Execução de Título Extrajudicial 0005636-95.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005636-95.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 14:05

Documento (Informações)

08/05/2023, 13:31

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 18:09

Trânsito em julgado

14/04/2023, 18:08

Trânsito em julgado

14/04/2023, 18:06

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 08:53

Confirmada

08/02/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005636-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.269,21 Exequente(s): BARBARA FRANCHETTI MOURA FABIO WILTON DZUBATY Executado(s): CARLOS ALBERTO DE CAMPOS SENTENÇA I – Extrai-se do autos que a parte requerente se manifestou no item 184, motivo pelo qual HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a desistência manifestada pelos exequentes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. II – Sem custas processuais. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Após o trânsito em julgado, arquivem-se. V – Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 16:51

Desistência

03/02/2023, 14:17

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 13:52

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005636-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.269,21 Exequente(s): BARBARA FRANCHETTI MOURA FABIO WILTON DZUBATY Executado(s): CARLOS ALBERTO DE CAMPOS DECISÃO 1 – A parte exequente requereu a busca de endereços pelos sistemas disponíveis a este Juízo, a fim de localizar o endereço da empresa empregadora do executado, bem como requereu a penhora online pelo sistema SNIPER (evento 169). 2 – Quanto ao pedido de busca de endereço, temos que o processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte autora/exequente apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar endereços, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por se tratar de seu ônus trazer a informação aos autos, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. 3 – Por outro lado, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar as informações necessárias sobre o endereço da empresa empregadora do executado em todos os órgãos públicos, à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral. 3.1 – Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente. 3.2 - A parte exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 3.3 – Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. 4 – No que tange ao pedido de bloqueio de valores perante o sistema SNIPER, é cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, o sistema SNIPER é primordialmente utilizado para investigações criminais e/ou processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores. Posto isto, entendo viável a busca pelo referido sistema tão somente em situações excepcionais, atendendo aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação. Sendo assim, a medida poderá ser utilizada quando esgotadas as demais diligências a fim de satisfazer o débito e, mesmo restando infrutíferos os resultados, existam indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, sendo certo que incumbe à parte exequente demonstrar concretamente o fato nos autos. Dito isso, infere-se que parte exequente limitou-se a postular genericamente a medida no evento 169, sem comprovar minimamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Forte nessas razões, indefiro o pleito em mesa. 5 – Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005636-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005636-95.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.269,21 Exequente(s): BARBARA FRANCHETTI MOURA FABIO WILTON DZUBATY Executado(s): CARLOS ALBERTO DE CAMPOS 1. Em análise ao contido nos autos, se verifica que a parte exequente pugnou à seq.34.1 para que sejam oficiadas as instituições financeira “fintechs”, a fim de verificar se a parte Executada possui ativos passíveis de penhora. 2. Tendo em vista que apenas algumas da “fintechs” mencionadas na manifestação são alcançadas pelas pesquisas junto ao sistema informatizado SISBAJUD, defiro o bloqueio eletrônico destas. 2.1.. Devendo ser observado que, efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação pós-penhora, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do artigo 53 da Lei nº9.099/95. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.3. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. 2.4. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 2.5. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.6. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Ainda, para aquelas instituições “Fintechs” não alcançadas pelas pesquisas junto ao sistema informatizado SISBAJUD, determino a expedição de ofício, para que informem a existência de ativos e respectivos valores em nome do executado observada as cautelas exigidas pela Lei nº 13.709/18 em relação ao tratamento dos dados do executado, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Quanto ao pedido pelo encaminhamento de oficio ao CAGED (seq. 34.1), INDEFIRO o pleito, uma vez que é necessário, o cumprimento da regra da menor onerosidade do devedor, juntamente com o cumprimento da ordem prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil, no sentido de averiguar a existência de outros bens e valores a serem penhorados. 5. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias, Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005636-95.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005636-95.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.269,21 Exequente(s): BARBARA FRANCHETTI MOURA FABIO WILTON DZUBATY Executado(s): CARLOS ALBERTO DE CAMPOS 1. Tendo em vista que a parte executada, mesmo devidamente citada (seq. 22.1), deixou decorrer o prazo sem comprovação do pagamento voluntário, conforme certidão à seq. 25.1. 2. A exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor do executado em sua inicial, assim AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 5. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema BACENJUD servirá como auto/ termo de penhora. 6. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 8. Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 9. Restando infrutíferas as penhoras no sistema supramencionado, intime-se o exequente para dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

23/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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