Execução Fiscal 0002508-26.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002508-26.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002508-26.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-26.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$587,42 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ANA DO CARMO GASPAR DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 983.020.609-25) Rua dos Caçadores, 1358 Casa 01 - Jardim Santo Antônio - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-420 Angelita Pereira da Silva (RG: 78217561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 919.326.619-72) Rua César Moreschi, 314 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-490 GENILDO GASPAL DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 041.630.329-32) Rua Fernando Bissoqui, 606 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 GILDA GASPAR DE OLIVEIRA (RG: 96829841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.606.099-06) Rua Miguel A. Costa Viscaino, 335 - Conjunto Habitacional Antônio Euthymio Casaroto - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-621 GILDO GASPAR DE OLIVEIRA (RG: 96776128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.125.199-62) Rua São Domingos, 151 - Nova Cambé - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 MARCIA PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fernando Bissoqui, 606 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-500 PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.309.143/0001-05) RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS, 182 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-510 VISTOS: Defiro o pedido de seq. 177 dos autos. Proceda-se a pesquisa via sistema INFOJUD para identificar a qualificação do administrador temporário Angelita Pereira da Silva Costa. Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-26.2020.8.16.0056 1- A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre as medidas de tratamento racional e eficiente nas tramitações de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário Brasileiro, possibilitou a extinção das demandas cujo valor da dívida seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do Executado ou sem a localização de bens penhoráveis. Neste contexto, deve ser somado o valor das execuções que estejam apensadas e que foram propostas contra o mesmo executado. Diante da análise de prevenção realizada pela Serventia, encontraram-se outras execuções fiscais com mesmas partes, de modo que, o Exequente apresentou o pedido de apensamento desta demanda, com base no art. 28 da LEF, para cumprimento do disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 547/2024. 2- Considerando a existência de pedido expresso da parte, a possibilidade de reunião de ações e o melhor aproveitamento da prática de atos processuais, determino a reunião das execuções fiscais que possuam o mesmo devedor e tramitem perante este juízo. 2.1- Ressalto que, no caso de dívidas ativas referente ao IPTU, esta reunião deve se dar somente nos processos que possuam o mesmo fato gerador, ante a possibilidade do devedor possuir outros imóveis com dívida ativa. 3- Após a reunião de processos, o Exequente deve apresentar o cálculo atualizado da dívida objeto de cada execução fiscal, no prazo de quinze dias, bem como apontar em qual demanda pretende dar prosseguimento ao feito, podendo ser indicada a ação que estiver em fase mais avançada e o bloqueio da movimentação processual das demais execuções. 3.1- Concomitante a isto, deve indicar se já houve a citação do Executado ou a penhora de bens aptos para satisfação da dívida, para decisão e eventual extinção nos termos da Resolução nº 547/2024. 3.2- Apresentado o valor da dívida, encaminhe-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo geral de custas e posterior inclusão do montante geral de todas as execuções para prosseguimento em apenas uma delas. Intimem-se. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(234)

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