Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0034077-50.2019.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0034077-50.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034077-50.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$39.855,43 Suscitante(s): Eagle Cargo Transportes e Logistica Ltda Suscitado(s): BRUNO CICHON NETO BRUNO CICHON NETO - TRANSPORTES - ME Sequencial ímpar Diante do item 185.1, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Definitivo

22/03/2024, 13:44

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:45

deferimento

19/03/2024, 09:49

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 13:44

Documento (Certidão)

12/03/2024, 08:43

Confirmada

01/03/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:59

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:59

Reativação

19/02/2024, 17:57

Petição (Renúncia de mandato)

05/02/2024, 14:05

Definitivo

02/12/2023, 09:54

Documento (Informações)

30/11/2023, 13:12

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 11:49

Documentos

Conclusão

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034077-50.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034077-50.2019.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$39.855,43 Suscitante(s): Eagle Cargo Transportes e Logistica Ltda Suscitado(s): BRUNO CICHON NETO BRUNO CICHON NETO - TRANSPORTES - ME Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Questões processuais pendentes Inexistindo alegação de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Dos pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) encerramento irrelugular das atividades da executada; b) abertura de novas empresas pelos executados no mesmo ramo de atuação, sob a mesma administração; c) a verificação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Ônus da prova No particular, não vislumbro qualquer exceção à regra do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dos meios de prova Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. No particular, Instados quanto as provas que pretendiam produzir, ambas postularam pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (mov. 98.1/99.1). No caso em análise, a fim de dirimir os pontos controvertidos ora fixados, bem como a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral. Produção da prova oral a) Paute-se audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, observado as disposições da Portaria 01/2021 deste Juízo. b) No prazo de 05 dias, as partes devem apresentar ou ratificar o rol de testemunhas e informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. c) Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. d) Observe a Secretaria que, diante do deferimento de depoimento pessoal, as partes, cujos depoimentos serão colhidos, deverão ser intimadas PESSOALMENTE, advertidas da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. Demais deliberações Sem prejuízo, na hipótese dos autos, obervo que a parte suscitante alegou que o advogado, Drº GUSTAVO BUFFARA BUENO, estaria atuando de forma simultânea, tendo em vista que está patrocinando o autor nestes autos e atuando em seu desfavor junto aos autos nº 0008763-08.2019.8.16.0194, em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Curitiba. Destarte, a príncipio, a simultaneamente de instrumentos de procuração, ainda que em processos distintos como no caso, configura conflito de interesses e colide com os princípios previstos no Estatuto da Advocacia. Assim, intime-se o causídico para que esclareça o exercício profissional em ambos os feitos, ou ainda, comprove a prévia concordância do seu cliente com a outra atuação. Prazo 15 dias. Int. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

10/03/2022, 00:00

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

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