Execução Fiscal 0000263-78.1999.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000263-78.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 00:38

Por decisão judicial

22/04/2026, 15:53

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:23

Confirmada

30/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 08:00

Confirmada

24/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-78.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-78.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$976,10 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Massa Falida de PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A 1. Defiro o pedido formulado (mov. 79.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 13 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 14:20

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-78.1999.8.16.0185 Conclui-se que ocorreu a prescrição dos créditos executados nestes autos principais – n.º 315-74.1999.8.16.0185 - e no apenso n.º 263-78.1999.8.16.0185. O artigo 8º, § 2º da Lei n. 6.830/80 determina que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz ordenando a citação. Todavia, na época do ajuizamento da ação (ano de 1999), era válido o disposto no inciso I do artigo 174 do CTN, modificado em 2005. Este afirmava que a prescrição se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor, entrando em conflito com o disposto na Lei nº. 6.830/80, porém sendo dominante por ser uma lei hierarquicamente superior. Com o ajuizamento da demanda ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar ainda estava em vigor a redação original do art. 174, inciso I, podendo depreender-se que não houve citação válida da parte executada no prazo legal. Vê-se que somente em 2012(fls. 21) há informação nos autos de parcelamento, presumindo, neste caso, a ocorrência da citação. Nesse sentido: LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE, PORÉM, PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 219 DO CPC/73. FEITO NO QUAL O EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO, NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0006731-48.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 18.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIO DE 1997, TRANSCURSO DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO Nº 962/1932). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008940-34.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 19.04.2018) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. Sem custas, nos termos do art. 39, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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