Execução Fiscal 0003135-35.2006.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0003135-35.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003135-35.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003135-35.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$392,01 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Considerando que a arrematação e depósito de valores ocorreu nos autos autos principais, o pedido de levantamento de alvará deve ser deliberado naquela demanda. 2. No mais, diga a parte exequente sobre a satisfação da obrigação. 2.1. O silêncio será interpretado como anuência à extinção do feito em razão da satisfação integral do crédito. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Int. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (UEA)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:35

Indeferimento

18/06/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:14

Apensamento

02/06/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:00

Confirmada

11/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003135-35.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003135-35.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$392,01 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA 1. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação constante ao auto do evento 34, destes autos, em que contendem Município de Matinhos/PR, em desfavor de ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA. 2. A parte arrematante para que comprove o recolhimento do imposto de transmissão ‘inter-vivos”. Após, a devida comprovação, expeçam-se em favor do arrematante a respectiva carta, bem como mandado para imissão na posse do imóvel arrematado. 3. Dada a previsão do art. 130 do CTN e, considerando que o arrematante deve receber o imóvel livre de ônus, intime-se o Município para que se manifeste informando se há dívidas tributárias em atraso. 4. Encaminhe-se os autos ao contador judicial para atualização da dívida em questão, considerando que o valor do bem arrematado no evento 134. 5. Por fim, voltem conclusos para análise da liberação de alvarás. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:31

Outras Decisões

29/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:15

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:50

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003135-35.2006.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$392,01 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPOLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Decisão: I – Ao exequente para que se manifeste desde logo acerca do interesse em adjudicar o bem. II. Após, não havendo interesse pela adjudicação, encaminhe-se os autos ao avaliador judicial para atualização da avaliação do bem penhorado, tendo em vista está ter ocorrido há mais de 6 meses. III – Em seguida, designe-se em Cartório datas para o praceamento do bem, observando o disposto no art. 886, inciso V do CPC. IV – Expeçam-se e publiquem-se os competentes editais, consoante disposição do artigo 887, §§ 1º e 3º do C.P.C., devendo os editais serem afixados no local de costume, e publicados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (Artigo 887, CPC). V – Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Jair Vicente Martins, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria n.º 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. VI - Não será aceito lanço, que em Segunda praça ou leilão, seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor real do bem. VII – Intime-se pessoalmente o devedor das datas das praças (ou leilões), e também por edital (CPC, artigo 889, inciso I do CPC). VIII – Diligências e intimações necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Apensamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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