Procedimento Comum Cível 0002938-80.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002938-80.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/06/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 01:13

Documento (Certidão)

20/06/2026, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-80.2019.8.16.0001 Sequencial: 15351 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de saneamento. O réu apresentou petição (mov. 319.1) solicitando esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora (mov. 316.1). Alega, em síntese, que a petição inicial continua inepta, pois os autores não teriam definido com clareza a natureza da relação jurídica nem os valores exatos da dívida, descumprindo o acórdão proferido anteriormente pelo Tribunal de Justiça. Os autores responderam (mov. 326.1), argumentando que cumpriram a determinação de emendar a inicial, detalhando a relação de parceria (uso de espaço e compra conjunta de equipamentos) e apresentando planilhas de cálculos atualizadas (mov. 313.2). Sustentam que a insistência do réu tem caráter protelatório. 2. De acordo com o Artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações. No caso dos autos, observa-se que os autores descreveram a causa de pedir (acordo de parceria para utilização da clínica e rateio de custos de equipamentos) e quantificaram o débito por meio de planilhas detalhadas (mov. 313.2). O Artigo 330, § 1º, do CPC estabelece que a petição inicial é considerada inepta quando lhe falta pedido ou causa de pedir, quando o pedido é indeterminado ou quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Tais vícios não estão presentes. A petição inicial permite a compreensão da pretensão dos autores e possibilitou ao réu o exercício pleno do seu direito de defesa. Quanto à "natureza jurídica" da relação (se locação, parceria ou outra modalidade), trata-se de questão que envolve o mérito da causa. Conforme já decidido no mov. 316.1, a definição exata de como se dava o negócio entre as partes depende da produção de provas, motivo pelo qual foi deferida a prova oral. Ademais, os Artigos 4º e 6º do CPC consagram os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, orientando que o juiz deve buscar a solução efetiva do conflito sempre que possível, evitando extinções prematuras por questões formais que já foram sanadas. Portanto, as objeções do réu não merecem acolhida neste momento, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais mínimos para o prosseguimento do feito. 3. Diante do exposto, REJEITO o pedido de esclarecimentos/ajustes formulado pelo réu (mov. 319.1), mantendo integralmente a decisão de mov. 316.1 e RECONHEÇO o cumprimento da determinação de emenda à inicial pelos autores. 4. MANTENHO a designação da audiência de instrução e julgamento para a colheita das provas orais já deferidas. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:37

Confirmada

19/05/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:24

Indeferimento

13/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:53

Confirmada

23/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002938-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$233.485,73 Autor(s): Clinicor Clinica de Cardiologia LTDA GRÉGOR PAULO CHERMIKOSKI SANTOS NELSON MARCELINO Regis Luz Prado VICTOR HUGO DE LARA MACHADO Réu(s): MARCELO BICHELS LEITÃO Vistos e examinados Sequencial: 15351 1. Intimem-se os autores para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do requerido ao mov. 319. 2. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:20

Mero expediente

22/01/2026, 20:38

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002938-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$233.485,73 Autor(s): Clinicor Clinica de Cardiologia LTDA GRÉGOR PAULO CHERMIKOSKI SANTOS NELSON MARCELINO Regis Luz Prado VICTOR HUGO DE LARA MACHADO Réu(s): MARCELO BICHELS LEITÃO Sequencial ímpar I) Das questões processuais pendentes A parte requerida arguiu as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. Tais matérias se confundem com o mérito, pois sua análise depende da dilação probatória acerca da natureza da relação jurídica e da dívida. Por este motivo, a análise de todas as questões processuais pendentes fica postergada para o momento da prolação da sentença. II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” III) Do pedido genérico de prova documental Quanto à prova documental requerida, esta não se faz necessária tendo em vista que os documentos conhecidos pelas partes devem acompanhar a petição inicial e a contestação. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. IV) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal da parte ré. b) na oitiva de testemunhas da parte autora. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

05/11/2025, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002938-80.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-80.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$233.485,73 Autor(s): Clinicor Clinica de Cardiologia LTDA GRÉGOR PAULO CHERMIKOSKI SANTOS NELSON MARCELINO Regis Luz Prado VICTOR HUGO DE LARA MACHADO Réu(s): MARCELO BICHELS LEITÃO Vistos para sentença. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CLINICOR CLINICA DE CARDIOLOGIA LTDA, GREGOR PAULO SANTOS, VICTOR HUGO DE LARA MACHADO e NELSON MARCELINO em face de MARCELO BICHELS LEITÃO em que pretende a cobrança de valores em tese devidos pelo requerido em razão da utilização de estrutura disponibilizada pela clínica autora. Da ilegitimidade ativa Alega o requerido a ilegitimidade ativa dos sócios da empresa autora, sob a alegação de que sua relação jurídica existia apenas em relação à sociedade, a quem eram devidos os supostos valores pela utilização da estrutura da clínica. Não há razão à requerida, no entanto. Isto porque, as condições da ação, dentre ela a legitimidade de parte, devem ser avaliadas in status assetionis, ou seja, de acordo com as alegações das partes. Assim sendo, em que pese, a princípio, os valores seriam devidos exclusivamente à clínica, foi alegado pelos requerentes que fora adquirido maquinário pela clínica em conjunto com os médicos lá atuantes, bem como a contração de empréstimos pelos requerentes em favor do réu, o que pode vir a interferir nos valores devidos por ele em caso de procedência do pedido. Portanto, ao menos em relação a eventual compensação de valores, são os sócios parte legítima para figurar no polo ativo dos presentes autos. Destarte, rejeito a preliminar. Da prescrição Por fim, aduz o requerido a prescrição, por se tratar o feito de valores referentes a aluguel de espaço na clínica, pelo que submeteria o débito ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Compulsando os autos entendo que não se trata de ação de despejo ou cobrança de alugueis pela utilização de sala comercial ou consultório, como alega o requerido, mas sim de cobrança de valores devidos em razão da utilização de toda a estrutura da clínica, a qual compreende, além do espaço, o serviço de funcionários e utilização de maquinários, dentre outros. Entretanto, tampouco há que se falar na aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, como pretende a autora, uma vez que não se trata de dívida líquida constante em instrumento particular, ou, ainda de honorários de profissionais liberais. Assim sendo, pela narrativa dos fatos, entendo se amoldar o caso ao prazo trienal do art. 206, §3º do Código Civil, uma vez que a utilização da estrutura da autora pelo réu sem a devida contraprestação configuraria enriquecimento ilícito: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;” Considerando que o feito foi ajuizado em 07/02/2019, estão preclusas todas as parcelas eventualmente devidas pelo réu anteriormente a 07/02/2016, vez que somente podem ser cobrados os valores vencidos nos três anos anteriores ao ajuizamento. Ante o exposto, acolho parcialmente prejudicial aventada, para o fim de reconhecer a prescrição de eventuais valores devidos pelo réu anteriormente a 07/02/2016. Da inépcia da inicial Alegou a parte ré a inépcia da petição inicial, ante a ausência de explicação acerca da origem da dívida, quais seriam os percentuais ou valores devidos pelo requerido, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais, os quais existem para, em última análise, garantir o direito de defesa da parte ré, que deve ter condições de saber sobre o que e com base em que a parte autora busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da exordial e dos documentos juntados for possível a parte contrária entender em razão do que a autora procurou deduzir sua pretensão em juízo, não cabe falar em inépcia da inicial. No caso em tela, do pedido formulado à inicial, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança de valores alegadamente devidos pelo requerido pela utilização da estrutura da clínica durante diversos anos, tendo sido especificados os valores considerados devidos. Note-se que a questão relativa à prova da existência e valor dos débitos é atinente ao mérito do feito, e com ele deve ser analisado, sendo que eventual ausência de provas levaria à improcedência do pedido. Entretanto, da leitura da inicial e do aditamento, observo que, de fato, a parte autora não informa de maneira clara quais seriam os valores devidos pelo requerido, eis que não informa qual o percentual devido sobre cada uma das consultas e exames realizados como contraprestação à utilização da estrutura da clínica autora, ou, ainda, esclarece qualquer outra forma utilizada para a cobrança de seus colaboradores. Limita-se a parte requerente a alegar que os valores são devidos conforme discriminados na planilha (mov. 1.22) e documentos juntados com a inicial. Da análise da referida planilha, todavia, observo que foram discriminados pela autora apenas e tão somente valores que entende devidos em relação ao ano de 2014 – o qual, conforme fundamentação supra, resta atingido pela prescrição – não havendo qualquer detalhamento acerca do período posterior, seja na forma de valores, seja na forma de percentual sobre consultas e/ou exames realizados pelo requerido. Note-se, nesse sentido, que tal situação gera óbice ao direito de defesa da parte requerida, uma vez que não é possível compreender quais valores estão sendo efetivamente cobrados mês a mês, e, consequente, impugnar especificamente os valores indicados pela autora ou o método de cobrança. Desta feita, acolho a preliminar arguida pela requerida, a fim de reconhecer a inépcia da petição inicial quanto ao período de cobrança posterior a setembro/2014 e não incluído na planilha de mov. 1.22. Assim sendo, considerando que todas as parcelas anteriores a 07/02/2016 restam abarcadas pela prescrição, bem como reconhecida a inépcia quanto ao período posterior, a extinção do feito é a medida que se impõe. Por este motivo, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juiza de Direito Substituta vrg

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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