ato atentatório da dignidade da justiça pelo devedor (art. 774, par. único[1], CPC/2015). Ao exequente para que indique o correto endereço da empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias. Indicado, cumpra-se o item 2 da decisão de seq. 156 com relação à empresa executada. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de bens do executado Robson, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212[2] do CPC/2015, bem como em caso de ausência de bens penhoráveis o disposto no art. 836, §1º e 2º[3] do CPC/2015. Certifique-se se o ofício enviado à CEF (seq. 157.1 e 201) foi respondido. Em caso de ausência de resposta, reitere-se. Ainda, reitere-se o ofício expedido à seq. 157.2, ressaltando que o descumprimento estará sujeito à sanção prevista no artigo 77, do CPC/2015[4]. Intimem-se. Curitiba, 26 de julho de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. [2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [3] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. [4] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o. § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. (...)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002932-97.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0002932-97.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.957,58 Exequente(s): CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA Executado(s): BUFFET CURITIBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 17.555.701/0001-90) Rua Eduardo Sprada, 4880 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-010 - Telefone(s): 3373-1034 / 99903-2434 ROBSON LUIS DA SILVA Terceiro(s): Banco Bradesco S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Luiz Xavier, 11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-020 Autos nº 0002932-97.2019.8.16.0187 1. Indefiro o pedido do exequente para que seja procedido ao bloqueio Renajud do veículo de placas AWO-5823, pois tal diligência já foi cumprida no seq. 103. 2. Verifico que, intimado o exequente para se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, limitou-se a afirmar que o saldo é insuficiente ao adimplemento do débito. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se mantém o interesse na penhora do veículo. 3. Caso manifestado o interesse do exequente na penhora do veículo bloqueado no seq. 103, cumpram-se os itens 17 e seguintes da decisão de seq. 54. 4. Deixo de analisar, por ora, o pedido de penhora na boca do caixa da empresa executada, vez que não esgotados os meios ordinários de constrição. 5. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros da parte executada nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) 6. Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da parte executada. 7. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da parte executada, tendo como limite o valor da execução. 8. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 9. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 10. Negativa ou insuficiente a penhora online, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 11. Intimem-se. Curitiba, 4 de novembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LL

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002932-97.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0002932-97.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.957,58 Exequente(s): Executado(s): BUFFET CURITIBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 17.555.701/0001-90) Rua Eduardo Sprada, 4880 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-010 - Telefone: 3373-1034 / 99903-2434 Terceiro(s): Banco Bradesco S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Luiz Xavier, 11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-020 1. Indefiro o pedido de seq. 101 de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas dos executados localizadas no sistema Sisbajud. O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Pois bem. O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo. O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados. Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio. Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos. Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19. Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares. Veja-se que não é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E. STF ACERCA DA MATÉRIA. ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1. A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la?.2. A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal.3. A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online.4. Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084762947 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO. O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto. Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) 2. Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor, pois já deferida a penhora on-line de forma diversa no sistema Sisbajud, por conta específica, conforme decisão de seq. 92. 3. Assim, ao exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o item 4 da referida decisão, informando sobre qual conta específica requer que recaia a penhora, considerando a localização das contas bancárias através do sistema Sisbajud à seq. 96. 4. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(23)