Cumprimento de sentença 0046740-41.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046740-41.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046740-41.2013.8.16.0001 Vistos. 1. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de seq. 368 (seq. 378). Sustentou, em síntese, a existência de omissão quanto ao indeferimento do pedido de realização de consulta ao PREVJUD, alegando que não foi considerado o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da relativização da impenhorabilidade da verba salarial. Afirmou que seu pedido consistia na busca de fontes de renda, e não na constrição de valores. Aduziu, ainda, que já foram realizadas outras diligências de pesquisa patrimonial, não se justificando, portanto, o indeferimento da consulta ao PREVJUD. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o consequente deferimento da pesquisa via PREVJUD. Conheço dos embargos de declaração apresentados de forma tempestiva, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, porém, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porém, REJEITO-OS, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se e observe-se a deliberação embargada (itens 2 e seguintes de seq. 368). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 09:06

Confirmada

11/06/2026, 13:50

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 14:22

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:14

Indeferimento

08/06/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 18:05

Confirmada

23/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0046740-41.2013.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face de LOUREMAR WAGNER RIBEIRO. Na seq. 338, a parte exequente requereu a certificação do retorno das informações sobre o leilão designado na 3ª Vara de Família e, em caso negativo, a reiteração do ofício, além da remessa dos autos aoAvaliador Judicial para avaliação dos imóveis de matrícula n. 63.078 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR e n. 25.744 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Na seq. 340, requereu a retificação da penhora averbada na matrícula n. 63.078 do 1º Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, para constar a propriedade de 50% ao executado. Na seq. 341, foi expedido ofício à 3ª Vara de Família de Curitiba/PR para informar o resultado do leilão do imóvel de matrícula n. 25.744. O Avaliador, na seq. 345.2, informou que as custas foram recolhidas em nome da 10ª Escrivania Cível, e não em nome da Secretaria do Avaliador. Na seq. 347, a 3ª Vara de Família de Curitiba/PR comunicou que o imóvel de matrícula n. 25.744 será levado a leilão nos dias 23 e 30 de junho de 2025. Na seq. 352, a parte exequente requereu o retorno do ofício para atualização das informações sobre o leilão e a transferência dos valores recolhidos ao Avaliador Judicial. A certidão de seq. 354 informou sobre o procedimento para restituição das custas. Na seq. 359, a parte exequente reiterou os pedidos anteriores e requereu consulta ao sistema Prevjud para verificar se o executado possui vínculo empregatício ou benefício previdenciário. A certidão de seq. 360 esclareceu que não é possível o repasse direto dos valores ao Avaliador, devendo as custas ser recolhidas mediante guia expedida por ele, e que o ofício à 3ª Vara de Família já foi encaminhado, conforme seq. 341. É o relatório. Passo a decidir. a) Indefiro o pedido de seq. 359, para expedição de ofício ao PREVJUD, uma vez que a verba salarial e a aposentadoria são impenhoráveis (artigo 833, IV do Código de Processo Civil), apenas podendo ser excepcionada a proteção nos casos expressamente dispostos em lei. Vale dizer que, em que pese o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento relativizando a garantia legal, ele não é de observância obrigatória por não ter sido proferido em incidente de assunção de competência ou de resolução de demanda repetitiva ou recurso repetitivo (artigo 927 do Código de Processo Civil). b) Quanto ao pedido de reiteração do ofício à 3ª Vara da Família de Curitiba/PR, considerando o decurso do tempo e a realização dos leilões em 23 e 30 de junho de 2025, expeça-se ofício de reiteração à 3ª Vara da Família de Curitiba/PR, solicitando o resultado dos leilões realizados nos dias 23 e 30 de junho de 2025. c) No tocante ao pedido de retificação da penhora averbada na matrícula n. 63.078 do 1º Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, assiste razão à parte exequente, uma vez que a matrícula de seq. 340.2 não reflete corretamente a decisão de seq. 264, que deferiu a penhora de 50% sobre os imóveis das matrículas n. 63.078 (Paranaguá/PR) e n. 25.744 (Curitiba/PR). Assim, expeça-se ofício ao 1º Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, para que retifique a penhora averbada na matrícula n. 63.078, de modo que conste expressamente a constrição de 50% do imóvel pertencente ao executado. d) Em relação ao pedido de transferência das custas ao Avaliador Judicial, indefiro, pois, conforme informado pela Secretaria na seq. 360, não é possível o repasse direto, devendo o próprio Avaliador emitir a guia correspondente, devendo o exequente seguir o procedimento informado na seq. 354 para restituição das custas. 2. Remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para emissão da guia de custas, no prazo de 5 dias. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das guias emitidas pelo Avaliador Judicial, no prazo de 5 dias. 4. Após, cumpra-se o disposto nos itens 4 e 5 da seq. 264. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046740-41.2013.8.16.0001 1. Conheço dos embargos de declaração apresentados, eis que atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015. Analisando-se as razões da parte embargante, porém, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Da análise das alegações, percebe-se que a parte pleiteia, em verdade, reforma da decisão, já que todos os pontos foram efetiva e fundamentadamente abordados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Ressalta-se que foi aplicado ao caso o art. 843 do Código de Processo Civil que assim prescreve: "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (seq. 264). Em complemento, os artigos 799 c/c 889, ambos do CPC, determinam que é necessário proceder com a cientificação dos coproprietários e demais interessados, para tomarem conhecimento da referida penhora, bem como da data da alienação judicial dele. Ainda que o artigo 842 do Código de Processo Civil mencione a necessidade de intimação/cientificação do ato constritivo apenas no que se refere ao cônjuge do executado, sua interpretação, com os demais artigos supracitados (arts. 799 e 889, ambos do CPC), bem como em respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal, é prudente se estender a providência a todos os coproprietários e interessados, até para se evitar qualquer futura alegação de nulidade, o que também atravancaria o curso da lide. Em razão de que só pode haver modificação de decisão nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e que essas não se apresentam no caso em tela, o caso é de rejeição dos embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma da decisão. 2. Cumpra-se e observe-se a deliberação embargada. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046740-41.2013.8.16.0001 1. O exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n. 63.078 do CRI de Paranaguá (seq. 260). Em análise aos documentos juntados à seq. 260, tem-se que o imóvel encontra-se registrado em nome de João Ribeiro, genitor do executado Louremar Wagner Ribeiro (seq. 250.3), que o genitor faleceu e que já houve a realização de partilha do imóvel, restando 50% ao executado (seq. 250.2), contudo ainda não houve o registro junto à matrícula. Ainda, pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n. 25.744 do 1 CRI de Curitiba. Em análise aos documentos juntados à seq. 260, tem-se que o imóvel encontra-se registrado em nome de Emma Wagner Ribeiro (seq. 260.6), genitora do executado Louremar Wagner Ribeiro, que a genitora também faleceu e que o imóvel foi partilhado, restando o executado com a integralidade do imóvel e em ação de divórcio o imóvel foi partilhado entre o executado e Celia Regina Staviski (seq. 260.4). Pois bem, restaram demonstradas todas as transações de transmissão dos imóveis, por decisões judiciais transitadas em julgado, contudo não houve o devido registro em matrícula. Mostra-se possível a penhora dos imóveis, porém, resta consignado, desde já, que em caso de eventual arrematação deverá haver a devida regularização do registro, informação que deverá constar no edital. Assim, defiro o pedido de penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 63.078 do CRI de Paranaguá e de 50% do imóvel de matrícula n. 25.744 do 1 CRI de Curitiba. Lavre-se termo. Intimem-se as partes. Observe-se que caso o executado não possua procurador constituído nos autos deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §1, CPC). Ressalta-se que em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 2. Intimem-se pessoalmente as coproprietárias (Célia Regina Staviski e Dionne Wagner Ribeiro Moraes Gomes) da penhora (art. 842 do CPC). 3. Para presunção absoluta de terceiros, cabe à parte interessada a averbação da penhora perante a matrícula (art. 844 do CPC). 4. Ao Avaliador Judicial. 5. Após, intimem-se as partes da avaliação, devendo a parte exquente informar se pretende a adjudicação do bem. Prazo: 05 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046740-41.2013.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de consulta ao sistema INFOJUD acerca da Declaração de Imposto de Renda (IR) da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), ambos em relação aos últimos cinco anos (seq. 246). A quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não restar alternativa ao credor para haver seu crédito, ou quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo. Constata-se, porém, que o credor buscou por outros meios localizar bens passíveis de penhora (Sisbajud e Renajud – sqs. 31), mas as diligências realizadas restaram infrutíferas, o que legitima a quebra do sigilo fiscal por meio do acesso ao sistema InfoJud. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019).” Assim, autorizo a Secretaria a realizar consulta ao sistema INFOJUD acerca das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias, eis que suficientes para análise de evolução de patrimônio da parte. Juntem-se os espelhos com visualização somente às partes, observando-se o segredo de justiça. 2. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046740-41.2013.8.16.0001 1. À seq. 200 a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná para que informe sobre a existência de créditos em nome do executado Ricardo José Franco no Programa Nota Paraná, e em caso positivo, a penhora dos valores. Sabe-se que a execução tem por objeto expropriar bens do devedor, com a finalidade de satisfazer o direito do credor (art. 824 do CPC). Para tanto, o devedor deve responder com odos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). Assim, incumbe tanto ao credor a realização de diligências para localização de bens para satisfação de dívida, quanto ao Juízo a disponibilização de meios existentes para localização e constrição de bens para a mesma finalidade. Ao analisar os autos, é possível vislumbrar que foram realizadas as pesquisas para tentativa de localização dos bens junto aos sistemas conveniados ao juízo, sendo eles: BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (seq. 111). A penhora sobre eventuais créditos e prêmios lançados no sistema Nota Paraná tem sido entendida como medida cabível, por se tratar de constrição sobre dinheiro,estando em primeiro na ordem de preferência de penhora do art. 835 do CPC, e necessária de autorização judicial, eis que depende deste para consulta sobre a existência daqueles. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da executada/agravada pelo sistema Infojud. Descabimento. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Penhora de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP 21712585420178260000 SP 2171258-54.2017.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 07/11/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2017) Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de créditos relativos ao programa Nota Fical Paulista – Cabimento – Hipótese que eventuais créditos e prêmios dos executados, relativos ao programa "Nota Fiscal Paulista", equivalem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21735646420158260000 SP 2173564-64.2015.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 18/09/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2015) Assim, compreendendo que a existência de saldo em favor do devedor junto ao Programa Nota Paraná é equivalente à existência de ativos financeiros disponíveis ao devedor, eis que o contrário representaria obstáculo à efetivada do processo executivo. Por tanto, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Paraná para que informe sobre a existência de créditos ou prêmios em nome do executado Ricardo José Franco no Programa Nota Paraná. Em caso positivo, deverá haver anotação de penhora sobre o valor/prêmio. Oficie-se. Envie-se cópia do demonstrativo de débito atualizado. Cópia da presente deliberação poderá servir de ofício. Prazo para resposta: 05 dias. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED, eis que o salário é impenhorável (art. 833, inciso IV, CPC). 3. Oficie-se ao Banco Central para que informe sobre a existência de consórcios vigentes em nome do executado. Prazo para resposta: 05 dias. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0046740-41.2013.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 2. Considerando o pedido da parte exequente de seq.175.1, autorizo a Secretaria a realizar consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aguarde-se o envio das respostas em 15 dias. Após, juntem-se aos autos. Caso não haja resposta nesse período, verifique-se no sistema sobre a eventual inexistência de bens localizados. 3. Defiro o pedido formulado á seq. 175.1. Oficie-se ao CNSEG e ao SUSEP para que informem sobre eventuais valores em plano de previdência privada e ativos contábeis. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CNSEG, SUSEP E RECEITA FEDERAL – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VALORES EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E ATIVOS CONTÁBEIS – POSSIBILIDADE – VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA PARCIAL.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0064078-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 22.03.2021) 4. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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