Reintegração / Manutenção de Posse 0003238-65.2016.8.16.0189 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003238-65.2016.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 13:24

Documento (Informações)

05/02/2024, 16:20

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 15:21

Confirmada

23/01/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

13/11/2023, 15:30

Trânsito em julgado

13/11/2023, 15:30

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:32

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:32

Confirmada

06/08/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003238-65.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.383,71 Polo Ativo(s): NIVALDO PEDRO DA LUZ Polo Passivo(s): CARLOS DINIZ ROSA SANS NADIA TEREZINHA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NIVALDO PEDRO DA LUZ em face de CARLOS DINIZ ROSA SANS e NADIA TEREZINHA DOS SANTOS. A tutela antecipada foi indeferida (mov. 35.1). Apresentada contestação (mov. 38.1/25). A parte autora impugnou a contestação (mov. 44.1). As partes indicaram as provas que pretendem produzir e arrolaram as testemunhas (movs. 52 e 56), oportunidade em que o requerido indicou terceira pessoa para integrar a lide. Após manifestação da parte autora foi acolhida a nomeação à autoria e determinada citação (movs. 60 e 62). Devidamente citada, decorreu o prazo sem manifestação (movs. 103/105). Instada, a parte autora requereu a decretação revelia e a designação de audiência (mov. 114.1), a qual se realizou em evento 125. É o necessário relatório. Decido. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, tenho que o pedido da autora é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. A prova documental anexada com a inicial não comprova o exercício da posse alegada pelo autor. Na verdade, em termos de posse, deve a prova ser demonstrada de modo a não deixar nenhuma margem de dúvida, o que não é o caso dos autos. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Vejamos: O requerido Carlos Diniz Rsa Sans, ouvido em juízo, declarou que (mov. 125.2): “reside atualmente em Pontal do Paraná, Praia de Leste, Rua Estado do Rio, 240; que não tem conhecimento de quem reside na Rua Onofre nº 76; que conhece Nadia, é sua ex-esposa; que foi comprado esse terreno que tá essa situação ai, construiu na época uma casa lá e quando chegou o pessoal estava invadindo, tanto que chamou a polícia para fazer boletim de ocorrência e foi feito na época; que fica em Canoas, não recorda o nome da rua; o autor que está no imóvel; faz aproximadamente uns oito anos que comprou esse terreno e foi do senhor Osvaldo Luiz Sabino, não foi feito escritura, tá no nome da empresa; tem só contrato de compra e venda; pagou na época doze ou treze mil, não lembra; foi em dinheiro; na época o pai dele tinha vários terrenos, inclusive muitos que foram invadidos; tinha uma procuração da família dele pra negociar; sim, tinha documento, registro de imóveis estava no nome dele e da família dele; no momento não lembraram de pegar cópia de documento”. A informante do autor Suelen dos Santos Furtado da Luz, relatou em juízo, que (mov. 125.3): “É nora do autor há 18 anos; que faz uns sete ou oito anos que o autor comprou o imóvel; não sabe informar de qual pessoa, que ele pagou em dinheiro, mas não sabe o valor; que o autor sempre teve posse do imóvel; o autor estava mexendo pra construir e percebeu que tinha alguém tentando invadir; com exceção do fato dos autos não houve outra invasão; antes de meu sogro construir o requerido estava tentando construir, sem documento, sem nada; na primeira vez ele construiu uma meia parede e o restante de lona e ai foi entrado na justiça e depois ele chegou a vir aqui e discutiu com meu sogro e com pessoal; que eu saiba não mostrou documento; que moro em Shangrilá definitivamente há dois anos, mas tenho a casa há dez anos; a gente vinha todo final de semana; a distância de Shangrilá até o imóvel é de aproximadamente dez quilômetros; que passava com frequência pelo imóvel; sim, ele tem o documento, que viu o contrato, o IPTU; que foi feito com o rapaz que vendeu o terreno pra ele”. A informante Cleucira da Silva, ouvida em juízo, relatou que (mov. 125.4): “conhece o autor há mais de 30 anos; que o autor possui o imóvel há cinco ou seis anos; que sabe que ele comprou, que foi feito contrato; não tem conhecimento de outro fato com exceção da invasão discutida nos autos; que já foi ao imóvel”. A informante Jucilia Dias, ouvida em juízo declarou que (mov. 125.5): “conhece o autor há muitos anos, que eles compraram o terreno em 2016 e foram morar em 2017, com exceção da invasão discutida nos autos, não tem conhecimento outra invasão ou questionamento acerca da posse do autor; já esteve no imóvel”. Ressalte-se que, embora as informantes afirmem que o autor exercia a posse sobre o imóvel não há qualquer documento comprovando os fatos alegados, verifica-se que o cadastro de proprietário imobiliário (mov. 1.11) isoladamente não é suficiente, até porque a parte requerida também apresentou cadastro do imóvel, que foi alterado em 15 de julho de 2016, conforme mov. 38.19, ou seja, pouco mais de 20 dias após a alteração realizada pelo autor. Assim, o conjunto probatório constante nos autos não foi hábil a demonstrar, de forma satisfatória, a posse anterior, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E, INCISO, AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, data da assinatura digital. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 16:50

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003238-65.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.383,71 Polo Ativo(s): NIVALDO PEDRO DA LUZ Polo Passivo(s): CARLOS DINIZ ROSA SANS NADIA TEREZINHA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NIVALDO PEDRO DA LUZ em face de CARLOS DINIZ ROSA SANS e NADIA TEREZINHA DOS SANTOS. A tutela antecipada foi indeferida (mov. 35.1). Apresentada contestação (mov. 38.1/25). A parte autora impugnou a contestação (mov. 44.1). As partes indicaram as provas que pretendem produzir e arrolaram as testemunhas (movs. 52 e 56), oportunidade em que o requerido indicou terceira pessoa para integrar a lide. Após manifestação da parte autora foi acolhida a nomeação à autoria e determinada citação (movs. 60 e 62). Devidamente citada, decorreu o prazo sem manifestação (movs. 103/105). Instada, a parte autora requereu a decretação revelia e a designação de audiência (mov. 114.1), a qual se realizou em evento 125. É o necessário relatório. Decido. 2. Fundamentação A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, tenho que o pedido da autora é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. A prova documental anexada com a inicial não comprova o exercício da posse alegada pelo autor. Na verdade, em termos de posse, deve a prova ser demonstrada de modo a não deixar nenhuma margem de dúvida, o que não é o caso dos autos. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Vejamos: O requerido Carlos Diniz Rsa Sans, ouvido em juízo, declarou que (mov. 125.2): “reside atualmente em Pontal do Paraná, Praia de Leste, Rua Estado do Rio, 240; que não tem conhecimento de quem reside na Rua Onofre nº 76; que conhece Nadia, é sua ex-esposa; que foi comprado esse terreno que tá essa situação ai, construiu na época uma casa lá e quando chegou o pessoal estava invadindo, tanto que chamou a polícia para fazer boletim de ocorrência e foi feito na época; que fica em Canoas, não recorda o nome da rua; o autor que está no imóvel; faz aproximadamente uns oito anos que comprou esse terreno e foi do senhor Osvaldo Luiz Sabino, não foi feito escritura, tá no nome da empresa; tem só contrato de compra e venda; pagou na época doze ou treze mil, não lembra; foi em dinheiro; na época o pai dele tinha vários terrenos, inclusive muitos que foram invadidos; tinha uma procuração da família dele pra negociar; sim, tinha documento, registro de imóveis estava no nome dele e da família dele; no momento não lembraram de pegar cópia de documento”. A informante do autor Suelen dos Santos Furtado da Luz, relatou em juízo, que (mov. 125.3): “É nora do autor há 18 anos; que faz uns sete ou oito anos que o autor comprou o imóvel; não sabe informar de qual pessoa, que ele pagou em dinheiro, mas não sabe o valor; que o autor sempre teve posse do imóvel; o autor estava mexendo pra construir e percebeu que tinha alguém tentando invadir; com exceção do fato dos autos não houve outra invasão; antes de meu sogro construir o requerido estava tentando construir, sem documento, sem nada; na primeira vez ele construiu uma meia parede e o restante de lona e ai foi entrado na justiça e depois ele chegou a vir aqui e discutiu com meu sogro e com pessoal; que eu saiba não mostrou documento; que moro em Shangrilá definitivamente há dois anos, mas tenho a casa há dez anos; a gente vinha todo final de semana; a distância de Shangrilá até o imóvel é de aproximadamente dez quilômetros; que passava com frequência pelo imóvel; sim, ele tem o documento, que viu o contrato, o IPTU; que foi feito com o rapaz que vendeu o terreno pra ele”. A informante Cleucira da Silva, ouvida em juízo, relatou que (mov. 125.4): “conhece o autor há mais de 30 anos; que o autor possui o imóvel há cinco ou seis anos; que sabe que ele comprou, que foi feito contrato; não tem conhecimento de outro fato com exceção da invasão discutida nos autos; que já foi ao imóvel”. A informante Jucilia Dias, ouvida em juízo declarou que (mov. 125.5): “conhece o autor há muitos anos, que eles compraram o terreno em 2016 e foram morar em 2017, com exceção da invasão discutida nos autos, não tem conhecimento outra invasão ou questionamento acerca da posse do autor; já esteve no imóvel”. Ressalte-se que, embora as informantes afirmem que o autor exercia a posse sobre o imóvel não há qualquer documento comprovando os fatos alegados, verifica-se que o cadastro de proprietário imobiliário (mov. 1.11) isoladamente não é suficiente, até porque a parte requerida também apresentou cadastro do imóvel, que foi alterado em 15 de julho de 2016, conforme mov. 38.19, ou seja, pouco mais de 20 dias após a alteração realizada pelo autor. Assim, o conjunto probatório constante nos autos não foi hábil a demonstrar, de forma satisfatória, a posse anterior, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E, INCISO, AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação, atentando-se a eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, data da assinatura digital. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003238-65.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.383,71 Polo Ativo(s): NIVALDO PEDRO DA LUZ Polo Passivo(s): CARLOS DINIZ ROSA SANS NADIA TEREZINHA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NIVALDO PEDRO DA LUZ em face de CARLOS DINIZ ROSA SANS e NADIA TEREZINHA DOS SANTOS. A tutela antecipada foi indeferida (mov. 35.1). Apresentada contestação (mov. 38.1/25). A parte autora impugnou a contestação (mov. 44.1). As partes indicaram as provas que pretendem produzir e arrolaram as testemunhas (movs. 52 e 56), oportunidade em que o requerido indicou terceira pessoa para integrar a lide. Após manifestação da parte autora foi acolhida a nomeação à autoria e determinada citação (movs. 60 e 62). Devidamente citada, decorreu o prazo sem manifestação (movs. 103/105). Instada, a parte autora requereu a decretação revelia e a designação de audiência (mov. 114.1) É o necessário relatório. Decido. 2. Passo a sanear e a organizar o feito (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2.1. Preliminares No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, entende-se que tal questão se confunde com o mérito e com ele será analisada. Revelia Ademais, a requerida Nadia Terezinha dos Santos, devidamente citada não apresentou defesa nos autos. Diante disso deve ser aplicado o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício e legalidade de posse do autor, sobre o imóvel objeto da lide; b) efetivo esbulho de posse do imóvel e c) posse sobre a área em tese esbulhada. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe a requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se, ainda, que não há, nesta causa, nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 4. Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; 5. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 26 de outubro de 2022, às 13h30min. 6. Intimem-se as partes para, querendo, arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalte-se que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (CPC, artigo 455, caput e §1º, II). 8. Ao seu turno, os autores deverão ser intimados para comparecer por meio de intimação ao(s) seu(s) advogado(a), tendo em vista o a dispensabilidade de intimação pessoal, uma vez que não aplicada eventual pena de confissão pelo não comparecimento. 9. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (CPC, artigo 357, §1º). 10. Sem prejuízo, invalide-se a petição de mov. 51.1. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(144)