Cumprimento de sentença 0000260-76.2003.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000260-76.2003.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2024, 14:45

Ato ordinatório

28/03/2024, 11:12

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2024, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 22:22

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-76.2003.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-76.2003.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.815,79 Exequente(s): Bruno Walmor de Moraes Barbosa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA. - MF representado(a) por Valor Consultores Associados LTDA Executado(s): JOSÉ DIOGO DA ROCHA Maria Rosa da Rocha 1. Não havendo penhora lavrada no rosto dos autos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, defiro, desde já, o pedido de evento 304.1. Expeça-se alvará/ofício visando a transferência do valor depositado nos autos para a conta bancária indicada. 2. Nada mais havendo, determino o arquivamento dos autos. 3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 17:56

Confirmada

26/02/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:19

deferimento

26/02/2024, 14:53

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-76.2003.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-76.2003.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.815,79 Exequente(s): Bruno Walmor de Moraes Barbosa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA. - MF representado(a) por Valor Consultores Associados LTDA Executado(s): JOSÉ DIOGO DA ROCHA Maria Rosa da Rocha DECISÃO 1. Por certo, a liquidação do passivo da massa falida (R$ 14.046.116,21) é inferior ao ativo. Há bens móveis listados nos eventos 235.4, os quais se encontram deteriorados ou com avarias diante do decurso natural do tempo, o que por si só diminui o valor de mercado. Porém, há os imóveis de matrículas nº 2.233 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/PR e nº 7.120 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Doce/SC, com laudos avaliativos atribuindo as quantias de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais), respectivamente nos eventos 235.5 e 235.6, cuja soma aritmética é de R$ 6.020.000,00 (seis milhões e vinte mil reais) representa montante nitidamente inferior ao passivo indicado. A massa falida apresentou impugnação quanto ao valor da avaliação apresentado (evento 652.1 – autos nº 74-92.1999.8.16.0123), a qual foi acolhida pelo Juízo, para considerar a avaliação do imóvel de matrícula nº 7.120, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), e o de matrícula nº 2.233, em R$ 13.097.313,23 (treze milhões e noventa e sete mil e trezentos e treze reais e vinte e três centavos). A quantia somada é de R$ 15.947.313,23 (quinze milhões e novecentos e quarenta e sete mil e trezentos e treze reais e vinte e três centavos). O ativo, ao que tudo indica, é superior ao passivo, de modo que em interpretação contrária da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça a falida não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. ( REsp 833.353/MG). Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00567992920218190000, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 09/02/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) - grifou-se. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) - grifou-se. 2. De tal modo, INDEFIRO à Massa Falida de Indústria e Comércio de Madeiras Marcon Ltda. - MF representada por Valor Consultores Associados Ltda. o benefício da gratuidade da justiça. 3. As custas e despesas processuais deste processo serão cotadas e inseridas na categoria de crédito extraconcursal junto ao rol de créditos e credores existente no processo falimentar, a teor do artigo 84, IV, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. 4. Findada a suspensão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse (item "3" da decisão de evento 165.1). 4.1. Desde já resta autorizada a utilização de força policial para o cumprimento do ato. 5. Atinente ao crédito honorário, requisite a Secretaria, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome da parte executada, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao executado o depósito e a custódia do bem, salvo se a parte exequente manifestar interesse no encargo, nos termos do artigo 840, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7. Caso negativa a ordem, à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. 8. Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao ato. Procedam-se as anotações necessárias. 9. Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/02/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-76.2003.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-76.2003.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.815,79 Exequente(s): Bruno Walmor de Moraes Barbosa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA. - MF representado(a) por Valor Consultores Associados LTDA Executado(s): JOSÉ DIOGO DA ROCHA Maria Rosa da Rocha DECISÃO 1. Embora intimados, os executados não procederam ao pagamento da dívida, pelo que foi deferido e bloqueado judicialmente numerários existentes na conta que os mesmos mantém junto a instituições financeiras. Vem agora, aos autos, petição do executado José Diogo da Rocha (evento 206.1) alegando a impenhorabilidade absoluta do saldo da conta nº 37836-4, agência nº 0737, do banco Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP, no importe de R$ 2.015,04 (dois mil e quinze reais e quatro centavos), por se tratar de conta corrente destinada ao recebimento de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte exequente pugna pela manutenção da penhora e impossibilidade de levantamento da restrição, já que não há qualquer causa de impenhorabilidade (evento 212.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Assiste razão ao executado. De fato, é absolutamente impenhorável o valor oriundo de conta corrente proveniente de benefício previdenciário, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 2.015,04 existente na conta mantida pelo executado José Diogo da Rocha junto ao Sicredi, conforme se verifica no evento 173.1. Contudo, o documento acostado no evento 206.3 demonstra se tratar de conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário - espécie aposentadoria; assim, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO JUDICIAL DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037366-91.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) – grifou-se. No mais, ainda que haja o transcurso do prazo do quinquídio relacionado à impenhorabilidade da verba penhorada, a jurisprudência vem reconhecendo a ausência de preclusão do referido prazo, tendo em vista a impugnação à penhora ser matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento por meio de simples petição. Assim, colaciona-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE PRETENDE APLICAÇÃO EQUÍVOCADA DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. EXAME DA IMPENHORABILIDADE NÃO PREJUDICADO PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008222-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 16.07.2019) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE– MATÉRIA DE – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - ART. 833, IV DO CPC/2015. “GANHO DE ORDEM PÚBLICA TRABALHADOR AUTÔNOMO”. CONTA CORRENTE. MONTANTE BLOQUEADO QUE SEMOSTRA IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO INDICADO – ABSORÇÃO DO MONTANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO – ARTIGO 836, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0048937-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 20.03.2019) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS ANTE PRONUNCIADA PRECLUSÃO TEMPORAL – APLICAÇÃO EQUÍVOCA DO ART. 854, §3º, I, DO CPC – EXAME DA PENHORABILIDADE NÃO PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA – DETERMINAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ATIVOS CONSTRITOS – IMPOSSIBILIDADE DEIMPENHORABILIDADE PROVIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002538-06.2018.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 04.06.2018) - grifou-se. Deste modo, entendo pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de quantias provenientes de ganho autônomo do executado. 3. Nestes termos, DEFIRO o pedido de evento 206.1, e DETERMINO o desbloqueio do montante da conta nº 37836-4, agência nº 0737, do banco Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP. 4. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via atual sistema SISBAJUD. 5. No mais, o documento de evento 213.2 demostra que as ordens de despejo e desocupação foram suspensas até 31/10/2022, prorrogando medida cautelar anteriormente deferida em igual sentido. 6. Assim, após o término da suspensão declarada pelo STF, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/09/2022, 00:00

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000260-76.2003.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-76.2003.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.815,79 Exequente(s): INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MARCON LTDA. - MF Executado(s): JOSÉ DIOGO DA ROCHA Maria Rosa da Rocha 1. Da prescrição intercorrente O presente cumprimento de sentença visa o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ação reintegratória de posse nº 025/2003, conforme evento 1.3, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01.08.2006, consoante evento 1.4. O pedido formal de cumprimento de sentença é datado de 13.03.2007 (evento 1.5), cuja decisão inicial foi deferida em 11.07.2007 (evento 1.8). Por meio da decisão de evento 142.1 houve a intimação das partes para manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente, bem como a complementação de informações, as quais foram juntadas por meio dos eventos 147.1/147.2. Contudo, em análise minuciosa dos autos verifica-se que em momento algum o processo ficou paralisado. Não houve desídia da parte exequente em dar andamento ao feito, embora seus requerimentos e a forma de concretização dos meios tenham retornado infrutíferas ou ainda pendentes de conclusão. Não se configura minimamente período de tempo paralisado por culpa da parte exequente em tempo igual ou superior a 5 (cinco) anos, eis que, em se tratando de honorários sucumbenciais, aplica-se o prazo material prescricional quinquenal, na forma disposta no artigo 25, II, da Lei nº 8.906/1994. Desta maneira, não há como acolher, ao menos até o momento, eventual justificativa acerca de prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve paralisação igual ou superior a 5 anos por parte da massa falida exequente. Destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RENDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. MÉRITO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE EXEQUENTE QUE, DILIGENTEMENTE, ENVIDOU ESFORÇOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DEMORA DECORRENTE DA DESÍDIA DA EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TAMPOUCO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARTE DEVEDORA QUE NÃO PODE APROVEITAR A SUA INÉRCIA PARA ARGUIR DEMORA EM SEU FAVOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007800-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.08.2021) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 2015. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR E DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15.2. Não há como reconhecer a prescrição, se não houve desídia da parte e o processo não ficou paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional de direito material. Apelação Cível 1 (Rosana Veiga Guimarães) prejudicada. Apelação Cível 2 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG – Brasil Multi Carteira) provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002263-55.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021) - grifou-se. Com efeito, resta prejudicada a análise da prescrição intercorrente, pois, ainda que seja matéria de ordem pública, não se faz presente até este momento processual. 2. Da impenhorabilidade de ativos financeiros e do maquinário agrícola Sobre a alegada impenhorabilidade constante no evento 24.1, cabia à parte interessada, no caso executada, comprovar que a quantia localizada e o trator penhorado são abrangidos pela impenhorabilidade. Todavia, não o fez. Acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBA SALARIAL. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034703-04.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) - grifou-se. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGADA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante sejam provenientes da reserva financeira de que trata o art. 833, inciso X, do CPC. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033146-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) - grifou-se. Assim, considerando que é ônus da parte executada comprovar o alegado, não cabendo meras alegações neste cariz, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade. Transfira-se a quantia tornada indisponível à conta judicial vinculada aos autos. 3. Intervenção do Ministério Público Tendo em vista que a exequente é massa falida, cujo processo nº 74-92.1999.8.16.0123, em trâmite neste Juízo, não se findou, necessária a intervenção do representante do Ministério Público sob pena de nulidade, segundo reza a antiga Lei de Concordata e Falência (Lei nº 7.661/1475), a atual Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) e o artigo 178, I, do Código de Processo Civil. 3.1 Logo, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se o administrador judicial dos autos nº 74-92.1999.8.16.0123 para manifestação, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 59 da Lei nº 7.661/1945 e 22, III, 'n', da Lei nº 11.101/2005. 4. Por fim, expeça-se mandado de reintegração de posse, com auxílio de força policial, para que seja cumprido o ato com a máxima urgência, observando o disposto nos eventos 78.1 e 80.1. 5. Como os executados foram intimados por hora certa e não constituíram novo advogado (evento), na forma do artigo 275, § 2º, do Código de Processo Civil, o processo seguirá à suas revelias, conforme apontam os artigos 76, § 1º, II e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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