Cumprimento de sentença 0027696-07.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027696-07.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

26/06/2026, 12:03

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 12:02

Trânsito em julgado

22/06/2026, 12:02

Trânsito em julgado

22/06/2026, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027696-07.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.128,00 Exequente(s): CESAR DE SOUZA DA CUNHA Executado(s): VERA TEREZINHA DE OLIVEIRA NERI SENTENÇA Vistos. No curso do presente processo, este Juízo já promoveu a pesquisa de bens do(a) executado(a) por meio dos sistemas disponíveis e considerados os mais eficientes e abrangentes para a localização patrimonial. A utilização dessas ferramentas representa o esgotamento das principais vias eletrônicas de pesquisa à disposição do Poder Judiciário para identificar ativos do devedor. Estes sistemas são considerados as de maior probabilidade de sucesso e abrangência de dados, pois acessam as bases de dados mais relevantes e atualizadas do país, cobrindo as principais categorias de bens e direitos passíveis de penhora (dinheiro em contas bancárias, veículos, imóveis e rendimentos). Ao promover tais pesquisas, este Juízo cumpriu integralmente seu dever de cooperação com a parte exequente na busca pela efetividade da execução, conforme preceitua o art. 6º do CPC, empregando os meios mais eficazes e eficientes à sua disposição. Contudo, as pesquisas realizadas, que acessam as bases de dados mais relevantes do país, revelaram a inexistência, ou ao menos a impossibilidade, no momento, de se encontrar bens penhoráveis em nome do(a) executado(a) capazes de satisfazer o débito. A prolongação indefinida da fase executiva sem perspectiva de efetividade, por meio da reiteração de diligências já frustradas ou pela busca de mecanismos menos eficazes ou não adequados à sua finalidade, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com a própria efetividade da execução no microssistema dos Juizados Especiais. Manter um processo em andamento sem resultados práticos gera custos desnecessários ao Estado e às partes, além de sobrecarregar o sistema judiciário. O Poder Judiciário não pode assumir o papel do credor, nem se prestar a uma investigação patrimonial ilimitada e sem lastro, em detrimento da celeridade processual e da eficiente alocação de recursos públicos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, frustradas as diligências eletrônicas e mais eficientes, presume-se a ausência de bens do devedor, cabendo ao credor, a partir desse ponto, indicar efetivamente os bens a serem penhorados para dar prosseguimento à execução, contudo, a parte não indicou quaisquer bens passível de penhora que possibilitasse a continuidade da execução. E bom ressaltar que este juízo, em sua última decisão (mov. 287.1, item "4"), já havia expressamente advertido a credora de que, diante de todo o tempo de tramitação e diligências já realizadas, caso não fossem indicados novos bens passíveis de constrição, a execução seria extinta. Todavia, a parte credora, em sua petição retro (mov. 294.1), não indicou bens passíveis de penhora e ainda veio repetir pedido que acabara de ser justificadamente indeferido pelo juízo (mov. 287.1, item "1."). Diante disso, é o momento de interromper a ciranda de pedidos procrastinatórios que nada mais contribuem para o andamento processual e, sobretudo, contrariam a sistemática da Lei 9099/95, mais precisamente o seu art. 53, §4º, que dita que as execuções sob sua égide devem ser extintas tão logo verificada a falta de bens penhoráveis. Assim, considerando que, apesar das abrangentes e eficientes diligências realizadas pelo Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a) capazes de garantir a presente execução, e que a parte exequente não indicou, de forma concreta e fundamentada, a existência de outros bens ou elementos que justifiquem a continuidade da fase executiva ou a utilização de ferramentas menos adequadas ou já diligenciadas ou já consideradas desnecessárias para a natureza da demanda, e em observância ao princípio da economia processual e à celeridade que rege os Juizados Especiais, não sendo razoável a perpetuação de um processo executivo sem perspectiva de satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Se for requerido pelo credor, expeça-se certidão de crédito, que valerá como título executivo judicial. Levantem-se eventuais constrições. Após as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 24 de março de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 16:16

Confirmada

07/05/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:21

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:33

Confirmada

25/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027696-07.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.128,00 Exequente(s): CESAR DE SOUZA DA CUNHA Executado(s): VERA TEREZINHA DE OLIVEIRA NERI 1. Analisando os autos, constatei que a parte exequente já havia manifestado desinteresse na penhora do veículo HONDA/CG 150 FAN ESI, de placas ATY-3518, inclusive a restrição já foi levantada (movs. 124.1 e 126.1). Assim, resta prejudicado o pedido. 2. A parte executada requereu busca via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens). Contudo, a finalidade do sistema é o rastreamento de bens, de modo que o pedido equivale à busca generalizada de bens e, no caso, a parte sequer apresentou algum dado concreto que recomendasse tal medida, ainda mais em sede de Juizado Especial, onde a ausência de bens do devedor deve gerar a imediata extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95) – a qual restaria impedida pela restrição ora requerida. Dito isso, indefiro tal pedido. 3. Considerando que a parte executada não se opôs à penhora realizada nos autos (mov. 279.1), fica o montante convertido em pagamento em favor do credor. 3.1. Expeça-se alvará dos valores comprovados nos movs. 273/274, mediante transferência bancária para a conta bancária informada no mov. 285.1, de titularidade e responsabilidade da defensora da parte exequente. 4. Após, intime-se a parte exequente para apresentar algum bem passível de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte ciente de que, considerando que este juízo já exerceu plenamente seu dever de colaboração, promovendo todas as diligências cabíveis para a localização de bens, inclusive a quebra de sigilo fiscal (mov. 278), caso não sejam indicados novos bens passíveis de constrição, a execução será extinta. 5. Dil. Int. Foz do Iguaçu, 12 de dezembro de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027696-07.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.128,00 Exequente(s): CESAR DE SOUZA DA CUNHA Executado(s): VERA TEREZINHA DE OLIVEIRA NERI 1. Vistos. 2. Bem analisando os autos, constata-se que, apesar de já terem sido requisitadas diversas informações e diligências, ainda não foi possível encontrar algum bem do devedor que pudesse ser penhorado para garantir - ou completar a garantia - da presente execução, a qual, por conta disso, encontra-se estagnada. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo acerca do tema aqui tratado; e Considerando que, fracassadas todas as consultas e diligências recomendadas para a fase inicial de busca de bens penhoráveis, a Lei e a jurisprudência autorizam a realização de consultas e diligências de natureza mais gravosas e/ou aprofundadas - inclusive aquelas que importam em algum tipo de quebra de sigilo - para o fim de possibilitar algum sucesso à necessária investigação patrimonial em curso: DETERMINO que sejam realizadas as DILIGÊNCIAS AUTORIZADAS E RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica PARA ESTA FASE MAIS AVANÇADA do procedimento de BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, por serem, juntamente com aquelas outras já inicialmente tentadas neste processo, as mais abrangentes e eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Renovação da requisição de indisponibilidade de dinheiro ou qualquer ativo financeiro de titularidade do devedor, através do sistema SISBAJUD* e pela modalidade de repetição diária da ordem pelo período de 60 dias; b) Requisição, através do sistema INFOJUD, das seguintes declarações/informações da parte devedora: i) declaração do imposto de renda do último ano (módulo DIRPF se pessoa física, e módulo ECF ou DIPJ/PJ-SIMPLES se pessoa jurídica); ii) declaração do imposto sobre propriedade rural do último ano (módulo DITR); iii) declaração sobre operações imobiliárias dos últimos três anos (módulo DOI); e iv) declaração de operações financeiras dos últimos seis meses (módulo eFINANCEIRA e, caso este ainda não tenha sido atualizado para englobar as operações de cartões de crédito, também o módulo DECRED); c) Requisição de informações sobre os bens e vínculos societários do devedor, através do sistema SNIPER; d) Requisição de informações sobre os atos e registros notariais do devedor, através do sistema CENSEC; Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e, sendo o caso, também da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os seus resultados e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 28 de fevereiro de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(19)