Procedimento Comum Cível 0031701-43.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031701-43.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031701-43.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$25.600,00 Autor(s): JOÃO GUILHERME MOLINA representado(a) por PAMELA BIANCA FERREIRA MOLINA PAMELA BIANCA FERREIRA MOLINA Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Constou da sentença de mov. 77.1 que o valor de R$ 3.250,00, pertencente ao menor JOÃO GUILHERME MOLINA DE MOURA, deverá permanecer depositado em conta judicial até que ele atinja a maioridade, exceto se demonstrada a necessidade de utilização anterior em seu favor, observado o disposto no art. 1.691 do Código Civil. A requerente PAMELA, por si e representando JOAO GUILHERME, informou que se deparou com gastos superiores ao normal, como a compra de material escolar, livros, uniformes, além de outras peças como tênis, máscaras e produtos de higienização pessoal e diante disso, pugnou pela liberação do valor depositado (mov. 122.1). O Ministério Público não se opôs ao levantamento de valores pretendido pela parte, desde que condicionado a posterior prestação de contas, mediante, por exemplo, a apresentação de notas fiscais ou outros documentos que comprovem o uso da quantia em benefício do menor (mov. 130.1). Juntado extrato bancário da conta judicial vinculada aos autos (mov. 134.1). Intimada sobre o parecer do Ministério Público, a parte exequente juntou comprovante de gastos e reiterou seu pedido de expedição de alvará (mov. 140). Relatei e decido. Os comprovantes de despesas de movs. 140.2-120.6 indicam gastos no valor de, aproximadamente, metade do que atualmente se encontra depositado aos autos. Como o Ministério Público concordou com a expedição de alvará, condicionado à posterior prestação de contas, será possível o levantamento da totalidade do montante pela parte exequente. Todavia, deverá ela somar todos os valores indicados em seus comprovantes de mov. 140, bem ainda, posteriormente, juntar outros demonstrando o uso, em favor do menor, da totalidade da importância. Assim, expeça-se alvará em favor da requerente PAMELA, de todo o montante remanescente depositado em conta judicial (conta bancária informada no mov. 140.1). Na sequência, promova-se sua intimação para, no prazo de 90 dias, prestar contas. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 20 de julho de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

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