Execução de Título Extrajudicial 0011780-90.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011780-90.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:48

Confirmada

14/06/2026, 00:25

Confirmada

14/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011780-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-90.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$917,90 Exequente(s): SOLUÇÃO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME Executado(s): Carla Karpinski Pinto DECISÃO Realizada a pesquisa de vínculo empregatício ou benefício previdenciário via sistema Prevjud (mov. 270). A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe o valor mensal do benefício de salário-maternidade e proceda à penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício. Sucessivamente, caso o benefício tenha se encerrado, requereu a busca via sistemas conveniados junto a intermediadores de pagamento. Em último caso, requereu a expedição de certidão de crédito nos termos do Enunciado 76 do FONAJE (mov. 272.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A exequente requereu a penhora de fração do salário-maternidade recebido pela executada junto ao INSS. Por força de lei, as verbas destinadas ao sustento do(a) devedor(a) são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” No documento de mov. 270.1 é possível aferir que a executada recebeu o valor de R$ 1.621,00 a título de salário-maternidade, no período de 15/12/2025 a 13/04/2026. Portanto, a rigor, cessaram os pagamentos. Sem prejuízo, cabe observar que em consonância com o entendimento das Turmas Recursais do TJ/PR, é possível relativizar a impenhorabilidade das verbas reputadas impenhoráveis, indicadas no termo art. 833 do CPC, desde que esgotados os demais meios de penhora de bens e em patamar suficiente para a manutenção da subsistência do devedor. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PRODUTOS MASSAGEADORES. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE 30% DO VALOR ENCONTRADO VIA SISBAJUD. REDUÇÃO DE 50% PARA 20% DE PENHORA DA APOSENTADORIA MENSAL ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001075-53.2022.8.16.9000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.07.2022) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. BLOQUEIO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR O EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DA 1ª TRP/PR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000317- 74.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.07.2022) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SEUS FAMILIARES. VALOR DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSA 30% DOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002832-19.2021.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.02.2022) Porém, no caso em apreço, verifica-se que a executada percebia, a título de salário-maternidade, a quantia de R$ 1.621,00, correspondente a um salário-mínimo nacional, valor este destinado à garantia do mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família, portanto, verba absolutamente impenhorável. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. Bloqueio de valores em conta bancária da agravada, na qual recebe seu salário, decorrente de auxílio maternidade. Impenhorabilidade absoluta expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família. Precedentes desta Colenda Câmara. Liberação dos valores devida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23469785420258260000 Campinas, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 19/02/2026, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2026)(gn) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO – SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO – DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA – ART. 227 DA CF - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente – Inconformismo do executado – Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa – Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar – No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp n. 1.874.222/DF, STJ) não se amolda ao caso concreto – Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo – Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no art. 227 da CF – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22079893920238260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/07/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/07/2024)(gn) Sendo assim, indefiro o pedido para penhora do salário-maternidade. 2. Embora a parte exequente alegue a existência de fortes indícios de que a executada exerce atividade autônoma, bem como tenha requerido a realização de buscas junto a intermediadores de pagamento (tais como PagSeguro, Mercado Pago, entre outros), a análise dos documentos que instruem os autos não evidencia tais indícios. Com efeito, o extrato previdenciário aponta a existência de vínculo empregatício até o ano de 2022, registrando-se, posteriormente, apenas um único recolhimento sem identificação de origem no ano de 2025 (mov. 270.2, pág. 5), circunstância que, por si só, não se revela suficiente para comprovar o exercício de atividade autônoma pela executada. Destarte, indefiro o pedido. 3. Expeça-se certidão de dívida, conforme requerido pela parte exequente no mov. 272.1 (Enunciado 76 do FONAJE). 4. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:33

Indeferimento

13/05/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:54

Confirmada

29/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011780-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-90.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$917,90 Exequente(s): SOLUÇÃO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME Executado(s): Carla Karpinski Pinto DECISÃO A parte exequente requereu a realização de busca pelo sistema PREVJUD, a fim de verificar possível vínculo empregatício ativo ou benefício previdenciário da parte executada (mov. 266.1). Disposições 1. Determino que a Secretaria realize buscas por meio do sistema PREVJUD, a fim de localizar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário percebido pela parte executada. 2. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por inexistência de bens. Registre-se que o processo tramita desde 2018 sem que tenha sido obtida qualquer informação útil à satisfação do crédito, o que reforça a necessidade de atuação efetiva da parte interessada para o regular prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011780-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-90.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$917,90 Exequente(s): SOLUÇÃO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME Executado(s): Carla Karpinski Pinto DECISÃO À Secretaria. Pedidos de impenhorabilidade (em especial de salários e benefícios em geral) devem ser promovidos à conclusão com a marcação de URGENTE. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOLUÇÃO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME. em face de Carla Karpinski Pinto. Protocolada ordem para bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud (mov. 235.1). A executada informou que sofreu o bloqueio de R$ 750,00 em sua conta bancária, e alegou a impenhorabilidade, pois decorrente do Bolsa Família (mov. 236.1). A exequente impugnou o pedido, alegando que a executada não comprovou ser essa sua única renda, além de não ter encerrado as buscas via sistema Sisbajud (mov. 239.1). A secretaria juntou aos autos o extrato da pesquisa via Sisbajud (mov. 240). A parte executada apresentou documentos na seq. 245. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a executada o desbloqueio de valores alegadamente impenhoráveis, já que provenientes do programa bolsa família. Pois bem. O artigo 833, do CPC, estabelece em seu inciso IV que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Logo, deve ser levantada a constrição, pois os extratos bancários de seq. 245 demonstram que o bloqueio judicial recaiu sobre benefício social destinado a famílias de baixa renda - Bolsa Família - que não pode ser objeto de arresto nem penhora por meio do bloqueio eletrônico, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Tarifa de Água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2015 Município de Santa Branca - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas correntes na quais a agravante percebe as verbas salariais e benefício do Governo Federal (auxílio Brasil) Documentação juntada nestes autos confirma a natureza salarial das contas bloqueadas - Possibilidade de desbloqueio total das contas em favor da executada em razão da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2272945- 98.2022.8.26.0000; Relator (a): RAUL DE FELICE; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2012 Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Valor de R$ 2.795,12 bloqueado, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC Comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de aposentadoria, utilizados para sua subsistência - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2083984-76.2022.8.26.0000; Relator (a): REZENDE SILVEIRA; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022). Por fim, não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade deste benefício nos termos da exceção contida no § 2º, do art. 833 do CPC. Sendo assim, não resta alternativa, senão proceder ao desbloqueio total da importância constrita. 3. DISPOSIÇÕES 3.1. Expeça-se alvará para transferência do valor depositado nos autos para conta bancária a ser indicada pela parte executada. 3.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011780-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-90.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$917,90 Exequente(s): SOLUÇÃO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME Executado(s): Carla Karpinski Pinto DESPACHO Protocolada ordem para bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud (mov. 235.1). A executada informou que sofreu o bloqueio de R$ 750,00 em sua conta bancária, e alegou a impenhorabilidade, pois decorrente do Bolsa Família (mov. 236.1). A exequente impugnou o pedido, alegando que a executada não comprovou ser essa sua única renda, além de não ter encerrado as buscas via sistema Sisbajud (mov. 239.1). A secretaria juntou aos autos o extrato da pesquisa via Sisbajud (mov. 240). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A parte executada alegou que sofreu o bloqueio de R$ 750,00 em sua conta junto à Caixa Econômica Federal, valor que decorre do Bolsa Família (mov. 236.1). A secretaria certificou que a busca junto ao convênio Sisbajud foi positiva, resultando no bloqueio de R$ 73,16 junto ao PicPay e R$ 557,61 junto à Caixa Econômica Federal (mov. 240.1). Analisando os documentos apresentados pela parte executada (mov. 236.2/236.3), não há como presumir que o valor bloqueado decorre do benefício federal. Destarte, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato da conta bancária em que sofreu o bloqueio judicial, a fim de demonstrar a origem da verba bloqueada (Bolsa Família) e o bloqueio decorrente de ordem judicial. 2. Apresentado novo documento, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Após, voltem conclusos com anotação de urgente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011780-90.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$917,90 Exequente(s): SOLUÇÃO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME Executado(s): Carla Karpinski Pinto DECISÃO 1 – O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte autora/exequente apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado pela parte autora, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta pelo Poder Judiciário somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 – Por outro lado, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral. 3 – Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 4 - A parte exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 5 – Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. 6 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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