Execução de Título Extrajudicial 0008339-04.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008339-04.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008339-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.415,89 Exequente(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME Executado(s): NICEIA MARTIN CORREA NICEIA MARTIN CORRÊA DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática “teimosinha” (mov. 579.1). Apresentado cálculo atualizado do valor do débito (mov. 579.2). Disposições 1. Observa-se que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram feitas buscas de bens em nome da parte executada pelos sistemas disponíveis ao alcance do juízo, mais especificamente busca por meio do Sistema SISBAJUD (seq. 257, 296, 495). 2. Diante de tais circunstâncias, não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome da parte executada para a satisfação da obrigação. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021)”. 2. Posto isso, indefiro o pedido formulado para reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD. 3. considerando que o processo tramita desde 2018, e que foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de satisfação do débito, e todas as buscas tiveram resultado negativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008339-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.415,89 Exequente(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME Executado(s): NICEIA MARTIN CORREA NICEIA MARTIN CORRÊA DECISÃO Designada audiência de conciliação pós-penhora para o dia 09 de setembro de 2024, às 15h30min (mov. 527.0). A parte executada informou que possui uma audiência agendada no processo nº 0007650- 47.2024.8.16.0031, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Guarapuava, para a mesma data e horário da audiência designada nestes autos. Além disso, a parte executada atuará como procuradora no processo nº 0006734-81.2022.8.16.0031, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca, com audiência marcada para o dia 09/09/2024, às 13h30min, sendo que não foi especificada a data de designação da audiência. Em face do exposto, a parte executada requereu a redesignação da audiência (mov. 536). Na decisão de mov. 538.1, foi deferida a redesignação do ato. Redesignada audiência para o dia 08 de outubro de 2024 (mov. 541.0). A parte executada informou que possui outra audiência agendada para a mesma data e horário da audiência designada nestes autos, a qual foi marcada com maior antecedência. Ao final, requereu a redesignação do ato (mov. 549.1). Realizada a audiência, a parte executada não compareceu, e sua procuradora reiterou o pedido constante no mov. 549.1, além de reiterar os embargos constantes no mov. 195.1. A parte exequente arguiu a desídia da parte executada e requereu a expedição de alvará em seu favor (mov. 551.1). Foi determinada a intimação da parte executada para comprovar a impossibilidade de comparecer em audiência de conciliação pós-penhora (mov. 553.1). A executada juntou documento (mov. 556.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A executada requereu a redesignação da audiência designada para 08/outubro/2024, às 15h24min, alegando possui outra audiência na mesma data e horário próximo (mov. 549.1). Não comprovada a alegação, foi determinada a intimação da parte executada para comprovar que estava participando de outra audiência (mov. 553.1). A executada juntou a ata de audiência do processo nº. 0018813-58.2023.8.16.0031 (mov. 556.2). Em que pese o documento apresentado pela parte executada para justificar sua ausência em audiência, cabe observar que na ata de mov. 556.2 consta que a executada atuou como procuradora e, sua presença no ato foi dispensada, não havendo indicação de presença. Destarte, não acolho a justificativa apresentada. 2. Em audiência, a procuradora da parte executada reiterou a oposição dos embargos à execução de mov. 195.1. Porém, deixou de garantir o Juízo. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE OFERECIDA A GARANTIA DE JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00127658020198160045 Arapongas, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Visto que o Juízo não está garantido por penhora, não recebo os embargos à execução. 3. Preclusa a presente decisão, defiro o pedido da parte exequente de mov. 506.1 para expedição de alvará. Cumpra-se. 4. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008339-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.415,89 Exequente(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME Executado(s): NICEIA MARTIN CORREA NICEIA MARTIN CORRÊA DESPACHO Designada audiência de conciliação pós-penhora para o dia 09 de setembro de 2024, às 15h30min (mov. 527.0). A parte executada informou que possui uma audiência agendada no processo nº 0007650-47.2024.8.16.0031, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Guarapuava, para a mesma data e horário da audiência designada nestes autos. Além disso, a parte executada atuará como procuradora no processo nº 0006734-81.2022.8.16.0031, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca, com audiência marcada para o dia 09/09/2024, às 13h30min, sendo que não foi especificada a data de designação da audiência. Em face do exposto, a parte executada requereu a redesignação da audiência (mov. 536). Na decisão de mov. 538.1, foi deferida a redesignação do ato. Redesignada audiência para o dia 08 de outubro de 2024 (mov. 541.0). A parte executada informou que possui outra audiência agendada para a mesma data e horário da audiência designada nestes autos, a qual foi marcada com maior antecedência. Ao final, requereu a redesignação do ato (mov. 549.1). Realizada a audiência, a parte executada não compareceu, e sua procuradora reiterou o pedido constante no mov. 549.1, além de reiterar os embargos constantes no mov. 195.1. A parte exequente arguiu a desídia da parte executada e requereu a expedição de alvará em seu favor (mov. 551.1). Disposições 1. Em que pese a parte executada ter pleiteado no mov. 549.1 a redesignação da audiência destes autos por possuir audiência designada em processo diverso, no recorte indicado naquela petição não constam o nome da executada, o número do processo, tampouco se a executada é parte, testemunha, procuradora, etc. Destarte, antes de deliberar acerca da expedição de alvará, intime-se a parte executada para comprovar que, na data de 08/10/2024, às 15h, estava participando de outra audiência designada com maior antecedência do que aquela destes autos. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008339-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.415,89 Exequente(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME Executado(s): NICEIA MARTIN CORREA NICEIA MARTIN CORRÊA DECISÃO Intimada a parte exequente quanto ao retorno do ofício expedido (mov. 490.0), manifestou-se a parte exequente requerendo o bloqueio de valores através do Sistema Sisbajud “teimosinha” em nome da parte executada (mov. 492.1). Apresentou planilha atualizada de débito (mov. 492.2). Disposições 1. DEFIRO o pedido de bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser realizado por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito, independentemente de pedido específico para tanto, vez que se mostra mais eficaz, com base no Enunciado nº 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". Ressalte-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.1. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para uma conta judicial vinculada aos autos e designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº. 9.099/95. 1.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 1.3. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 1.4. Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se a parte exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 1.5. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 1.6. Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Após, sendo cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Destaco à Secretaria que a Portaria nº 01/2020 deve ser cumprida sempre que se mostrar cabível. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Recorrente(s): NICEIA MARTIN CORREA Recorrido(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO EQUIVALENTE A 15% DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO SE TRATA DE SENTENÇA NEM TAMPOUCO DE DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. ART. 41 DA LEI 9.099/95. Recurso não conhecido. I – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela executada (mov. 352 dos autos da origem) em face da decisão proferida no mov. 351 que afastou a alegada impenhorabilidade de 15% de sua verba salarial mensal. Em suma, defende pela impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário, bem como que a manutenção da constrição na forma determinada se mostra prejudicial ao seu sustento e de sua família. Em contrarrazões, mov. 359, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo não provimento, sendo o caso. Voto II – O Recurso Inominado em discussão não merece conhecimento, vez que incabível em face de decisão interlocutória. Conforme dispõe o caput do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Dito isso, a decisão em comento não se trata de sentença nem tampouco de decisão que põe fim aos embargos a execução (Enunciado 143 do FONAJE) a justificar o manejo de Recurso Inominado, mas tão apenas de decisão interlocutória que não põe fim ao processo. Não há, pois, como ser conhecido face a ausência de previsão legal que suporte sua interposição. Nesse sentido é uníssono o entendimento: RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDAFE SALARIAL PROLATADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000940-21.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2022) RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE ATIVO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008339-42.2010.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.03.2022). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO PRÓ-LABORE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024697-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 20.01.2021). Em razão do exposto, ausente os requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. III – Recurso Inominado não conhecido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor em execução, em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE, observando-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça que ora concedo. Este é o voto que proponho. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

05/08/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008339-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.415,89 Exequente(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME Executado(s): NICEIA MARTIN CORREA NICEIA MARTIN CORREA 1. Tendo em vista o contido nos autos, bem como a resposta apresentada pela empregadora da executada (seq. 332), DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte exequente no item 335.1, para que seja realizada a penhora dos rendimentos da executada NICEIA MARTIN CORREA, até o limite de 15%. 2. Ressalta-se que, é possível a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de valores provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, quando o montante do bloqueio se apresente razoável em relação a remuneração percebida, não afrontando a sua dignidade ou subsistência, o que fica demonstrado nos presentes autos. Tal previsão encontra seu fundamento no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que prevê “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Nesse sentido, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração do cálculo do percentual fixado. 3. Lavre-se o auto de penhora e oficie-se a empresa empregadora (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE), determinando o bloqueio e depósito mensal em conta judicial do valor de 15% sobre a remuneração percebida pela executada, até a satisfação integral do crédito. 4. Efetuado o depósito, intime-se o devedor para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. 5. Quando forem cumpridas todas as diligências acima, designe-se audiência de conciliação pós-penhora. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008339-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008339-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.415,89 Exequente(s): S.SIMON & CIA.LTDA. - ME Executado(s): NICEIA MARTIN CORREA 1. Diante dos pedidos elaborados pelo exequente no item 274, e tendo em vista a empresa NICEIA MARTIN CORREA 00435429990 (CNPJ nº 36.853.230/0001-40), ser empresário individual (item 274.4) e empresário individual não ser pessoa jurídica, é a própria pessoa física, pois ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio e com uma única responsabilidade patrimonial, entendo cabível o pedido do exequente, e determino a inclusão da empresa no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou-se: “Quanto ao tema decidiu com acerto o Magistrado singular, vez que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física. Logo, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa individual ou vice-versa. Assim, é dispensável a descaracterização da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução e a penhora de ativos financeiros em nome do titular de empresa unipessoal”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1120701-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 14.10.2015). 2. Ademais, com respaldo no Enunciado nº 147, do FONAJE, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em desfavor de NICEIA MARTIN CORREA 00435429990 (CNPJ nº 36.853.230/0001-40). Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “V” da presente decisão. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas BACENJUD E RENAJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

05/07/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

01/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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