Monitória 0033029-90.2018.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0033029-90.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 12:29

Documento (Informações)

04/11/2022, 10:00

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 18:59

Trânsito em julgado

22/07/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 23:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 17:39

Confirmada

14/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033029-90.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Monitória Processual: Assunto Compra e Venda Principal: Valor da Causa: R$79.631,56 Autor(s):  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  AUTO POSTO BIO LTDA. representado(a) por Eduardo Palu de Cordova Réu(s):  CORDOVA & CORDOVA LTDA ME representado(a) por MARIANA PALU DE CORDOVA WUICIK Vistos, etc Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov.158.2.), e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida. No que diz respeito às custas processuais remanescentes, tendo o acordo sido celebrado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento na forma do art. 90, §3º, do CPC.. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, arquivem-se os autos observando o determinado no item 34.2 da Portaria Delegatória. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcsv)

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:19

Homologação de Transação

10/05/2022, 18:21

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 23:28

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033029-90.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033029-90.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$79.631,56 Autor(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Réu(s): AUTO POSTO BIO LTDA. representado(a) por Eduardo Palu de Cordova CORDOVA & CORDOVA LTDA ME representado(a) por MARIANA PALU DE CORDOVA WUICIK 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, devidamente qualificada, em face de AUTO POSTO BIO LTDA. e CORDOVA & CORDOVA LTDA – ME, igualmente identificados, tendo como base o contrato de locação e Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real, apontando o não pagamento do respectivo saldo devedor no valor de R$79.631,56 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos). Em embargos monitórios, a ré CORDOVA & CORDOVA LTDA – ME alegou existência de conexão com os autos n. 0006194-05.2017.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba (seq. 99.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, vê-se que, de fato, há conexão entre a presente demanda e a Ação de Rescisão Contratual de n. 0006194-05.2017.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba, na forma do art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. Justifica-se. De acordo com o Código de Processo Civil, existe conexão entre duas causas quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, aliado à doutrina mais recente, o CPC reconhece que, para a configuração da conexão, não devem ser analisados apenas o pedido e a causa de pedir, mas também a relação jurídica de direito material debatida e a existência de risco de decisões contraditórias, como dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015: “Art. 55. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)”[1] Na presente demanda monitória, a parte autora pretende a constituição de título executivo judicial no valor de R$79.631,56 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), decorrente do contrato de locação e Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real, ambos celebrados entre as partes (seq. 1.1 e 1.4/1.14). Na Ação de Rescisão Contratual, discute-se, além do contrato de compra e venda de combustíveis, os contratos que embasam a presente Monitória (seqs. 99.4/99.7). Há identidade de partes e a causa de pedir remota do presente processo abarca a causa de pedir daquele, pois versam sobre os mesmos contratos e discute-se questões relativas ao inadimplemento, de modo que existe relação de prejudicialidade entre elas. É evidente a necessidade da reunião dos processos, porquanto o debate instaurado naqueles autos repercutirá diretamente na presente demanda. Deste modo, a fim de evitar decisões contraditórias e como medida de economia processual, mostra-se necessário o processamento e julgamento conjunto das ações. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 43, que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta”. Sobre a prevenção do juízo, o art. 59 do Diploma Processual Civil prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que a Ação de n. 0006194-05.2017.8.16.0194 foi lá distribuída em 08.06.2017 e a Ação aqui discutida em 07.01.2019. Assim, forçoso reconhecer a prevenção daquele Juízo para o exame das causas. Assim, ante a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, reconheço a conexão existente e determino a remessa destes autos ao Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 232.

29/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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