Ação Penal - Procedimento Sumário 0026545-97.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0026545-97.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:24

Definitivo

31/01/2025, 17:02

Documento (Informações)

31/01/2025, 14:16

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2024, 19:39

Confirmada

18/11/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026545-97.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026545-97.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERLEI MARCELINO 1. Em atenção à certidão de mov. 353, defiro os benefícios da AJG em favor do sentenciado, nos termos do art. 98, do CPC. 1.1. Neste cenário, a exigibilidade das custas processuais fica condicionada à referida norma. 2. Cumpridas as demais disposições da sentença, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de novembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Confirmada

07/11/2024, 16:09

Entrega em carga/vista

07/11/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 16:03

Gratuidade da Justiça

07/11/2024, 15:05

Documentos

Conclusão

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: VANDERLEI MARCELINO. SENTENÇA I - RELATÓRIO VANDERLEI MARCELINO, brasileiro, convivente, desempregado, portador do RG nº 6.547.690-8/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 004.007.409-90, nascido aos 14 de julho de 1973, com 48 anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Darci Marcelino e de Lina Marcelino, residente na Rua Alceu Dajar Marques Guimarães, n° 345, Bairro Ronda, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 147 e art. 146, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 PRIMEIRO FATO Aos 12 de outubro de 2021, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Laercio Gama Durante, n° 345, Bairro Ronda, neste município e Comarca de Ponta Grossa, o denunciado VANDERLEI MARCELINO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ameaçou a vítima Cristina de Morais Seixas, sua convivente, gestante à época dos fatos, de modo a causar-lhe mal injusto e grave, ao, portanto uma faca (não apreendida aos autos), dizer à vítima que iria matá-la, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de depoimentos de movs. 1.5 e 1.7, e termo de declaração de mov. 1.10” SEGUNDO FATO “Ato contínuo, o denunciado VANDERLEI MARCELINO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, prevalecendo-se das elações domésticas, familiares e de afeto, mediante violência consistente em desferir empurrões contra a vítima, constrangeu a vítima Cristina de Morais Seixas, sua convivente, gestante à época dos fatos, a fazer o que a lei não manda, no caso, sair de sua própria residência, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, termos de depoimento de movs. 1.5 e 1.7., e termo de declaração de mov. 1.10.” Recebida a denúncia (mov. 32.1), o acusado foi citado (mov. 46.1), e, por intermédio de defensor nomeado, respondeu à acusação (mov. 58.1). Na instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (movs. 87.2/87.3/87.4) e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 205.2). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 208.1), requereu a procedência da denúncia, para condenar o acusado pela prática do crime 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 previsto no art. 147 do Código Penal, bem como da prática do crime previsto no art. 146, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/2006. O Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual de Ponta Grossa (NUMAPE), atuando em defesa da vítima, ratificou as alegações finais ministeriais (mov. 232.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de condenação, a desclassificação da infração descrita no art. 146 do Código Penal para a modalidade tentada, com fixação da pena a partir do mínimo legal. Por fim, requer a conversão da pena em restritiva de direitos (mov. 229.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Prova Oral Produzida Quando interrogado em sede extrajudicial, o acusado Vanderlei Marcelino (movs. 1.11/1.12) afirmou que os fatos relatados pela vítima são mentirosos. Disse que não há marcas no corpo da ofendida e que houve apenas uma discussão de casal. Ressaltou que ‘todos os dias são assim’, ocorre uma discussão “e volta tudo ao normal” (sic). Narrou que não lesionou a vítima. Averbou que a vítima não estava grávida na época dos fatos. Afirmou que visualizou o resultado do teste de gravidez no postinho de saúde. Em juízo (mov. 205.2), o réu asseverou que usava muita droga. Narrou que, frequentemente, acompanhava a ofendida até o postinho de saúde para realizar teste de gravidez, contudo, a vítima nunca ficou grávida. Afirmou que, no dia dos fatos, houve uma discussão, mas negou ter pedido para que a vítima saísse da residência. Acrescentou que a vítima é uma “coitada”, como ele, e não tem para onde ir. Averbou que no dia dos fatos não estava portando nenhuma faca. Negou ter 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 falado que iria matá-la, pois a ama. Registrou que não fez nada com a vítima, apenas falou alto, em razão de ter ingerido bebida alcoólica. Afirmou que gritou com a ofendida, porque estava bravo. Negou ter proferido chutes na região do peito dela. Disse que a vítima não estava grávida. Disse que ficava o dia inteiro ingerindo bebida alcoólica. Asseverou que a vítima também ingeriu bebida e em decorrência disso, iniciaram a discussão. Narrou que após a discussão, deitou e a vítima sumiu. Assentou que, passado uma hora a polícia militar chegou em sua residência. Apontou que houve uma discussão de marido e mulher. Registrou que já foi preso anteriormente, acusado de matar uma pessoa. A vítima Cristina de Morais Seixas, quando ouvida em sede extrajudicial (movs. 1.9/1.10), narrou que foi agredida com um chute no peito pelo acusado. Afirmou que estava grávida, contudo, o réu não se importava com sua condição. Disse que não possui nenhuma lesão aparente. Registrou que o acusado disse que iria mata-la. Assentou que o denunciado é usuário de drogas e que costuma ser violento. A ofendida não foi ouvida em sede judicial, conforme movs. 184.1/184.2 (haja vista que não foi localizada para ser intimada da referida audiência e, diante disso, o Ministério Público desistiu de sua oitiva – mov. 185.1). O Policial Militar Rafael Sanches Pupo, quando ouvido em sede extrajudicial (movs. 1.5/1.6), asseverou que a equipe estava a caminho da sede da Companhia no Parque Ambiental, quando a vítima chegou ao local e, relatou o ocorrido. De acordo com os relatos da ofendida, teria sido agredida pelo seu companheiro, com chute no peito e, teria falado para ir embora de sua própria residência. Registrou que o acusado teria até jogado o seu colchão “que era pra dormir até com os mendigos mas que não era pra dormir na casa mais” (sic). Narrou que, diante dos fatos, equipe se deslocou até a residência da ofendida. No local, realizaram voz de abordagem e o réu afirmou que teria discutido com a ofendida. Disse que o réu confirmou ser usuário de drogas, não conseguindo relatar o que 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 houve. Asseverou que a ofendida informou que estava grávida, inclusive relatando a equipe estar com dor no peito, em decorrência das agressões. Acrescentou que o acusado teria pego uma faca e, a ameaçado de morte. Narrou que foi constatado o colchão da vítima, realmente, estava jogado na terra. Afirmou que, a vítima estava abalada e com receio de voltar a residência, mesmo na companhia da equipe policial. Em juízo (movs. 87.2/87.3), o policial Rafael narrou que, a equipe estava na sede da 1° Companhia, quando a vítima acompanhada de um senhor (talvez um vizinho), relatou que teria sido agredida pelo marido, mesmo estando grávida. Disse que, a vítima foi andando de sua casa perto da prefeitura até a Companhia. Narrou que diante da situação a equipe se deslocou até a residência informada pela ofendida, e conduziu o acusado até a Delegacia. Afirmou que, segundo a ofendida, o denunciado a agrediu, e expulsou de casa. Assentou que não se recorda das palavras usadas para ameaçar a ofendida, em virtude do tempo. Ainda, segunda a ofendida, o acusado proferiu ameaças portando uma faca. Registrou que, o apelido do acusado era “coração da morte” (sic), se vangloriava por ter matado uma pessoa no passado, na região de Curitiba. Asseverou que, não se recorda se a gravidez era aparente. Afirmou que, o acusado não estava calmo, e sim agressivo e nervoso com a situação e, bravo com a ofendida. O Policial Militar Luiz Carlos Moro Conque Junior, quando ouvido na Delegacia de Polícia (movs. 1.7/1.8) narrou que, a vítima entrou em contato com a equipe relatando que estava em sua residência quando o acusado chegou alcoolizado, desferindo chutes que acertaram o seu peito. Afirmou que a vítima solicitou ajuda da polícia militar. No local, a equipe entrou em contato com o acusado, o qual foi encaminhado até a delegacia. Assentou que o acusado confirmou que era usuário de drogas e que estava embriagado. O policial Luiz, em juízo (mov.87.4), disse que a equipe estava na Companhia da Polícia Militar, quando chegou a vítima desesperada relatando que quando o acusado chegou em casa lhe agrediu, e verbalizou para que fosse embora 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 da residência, além de deixar a ofendida sem comunicação. Disse que, a ofendida foi andando até a Companhia solicitar ajuda. Narrou que a equipe se deslocou até a residência, no local, presente o acusado embriagado, o qual verbalizou ser o “coração da morte” (sic). Afirmou que o acusado se apresentava de forma agressiva e foi encaminhado para a Delegacia. Asseverou que, o denunciado teria proferido chutes na região do peito da vítima, além de empurrões: “empurro pra fora da residência” (sic). Narrou que, se recorda de a vítima informar sobre uma faca, contudo, não se recorda se houve apreensão do objeto. Esclareceu que não se recorda de a vítima apresentar sinais de gravidez. Mérito As provas produzidas são seguras e harmônicas e indicam que o acusado, em data de 12 de outubro de 2021, efetivamente, prometeu causar mal injusto e grave à sua ex- companheira Cristina de Morais Seixas (a ameaçou de morte) e, mediante violência (desferiu-lhe empurrões e chutes no peito), a constrangeu a sair da residência. Declarou a vítima, com efeito, de forma coerente e segura, quando ouvida na Delegacia de Polícia, que, no dia 12 de outubro de 2021, o acusado proferiu ameaça de morte contra ela, além de agredi-la fisicamente (declarou que “dói por dentro”, na região do peito). De antemão, cumpre-se esclarecer que, apesar da vítima não ter sido encontrada para ser ouvida sob o crivo do contraditório, certo é que o seu depoimento, coerente e firme prestado em sede extrajudicial, está em consonância com os depoimentos dos policiais militares colhidos durante a instrução - o que possibilita ser usado como meio de prova. Nesse sentido: 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 “ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO PELOS POLICIAS. VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I- O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o art. 226, caput do CPP. A perfeita individualização do réu e a sua imediata prisão em flagrante com o instrumento e os produtos do crime, torna inteiramente inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pela vítima. II- Não há que se falar em absolvição pelo fato de a vítima não haver sido localizada par ser ouvida em juízo, se existentes nos autos outros elementos de prova hábeis à condenação. III – Os depoimentos prestados por policias, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. IV- Ratificados, em juízo, os elementos de prova colhidos na investigação policial, redundando na comprovação da materialidade e de autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. V- Recurso conhecido e não provido. (TJDFT – 3° T.Criminal – AC – 031008224-8 – Brasília – Rel.: Nilsoni de Freitas – Unânime - - 6.02.2014) (grifou-se). Policiais Militares que atenderam à ocorrência, como visto, indicaram, quando ouvidos na Delegacia de Polícia e em Juízo, que a vítima estava bastaste assustada e que, segundo seu relato, o acusado teria pego uma faca e a ameaçado de morte. Ainda segundo eles, a ofendida, na oportunidade, declarou que o réu a violentou fisicamente e expulsou da residência. Especificamente sobre o crime de constrangimento ilegal, além da narrativa da vítima e das declarações dos demais milicianos ouvidos, o 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 Policial Luiz Carlos Moro Conque Junior indicou que, durante a abordagem, a ofendida, ao relatar a ocorrência de agressões físicas, apontou que o réu “empurro pra fora da residência” (segundo ela, o acusado lhe desferiu chutes do peito e empurrões). O acusado, por sua vez, quando interrogado, asseverou que houve uma discussão de “marido e mulher”. Negou ter ameaçado a vítima de morte; disse que não estava com uma faca em mãos e que não violentou fisicamente a vítima, tampouco a obrigou a sair da residência. Acrescentou que ‘falou alto’ com a vítima em razão de estar alcoolizado. No entanto, sua versão restou isolada, possuindo a finalidade única de eximi-lo da responsabilidade criminal. Vale ressaltar que, no presente caso, não há motivos concretos que indiquem que a vítima teria motivos para mentir e, injustamente, imputar ao réu a prática do delito. Frisa-se, ainda, que o policial militar Rafael Sanches Pupo, em sede extrajudicial, afirmou que a vítima estava muito abalada e com receio em voltar à residência, mesmo estando na companhia da equipe policial – o que, aliado aos demais elementos de prova, demonstra, por parte do acusado, prática de atitude que a atemorizou. Vale ressaltar que, ainda que os Policiais não tenham presenciado o delito (e que não haja outras testemunhas oculares do evento), a ocorrência, tal como já analisado acima, foi devidamente comprovada – seja pelas declarações da ofendida, seja pela palavra dos Policiais Militares, que tiveram contato com a vítima logo após a prática da conduta e que ouviram relatos seus, no calor dos acontecimentos, acerca da prática das infrações. Sabe-se que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, habitualmente, são praticados longe de testemunhas – 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 praticados no mais das vezes as escondidas, o que faz com que a declaração da vítima assuma importante relevância probatória. Nesse sentido, a jurisprudência ratifica tal entendimento: “PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES. CONSUNÇÃO DO CONSTRANGIMENTO PELAS LESÕES CORPORAIS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima ganha relevo especial, principalmente, em razão da natureza do delito praticado, que, na maioria das vezes, ocorre às escondidas, e ainda quando os depoimentos encontram estribo em outras provas colacionadas aos autos. 2. O artigo 25, do atual código penal, nos traz o conceito de legítima defesa. Quer dizer, encontra-se acobertado pela excludente de ilicitude quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Enfim, a legítima defesa exige o preenchimento de alguns requisitos, o que, efetivamente não conseguiu demonstrar o apelante. Pois, sequer há indícios de que o réu tenha sido agredido pela vítima. 2.1. Dessa forma, em razão de a tese da legítima defesa encontrar-se completamente sem amparo nas provas carreadas aos autos, não há como acatá-la nesta sede recursal. 3. A consunção tem aplicação quando o fato previsto em uma norma está igualmente contido em outra de maior amplitude. De forma que, um dos crimes constitui-se meio necessário para a realização de uma segunda infração. No caso, verificado que os delitos de lesão corporal e de constrangimento ilegal decorreram de desígnios autônomos, impossível a sua aplicação. 4. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 709722, 20131210004654APR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/9/2013, publicado no DJE: 16/9/2013. Pág.: 193). 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 De acordo com o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os depoimentos dos policiais são dotados de presunção de legitimidade e carregam valor probatório. Por esta razão a palavra dos policiais é dotada de fé pública, contendo presunção de veracidade, sendo afastada somente se existirem nos autos elementos capazes de afetar seus relatos (o que, não se verifica no caso em questão). Em abono, é a jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, ART. 150, §1° E ART. 330 DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL QUE EFETUOU A OCORRÊNCIA É CLARO E DETALHADO EM IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS DELITOS PELOS QUAIS RESTOU CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1° C.Criminal – 80.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto – J. 21.06.2020) (grifou- se). Doutro lado, não há que se acolher alegação da defesa de que a vítima não teria explicado de que forma foi ameaçada. Como visto, a ofendida, tanto nas declarações prestadas na Delegacia, quanto perante os Policiais Militares 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 que atenderam à ocorrência, indicou que o réu a ameaçou de morte (disse que iria mata-la). Da mesma forma, improcede a alegação da defesa de ausência de prova da materialidade dos delitos (sustenta que “não há qualquer laudo que comprove as ameaças” ou a violência física). Crime de ameaça cometido, como na hipótese em questão, por meio de palavras é delito que não deixa vestígios e que independe, para comprovação da ocorrência, de ‘laudo’. Da mesma forma, não é necessário que, da violência física empregada para a prática do crime de constrangimento ilegal, resultem lesões corporais. Vítima declarou que, da agressão, não restou lesionada (“dói por dentro”, segundo ela), e que não se submeteu a exame de lesões corporais. Assim, ainda que na modalidade prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que tipifica a infração de vias de fato, a conduta de constranger alguém a fazer o que a lei não manda mediante violência configura o crime previsto no art. 146 do Código Penal. A ameaça é a promessa de mal grave feita a alguém, restringindo a liberdade psíquica da vítima. Para caracterizar a conduta típica, o mal deve ser injusto e grave, revestido de seriedade, sob pena de atipicidade de conduta. No caso em tela, as ameaças de morte estampam o mais alto grau de mal grave e injusto que é prenunciado à vítima, pois tolhe a sua liberdade psíquica ou a livre manifestação da vontade, pouco interessando que o acusado tenha em mente concretizar o mal prometido. O que se protege, pois, é a liberdade psíquica do indivíduo. Na análise do desvalor da ação, cumpre asseverar que restou caracterizado, por meio das provas produzidas nos autos, a vontade do acusado de causar mal injusto e grave capaz de violar a liberdade psíquica da vítima, uma vez 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 que as ameaças exteriorizadas de forma concreta impingiram, seriamente, o sentimento de medo na vítima, que solicitou, de imediato, o auxílio das autoridades policiais. O crime de constrangimento ilegal, outrossim, se consuma quando a vítima realiza a conduta requerida pelo acusado. No caso em questão, a vítima foi constrangida mediante violência (empurrões e chutes na região do peito) e, em razão dela, efetivamente saiu da residência. Logo, é patente a modalidade consumada do delito – nota-se que, até o presente momento, não há notícias sobre o paradeiro da vítima e que tenha retornado à residência. Assim, é imperativa a condenação do acusado. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a denúncia, para condenar o réu VANDERLEI MARCELINO nas sanções do art. 147 e art. 146, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Delito previsto no art. 147 do Código Penal Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 1 (um) mês de detenção. 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 - Culpabilidade: Normal à espécie em exame. - Antecedentes: O acusado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de oráculo de mov. 212.1; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: As consequências do delito não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, a pena base permanece em 1 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente se faz a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado com trânsito em julgado nos autos de ação penal nº 0000059-13.2000.8.16.0019, antes do fato apurado no presente feito e, com extinção da pena em 15/02/2017 (mov. 212.1). Ainda, presente se faz a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o ilícito penal prevalecendo-se das relações domésticas. Deixo de aplicar, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘h’ (mulher grávida) do Código Penal pois, como bem pontuou o Ministério Público, apesar da palavra da vítima possuir especial relevância nos crimes cometidos no 13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 âmbito doméstico, não restou comprovado que a época do cometimento do delito a ofendida estivesse gravida. Assim, e sendo duas agravantes, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a provisoriamente em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e diminuição de pena, e assim sendo, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção. Delito previsto no art. 146, caput, do Código Penal Das circunstâncias judiciais Em observância ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. - Culpabilidade: Normal à espécie em exame. - Antecedentes: O acusado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de oráculo de mov. 212.1; - Personalidade do agente: Nada que desabone; - Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 - Consequências: As consequências do delito não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Assim, a pena base permanece em 3 (três) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente se faz a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado foi condenado com trânsito em julgado nos autos de ação penal nº 0000059-13.2000.8.16.0019, antes do fato apurado no presente feito e, com extinção da pena em 15/02/2017 (mov. 212.1). Ainda, presente se faz a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, eis que o réu praticou o ilícito penal prevalecendo-se das relações domésticas. Deixo de aplicar, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘h’ (mulher grávida) do Código Penal pois, como bem pontuou o Ministério Público, apesar da palavra da vítima possuir especial relevância nos crimes cometidos em âmbito doméstico, não restou comprovado que a época do cometimento do delito a ofendida estivesse gravida. Assim, e sendo duas agravantes, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a provisoriamente em 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Das majorantes e minorantes 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 Não se encontram presentes causas de aumento e diminuição de pena, e assim sendo, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Concurso Material Tendo em vista que as infrações foram praticadas em concurso material, aplico cumulativamente as penas impostas, fixando a reprimenda, definitivamente, em 4 (quatro) meses e 24 (vinte quatro dias) de detenção. Considerando que o réu permaneceu preso por 9 (nove) meses e 2 (dois) dias, há de se observar o disposto no art. 42 do Código Penal, aplicando- se a detração. Do regime de cumprimento de pena A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, com base nos artigos 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “c”, do Código Penal e na Súmula 269 do STJ, considerando a reincidência do sentenciado. Da substituição da pena por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, diante da vedação prevista na Súmula 588 do C. STJ e considerando a reincidência do réu em 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 crime doloso, não preenchendo os requisitos presentes nos arts. 44 e 77 do Código Penal. Das medidas protetivas de urgência Medidas protetivas de urgência existentes em benefício da ofendida (autos nº 0026546-82.2021.8.16.0019) – em apenso, revogadas em decisão de mov. 33.1. Da Indenização à Vítima Ministério Público pleiteou (na cota de oferecimento da denúncia – o que reiterou em alegações finais), nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo às vítimas referente a danos suportados por conta do evento. Não se comprovou a ocorrência de prejuízo patrimonial. No tocante a danos morais, vale salientar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: 17 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 “ (...)No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). 18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 Ou seja, é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais sofridos pela vítima - que advêm, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Outrossim, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça que cabe ao juízo sentenciante, com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação, fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Doutrina e jurisprudência estipulam critérios para arbitramento de danos morais, devendo-se considerar a extensão do prejuízo causado e sua compensação (que também deverá levar em conta enriquecimento ilícito do autor). Doutro lado, dever-se, ainda, considerar a culpa do ofensor e inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No presente caso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 AÇÃO PENAL Nº 0026545-97.2021.8.16.0019 trata-se dos crimes de ameaça e constrangimento ilegal. O réu, contudo, não informou seu rendimento mensal. Assim sendo, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, c/c art. 91, inc. I, do Código Penal, fixo valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima Cristina de Morais Seixas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (em 12/10/2021) (Súmula 54/ STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. 19 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 Condeno, outrossim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado (mov. 55.1), Dr. Alceon Maluf Junior (OAB/PR 78.474) que arbitro, em razão de ter atuado integralmente no feito, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 1.1 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Cientifique-se a vítima (por telefone ou, infrutífera a diligência, por ofício) da parte dispositiva desta sentença, informando-lhe que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis na serventia para consulta. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação sobre a extinção da pena pelo cumprimento; b) sem prejuízo disso, intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) decorrido o prazo fixado no item anterior e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 642 do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 282-2018), arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagas as custas processuais e a pena de multa e, em sendo o caso, o montante devido à vítima (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - art. 647 - Prov. 282- 2018). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos R. Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas, Ponta Grossa - PR, CEP 84035-310 Ponta Grossa, 24 de outubro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito mec 21

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026545-97.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026545-97.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRISTINA DE MORAIS SEIXAS Réu(s): VANDERLEI MARCELINO Sobre o pedido de desistência de oitiva da vítima, formulado pelo Ministério Público no mov. 185.1, por se tratar de testemunha comum, ouça-se a defesa do acusado no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja concordância ou não havendo manifestação tempestiva desde já, homologo o pedido de desistência. Caso a defesa insista em ouvir a vítima deverá, no mesmo prazo, indicar o endereço para sua intimação. Considerando que se trata de feito que envolve réu preso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12.07.2022, às 15:00 horas, ocasião em que, se for o caso, será ouvida a vítima, bem como interrogado o réu. Para a realização do ato (que poderá ocorrer, de forma opcional, presencial ou por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo CNJ) observe-se as resoluções CNJ, Recomendações, Decretos Judiciários do TJPR. Intimem-se e, se for o caso, requisite (m) e expeça-se carta precatória. Testemunhas arroladas pela defesa, se não requerida intimação pessoal (art. 396-A do CPP), deverão comparecer independente de intimação. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. D.N. Débora Carla Portela Juíza de Direito gfsl

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026545-97.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026545-97.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CRISTINA DE MORAIS SEIXAS Réu(s): VANDERLEI MARCELINO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de VANDERLEI MARCELINO. ARQUIVAMENTO Com o oferecimento da denúncia, o Dr. Promotor de Justiça promoveu o arquivamento dos autos em relação aos relatos da vítima de que o denunciado já teria proferido ameaças, bem como praticado agressões, em seu desfavor em situações anteriores, eis que os relatos se apresentaram genéricos. Considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça constante no item 9 da cota ministerial de mov. 26.1, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação aos fatos acima transcritos ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal e do Enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. P.R.I. RECEBIMENTO DA DENÚNICIA Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal. Cumpra-se à requisição Ministerial constante na cota ministerial de mov. 26.1 (item 7). No mais, considerando que os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva permanecem hígidos e que até o momento não surgiram fatos novos aptos a ensejar sua revogação, mantenho a prisão preventiva do(s) acusado(s). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Débora Carla Portela Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026545-97.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026545-97.2021.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 12/10/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CRISTINA DE MORAIS SEIXAS Flagranteado(s): VANDERLEI MARCELINO 1. Audiência de custódia realizada nesta data por videoconferência (em momento anterior à prolação desta decisão[i] – termo e oitivas respectivas deverão ser juntados, na sequência, aos autos). Após oitiva do flagrado, Ministério Público e Defesa manifestaram-se oralmente (conforme gravação realizada durante o ato). Justifica-se a realização do ato por videoconferência em razão de que, diante das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, o DEPEN local não está realizando escolta de presos para o prédio do Fórum. 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de VANDERLEI MARCELINO - detido por infração, em tese, ao disposto no art. 129, § 9º do Código Penal. O flagrante foi homologado em mov. 15.1. Na ocasião, ainda, foi designada audiência de custódia para amanhã (14/10/2021), contudo, após contato com a Cadeia Pública, foi possível realizar o ato ainda nesta data. 3. Os elementos contidos nos autos trazem prova da materialidade delitiva (a partir do auto de prisão em flagrante – mov. 1.4) e indícios de autoria, conforme declarações da vítima (movs. 1.9/1.10 – mídia) e dos policiais militares (movs. 1.5/1.6 – mídia e 1.7/1.8 – mídia). 4. Presentes, outrossim, os pressupostos da custódia cautelar. Autuado é reincidente (possui condenação anterior por crime de elevada gravidade - homicídio). Portanto, incide, na hipótese, o disposto no art. 313, inc. II, do Código de Processo Penal. De outro lado, o modus operandi empregado, aliado à notícia de possível reiteração criminosa, demonstra, em princípio, periculosidade e impulsividade em face da prática de condutas criminosas – tornando, pois, imperativa a decretação da prisão para garantia da ordem pública. Com efeito, declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas pela autoridade policial trazem indícios de que, além de proferir ameaça de morte (com uso de instrumento potencialmente danoso - faca), o autuado teria agredido sua companheira grávida, desferindo-lhe um chute na região do peito. Ofendida Cristina, outrossim, relatou que o custodiado é usuário de droga e costumeiramente é violento. Ainda, conforme consta do Formulário Nacional de Avaliação de Risco preenchido pela vítima (mov. 1.18), além de ameaça e agressão anteriores (com soco e chute), o custodiado a persegue, demonstra ciúme excessivo, comportamento possessivo e já a proibiu de visitar familiares ou amigos, além de fazer uso abusivo de droga e álcool. Consta, ademais, que as agressões ou ameaças se tornaram mais graves nos últimos meses. Cumpre ressaltar, outrossim, que, além dos mencionados delitos (que deram ensejo à prisão em flagrante), o representado responde (foi denunciado nos autos de ação penal nº 0010474-43.2018.8.16.0013 – em trâmite na Comarca de Curitiba) também por suposto delito de vias de fato contra a mesma vítima. Assim, há indícios de que o flagrado, além de demonstrar, com a conduta que ensejou flagrante, possível periculosidade e ausência de freios a estímulos criminosos e violentos, vem demonstrando possível reiteração criminosa, o que faz concluir, também porque se trata de conduta concretamente grave, que há necessidade de manter a ordem pública. Portanto, seja pela reincidência, seja pela notícia de possível reiteração criminosa e pela gravidade concreta das condutas supostamente praticadas (como se evidencia dos elementos acima analisados, e, notadamente, ante a prática, em tese, de agressão e ameaça, com emprego de faca, contra mulher grávida e em contexto de uso abusivo de álcool e drogas), conclui-se que outras medidas diversas da prisão não serão suficientes na hipótese em análise. A existência de indícios de prática de conduta que, dadas as circunstâncias em que se deu a infração, põe em efetivo risco a integridade física e/ou emocional da ofendida, reforça a necessidade de manutenção da prisão, para impedir a reiteração criminosa que, em tese, vem se revelando. A liberdade psíquica da ofendida, assim, somente estará resguardada, e novas investidas criminosas afastadas, com a ordem de prisão - que, pelos motivos acima expostos, se faz necessária para prevenir o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do flagrado não alteram a convicção a que ora se chega, já que presentes, como exposto, os pressupostos da custódia cautelar. 5. Portanto, diante da reincidência do autuado, para garantir a ordem pública (em face do modus operandi empregado e para impedir a reiteração criminosa), converto a prisão em flagrante em preventiva de VANDERLEI MARCELINO, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, inc. II, todos do Código de Processo Penal. 6. Expeça-se mandado de prisão. 7. Cabível, outrossim, aplicação de medidas de urgência. Os fatos relatados pela vítima Cristina de Morais Seixas perante o Dr. Delegado de Polícia (movs. 1.9/1.10 – mídia), corroborados pelos depoimentos prestados por testemunhas (movs. 1.5/1.6 – mídia e 1.7/1.8 – mídia) e por Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.18), trazem indícios de prática criminosa e indicam existência de risco à sua integridade física e/ou psicológica. Leciona, a respeito, Sérgio Ricardo de Souza que “o importante dessa significativa medida é o afastamento do agressor do local onde ele e a vítima estavam convivendo, com vistas a dificultar a reiteração das agressões, bem como as pressões e ameaças contra ela. Ademais, manter a vítima sob o mesmo teto em que está o seu agressor é uma forma de submete-la a uma constante pressão psicológica e desconforto moral, principalmente quando se tratar de uma relação conjugal” (Comentários à Lei de Combate à Violência Contra a Mulher, Curitiba: Juruá, 2.007, pág. 117). Assim, aplico as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, ou seja: a) afastamento da residência da vítima; b) proibição de aproximação com a ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; c) proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). 8. As medidas aplicadas terão vigência, salvo deliberação em sentido contrário, pelo prazo de dez meses (contados a partir desta data - data de assinatura digital desta decisão). No entanto, se persistir, por período superior a este prazo fixado, a declaração de estado de emergência (instituído pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde) as medidas terão vigência enquanto vigorar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (nos termos de seu art. 1º, § 2º), e enquanto persistir aquele estado de emergência. Após, caso subsista risco, poderá a ofendida pleitear prorrogação. As medidas, outrossim, serão automaticamente revogadas se não prorrogadas na sentença final, ou se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. O requerido poderá retirar da residência apenas seus pertences de uso pessoal. Outros bens deverão ser partilhados, se for o caso, em ação própria na Vara de Família. Direito de visitas a filhos, pagamento de pensão alimentícia ou outros assuntos de interesse comum deverão ser intermediados por terceira pessoa, de modo que não haja contato entre vítima e requerido. Ressalto que a ofendida, na vigência da medida protetiva, não poderá, sem motivo justificado, manter contato com o requerido, sob pena, se for o caso, de revogação da tutela. Outrossim, não subsistindo interesse na manutenção da medida em virtude de superveniente reconciliação, deverá a vítima expressamente requerer sua revogação em Juízo. 9. Intime-se o autuado, advertindo-o de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. 10. Intime-se a vítima (por telefone, e-mail ou, infrutífera a diligência, por mandado) do deferimento da medida (esclareça, se não intimada por Oficial de Justiça, que deverá comparecer à Escrivania desta Vara Criminal para obtenção de cópia desta decisão). 11. As cautelares ora aplicadas em favor da ofendida Cristina ficarão vinculadas aos autos de medidas protetivas de urgência formados em decorrência do presente flagrante (nº 0026546-82.2021.8.16.0019 - em apenso), nos quais deverá ser juntada cópia desta decisão e serem cumpridas as diligências de praxe. Nos autos em questão, após a intimação do requerido/noticiado, expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência. Com relação ao mandado de fiscalização (que, ressalto, não se confunde com o mandado de intimação das medidas protetivas), consigno as diversas dificuldades, a cargo da Secretaria desta Vara, de controle da respectiva vigência quando, como no caso, é fixado prazo indeterminado para as medidas protetivas (pois, como a vigência da tutela é anotada no mandado de fiscalização, o sistema virtual somente deixa de considerar a medida como ‘vigente’ no momento em que o mandado é retirado do sistema). No caso em apreço, como o prazo final da medida protetiva estará sujeito não a decisão judicial, mas ao término de vigência da Lei federal nº 13.979, o controle administrativo do sistema Projudi pela Secretaria desta Vara ficará condicionado à análise manual, um a um, dos milhares de processos em trâmite nesta Vara, o que pode gerar equívocos quanto à correta alimentação do sistema e ao término de vigência das medidas protetivas. Assim, visando a evitar futuras inconsistências no sistema, a Secretaria desta Vara, unicamente para fins administrativos e de controle, deverá inserir mandado de fiscalização com vigência de dez meses (sem que, ressalto, com isso se altere a vigência das medidas protetivas - que terão validade, como acima exposto, enquanto perdurar o estado de emergência em território nacional), findos os quais, se persistir a emergência de caráter humanitário e sanitário, novo prazo de dez meses deverá ser anotado no sistema. 12. Arbitro honorários advocatícios à Defensora nomeada para atuar na audiência de custódia, Dra. Marcela de Siqueira dos Santos (OAB/PR nº 71.871), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme item 1.6 do anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. 13. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. [i] Autos vieram conclusos em momento anterior a fim de facilitar a busca pelos autos, também para, assim que efetivada a custódia, agilizar o trâmite do feito e a expedição de alvará de soltura (possibilitando, com isso, a expedição antes mesmo da movimentação da audiência de custódia pela Escrivania). Ponta Grossa, 13 de outubro de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito ems

15/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(16)