Ação Penal - Procedimento Sumário 0002306-58.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002306-58.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0002306-58.2018.8.16.0011 Parte ré: VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA SENTENÇA Vistos etc. 1. À Secretaria para retificar os assuntos secundários cadastrados no sistema projudi, devendo constar “lesão corporal”. 2. RELATÓRIO Trata-se de denúncia apresentada no mov. 15.3 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA, já qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com a devida observância das disposições da Lei nº 11.340/06, in verbis: “No dia 23 de outubro de 2017, por volta das 19h00min, na Rua Dr. Estevam de Souza Neto, nº 535, Bairro Cajuru, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de ex- convivente da ofendida, ofendeu aintegridade física de T.S., desferindo-lhe chutes, tapas, socos, empurrões e puxões de cabelo, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 19486/2017, quais sejam: 1. equimose de cor arroxeada de pálpebra superior de olho direito; 2. equimose de cor arroxeada de lábio superior associada a aumento de volume local; 3. equimose de cor azulada irregular com quatro centímetros localizada na coxa esquerda; 4. equimose de cor arroxeada irregular com três centímetros localizada na região axilar direita (conforme Laudo de Lesões Corporais em anexo)”. A denúncia foi recebida em 23.02.2022, cf. decisão de mov. 27. Citado (mov. 46), o réu juntou procuração (mov. 50). Após, foi apresentada resposta à acusação no mov. 57 pugnando pela aplicação da excludente da ilicitude da legítima defesa. Em razão da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o Juízo ordenou a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 68). Em audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva da vítima (mov. 105.1/105.3) e interrogado o denunciado (mov. 105.4). ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Alegações finais pelo Ministério Público no mov. 113, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, valorando negativamente o motivo do crime, as circunstâncias do crime e a consequência do crime, bem como a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Por fim, requereu a condenação do réu em danos morais. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição do denunciado pela aplicação a excludente da ilicitude da legítima defesa e em razão da ausência de dolo em sua conduta (mov. 117). É o breve relatório. 3. FUNDAMENTAÇÃO. Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir neste momento. A inicial acusatória imputou em desfavor do denunciado a suposta prática de lesão corporal contra a vítima T.S, sendo tal conduta praticada no âmbito de violência doméstica contra mulher. A) DA MATERIALIDADE. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência de mov. 15.1 (PDF 2), no laudo de lesões corporais de mov. 15.2, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima tanto na seara investigativa quanto na seara judicial. B) DA AUTORIA. A autoria dos fatos é inequívoca e recai sobre o acusado. Perante a autoridade policial 15.1 (PDF 7), a vítima T.S. contou que o réu lhe agrediu fisicamente com chutes, tapas, socos, empurrões e puxões no cabelo. Ainda, declarou que as lesões físicas eram aparentes e que fez exame no IML. Em Juízo (mov. 105.1 e 105.3), a referida ofendida esclareceu que: “(...) que a relação com o réu durou menos de um 1 ano; que na data dos fatos o réu viu uma mensagem de um amigo no seu celular e iniciou as agressões; que o réu lhe desferiu socos na perna, tapa na cara, bem como começou a lhe xingar de vagabunda; que o réu esfregou o celular na sua cara; que gritou pedindo ajuda, mas ninguém lhe ouviu; que não pediu ajuda para seus pais pois tinha vergonha; que as agressões ocorreram no seu rosto, na sua boca, nos braços e nas pernas; que o réu arremessou em sua cabeça um cubo de gelo; que já tinha sofrido agressões anteriormente pelo réu; que após o ocorrido rompeu relação com o réu; que a agressão ocorreu dentro do imóvel sem testemunhas e, após um período, o dono do imóvel da frente apareceu para lhe ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ auxiliar; que após o ocorrido o locador do imóvel onde residia acolheu em outra residência que estava vaga; que no dia posterior os colega de trabalho levaram para a delegacia da mulher (...)”. Em contrapartida, o réu VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA negou veemente a prática delitiva e, quando interrogado judicialmente (mov. 105.4), sustentou que: “(...) que não houve agressões; que constatou mensagens do ex namorado no celular da vítima e ao indaga-la, a vítima começou a lhe xingar de ‘corno’; que não houve agressões; que a vítima tentou reatar a relação; que no calor do momento falou palavrões; que a vítima saiu de casa, levando inclusive seus documentos pessoais; que não bateu na vítima; que a discussão iniciou na cozinha; que nenhuma testemunha presenciou a discussão; que o dono do estabelecimento levou ela para outro lugar”. Pois bem. Muito embora o denunciado insista em afastar a sua responsabilidade no caso em apreço, as provas colacionadas nos autos – especialmente a narrativa da vítima e o laudo pericial de lesão corporal - são claras em comprovar que VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA ofendeu a integridade física de T.S ao lesionar a vítima na região do olho direito, nos lábios, nas pernas e na região da axila. É importante frisar, neste momento, que a versão trazida pela vítima em Juízo ostenta uma riqueza de detalhes sobre os fatos, não havendo qualquer prova capaz de afastar a sua veracidade. Nota-se que T.S. indicou perante a autoridade policial que foi agredida por seu companheiro com tapas, socos e empurrões, o que foi mantido por ela em sua declaração judicial. Acrescenta-se, ainda, que o laudo de lesão corporal de mov. 15.2 atesta a existência de lesões na região do olho direito, nos lábios, nas pernas e na região da axila, convergindo para as lesões narradas em Juízo. De mais a mais, rememora-se que a palavra da vítima possui especial relevância probatória em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, sendo suficiente para embasar um decreto condenatório quando convincente e amparada em outros elementos de provas, sob pena de se chancelar a impunidade de delitos praticados na clandestinidade. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. –CRIME DE AMEAÇA. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME FORMAL. – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. (...) - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003090- 23.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.05.2024) – grifado e suprimido Nada obstante, não há nos autos qualquer informação de que a vítima tivesse qualquer interesse em prejudicar o acusado. Desta forma, a versão do denunciado de que a vítima inventou a ordem dos fatos, sob a alegação de que foi a vítima que iniciou a agressão, não há qualquer elemento probatório capaz de corroborar tal tese. Logo, o relato prestado por T.S não tem condão de desconstituir as demais provas aqui encartadas e tampouco promover dúvidas no Juízo. Registre-se que, no processo criminal, cabe à defesa descaracterizar as imputações formuladas pelo MP, o que não fez, já que não trouxe a este Juízo qualquer elemento de prova capaz de confrontar as informações repassadas pela ofendida. No mais, como já dito anteriormente, a palavra da vítima em casos como o presente ostenta especial importância para o deslinde do feito, sobretudo quando não há incongruências e inconsistências em seus relatos. Em suma, diante da dinâmica dos fatos narrados em Juízo, as agressões perpetradas pelo réu parecem ter sido motivadas por um ciúme excessivo ao descobrir mensagens no celular da vítima. Restou incontroverso que o réu viu algumas mensagens no celular da vítima e ficou aguardando ela chegar do trabalhar. Esta situação revela um padrão de comportamento onde emoções intensas, como ciúme, desencadearam uma reação violenta, caracterizando um contexto de violência baseada em controle e posse. Por isto, diante da inexistência de provas defensivas aptas a afastar a versão trazida por T.S., com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, considerando que o conjunto probatório em fase de investigação policial foi reafirmado em contraditório judicial, a convicção valorativa destas provas em conjunto e, em desfavor do acusado, se mostra coerente e regular. À evidência, então, ficou demonstrado que o réu praticou a conduta de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. C) DA TIPICIDADE E DA ANTIJURIDICIDADE ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Partindo do acima exposto, é inequívoca a correlação entre a conduta do acusado e as lesões constatadas na época em T.S. Assim, não restam dúvidas da subsunção do ato ilícito praticado ao tipo elementar do art. 129, §9º do Código Penal. Registra-se que, inobstante a negativa do acusado a respeito da prática criminosa e da arguição de legítima defesa, é certo que os demais elementos de provas confirmam justamente o oposto, ou seja, a intenção do réu em lesionar a sua companheira. Como já delineado no tópico anterior, durante uma discussão entre o casal, o denunciado agrediu primeiramente a vítima. Além do mais, a conduta praticada pelo réu é evidentemente desproporcional para repelir a suposta injusta agressão praticada pela ofendida, aproveitando-se de sua superioridade física para subjugar a vítima e cometer a agressão. Nestes termos, inexistem provas capazes de comprovar que o acusado se utilizou de meios moderados e necessários para cessar com uma injusta agressão, especialmente porque foi ele quem iniciou as agressões contra T.S. Logo, resta impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (129, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR CONTA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE - LAUDO MÉDICO COMPROVANDO AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO MODERADA DOS MEIOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO ACUSADO – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA REFERENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000613-46.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 21.10.2023) Com efeito, o que se observa dos autos é que o dolo, animus laedendi, elemento psicológico da conduta tipificada no art. 129 do CP está plenamente configurado nos relatos de T.S. O acusado sabia que poderia lesionar a vítima ao lhe agredir fisicamente e, inclusive, que poderia lhe deixar marcas aparentes ao lhe apertar os braços. Neste aspecto, é certo dizer que o acusado agiu com vontade de realizar a conduta e, inclusive, de produzir o resultado alcançado na época. Ademais, tinha consciência ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do ato que estava praticando, do resultado que alcançaria e do nexo causal entre eles. Logo, em não havendo qualquer prova no sentido de afastar a versão apresentada pela vítima e o resultado indicado no laudo pericial, c onfigurado está o fato típico e antijurídico. D) DA CULPABILIDADE. Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado um fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA podia e devia agir de modo diferente, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei, merecendo, assim, reprovação judicial. 4. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, cf. fundamentação supra, para fins de CONDENAR o acusado VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA como incurso no art. 129, §9º do Código Penal. No mais, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). 5. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5.1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Conquanto a lei penal não trate de modo expresso a respeito do quantum aplicável a cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e, igualmente, a cada agravante e/ou atenuante - deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador – fica desde já consignado que esta ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Magistrada se pauta nos critérios adotados majoritariamente pela jurisprudência do STJ 1 e pelo E. TJPR 2. Destarte, os cálculos da pena base e da pena intermediária serão obtidos por meio da aplicação, respectiva, da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao acusado e da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante (arts. 61 a 66 do CP) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal analisado. 5.2. DA PENA a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há culpabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 118), o denunciado é réu primário. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: Em casos de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o ciúme é um elemento capaz de valor negativamente a conduta do réu, máxime porque restou evidenciado uma “exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher 3 ”. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam a previsão do tipo penal. 1 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) - (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 2 (...) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ROGO PELA CONSIDERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DETRIMENTO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA ORIGEM. AFASTADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EMPREGOU O PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO), CALCULADO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA O TIPO INCRIMINADOR EM ESPEQUE, PARA CADA VETOR NEGATIVADO. ENTENDIMENTO ESCORREITO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. (...) - (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000876-50.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024) 3 (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Consequências do crime: as consequências do crime devem ser valoradas negativas ao caso, pois além das lesões físicas comprovadas por laudo de lesões corporais, são nítidas no caso em apreço os efeitos psicológicos que o crime causou na vítima. Em audiência de instrução e julgamento, constata-se que a vítima, ao relembrar o caso, fica visivelmente abalada, demonstrando sinais de trauma psicológico. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (qual seja: motivos do crime e consequência do crime), aumento a pena base na fração de 2/8 (cf. acima delineado) e, então, fixo a pena base em 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de detenção. b) Agravantes e atenuantes: Reconheço a incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea ‘f’ do Código Penal, cf. orientação recente do STJ e TJPR em casos similares. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.808.261/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE, EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO OS FATOS, REVELA QUE A OFENDIDA MANTEVE A MESMA VERSÃO SOBRE OS FATOS - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CERTEIRAMENTE VALORADAS – ALEGADO BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO – AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’ DO CP - CONDENAÇÃO DO DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA - §9º DO ART. 129 DO CP QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AGRAVANTE EM COMENTO, POIS O OBJETIVO DA LEI MARIA DA PENHA FOI RECRUDESCER O TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRECEDENTES RECENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL ALIADO AO POSICIONAMENTO DO STJ - REPRIMENDA INALTERADA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS.A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006, aí inserida a do art. 129, § 9º, do CP, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005707-43.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2023) Logo, aumento a pena anteriormente fixada no quantum de 1/6 (um sexto), restando fixada a pena intermediária em 01 (um) ano e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento e/ou diminuição da pena no caso sub judice. Dito isto, a PENA DEFINITIVA do réu VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA pela prática do crime tipificado no art. 129, §9º do CP resta fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção., cf. fundamentação acima. 6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com base no art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi exercido mediante violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 do STJ). Noutro giro, em consonância com o entendimento reiterado pelo E. TJPR, não se revela cabível a concessão do SURSIS, na medida em que tal substituição representaria sobremaneira prejuízo ao acusado, já que o período de suspensão processual se daria em período superior ao quantum de pena aqui aplicado (mínimo de 2 anos de suspensão, cf. art. 77 do CP). A propósito: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ARTIGO 129, §9º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’ E ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – (...) 3) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO APELADO. (...) - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001346-72.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.05.2024) – grifado e suprimido 8. DISCIPLINA DE APELAÇÃO Concedo à parte ré o direito de apelar em liberdade – salvo se por outro motivo não esteja presa - em face do quantum da pena aplicado e diante da sua primariedade. 9. DA FIXAÇÃO DE DANO MÍNIMO EM FAVOR DA VÍTIMA No tocante à fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais, o STJ consolidou o entendimento de que, no âmbito doméstico e familiar, o abalo moral é in re ipsa. Assim, quando do julgamento do Tema 983, fixou a seguinte tese: (...) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp. n.º 1.675.874/MS). Consoante delineado no voto condutor do precedente, o Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ argumentou que “a simples relevância de haver pedido expresso ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa,... é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa”. No caso em questão, considerando que o Ministério Público requereu tal pedido quando do oferecimento da denúncia (mov. 13.3), houve a observância do direito de ampla defesa e do contraditório. Quanto à mensuração do quantum reparatório, necessário observar o critério bifásico para análise do importe indenizável, cf. orientação do STJ. Tal método, inicialmente, busca um valor básico para a indenização pleiteada, considerando o interesse jurídico lesado com base em precedentes que já apreciaram casos semelhantes, após, passa-se à análise das circunstâncias do caso concreto para fixação definitiva do valor da indenização. Agregue-se, oportunamente, que em se tratando de abalo moral no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o quantum a ser arbitrado por esta Magistrada deve, inclusive, buscar reparar a dor da vítima na data dos fatos e, também, punir o ofensor para que os fatos não se repitam. Em pesquisa na jurisprudência neste E. TJPR, observou-se que, em casos de violência doméstica contra a mulher consubstanciada em lesão corporal e ameaça, a indenização foi fixada em um salário mínimo nacional 4. Desta forma, pela inteligência dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser cabível o montante reparatório em 1 (um) salário mínimo nacional vigente neste momento, ou seja, R$ 1.412,00 a título de reparação mínima em favor da vítima. Tal montante indenizatório deverá ser devidamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do acusado. 10. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 4 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001643-67.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.05.2024); (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038473-94.2020.8.16.0014 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.05.2024) ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) Registre-se a condenação do réu no PROJUDI e intime-se a vítima acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 824, VIII) 5. c) Comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 822 e 1.075, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. d) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; e) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; f) Com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) Decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) Fixado o regime aberto ou semiaberto, expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se à VEP para início da execução, inclusive intimação do condenado, decisão sobre eventual harmonização de regime e realização da audiência admonitória, atos de competência do Juízo da Execução Penal e que devem ser realizados antes da expedição do mandado de prisão, conforme determina, de modo expresso, a recente Resolução n. º 474/2022 do CNJ sobre a matéria. 5 Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I – o arquivamento do procedimento investigatório; II – a homologação da transação penal; III – a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV – a concessão e a revogação do acordo de não persecução penal; V – o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; VI – a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VII – a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VIII – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; IX – o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; X – a decisão de modificação de competência para outro juízo de outro Estado; e XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ i) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no tocante ao pagamento dos danos morais em favor da vítima, cf. item 9 desta decisão. j) No mais, cumpram-se as demais disposições pertinentes do CN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Neste juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta II ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002306-58.2018.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CRIMINAL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0002306-58.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/10/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): THAINARA DOS SANTOS Réu(s): VITOR AUGUSTO RIGON BONILHA 1- Apresentada a resposta à acusação (mov. 57.1), verifica-se a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como circunstâncias previstas no artigo 395 do mesmo Código. As questões aventadas na resposta à acusação (legítima defesa) atinem ao mérito da demanda e serão mais bem analisadas após a instrução processual. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público (mov. 61.1). 2- À Secretaria para que designe data próxima para realização de audiência de instrução e julgamento (interrogatório do réu, oitiva de testemunhas e julgamento com debates orais), devendo certificar nos autos a data e horário, com oportunas orientações às partes. Certifique-se acerca da possibilidade de realização do ato por videoconferência. 3- Após, promovam as intimações e demais diligências para a realização do ato. Intimem-se o réu, a Defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pela Acusação (art. 399 do CPP). 4- Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 222, § 2º, do CPP. Consigne-se, desde já, a possibilidade de realização do ato por videoconferência, preferencialmente, na data designada para instrução. Caso não seja possível, deve o Sr. Secretário entrar em contato com o juízo deprecado e, com base na disponibilidade de pauta tanto deste quanto daquele Juízo, agendar data e horário para realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

11/11/2022, 00:00

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