Execução de Título Extrajudicial 0011977-74.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011977-74.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011977-74.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011977-74.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.667,17 Exequente(s): ANTONIO CONTI Executado(s): Jose Ilineu de Ramos SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. A parte embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. insurge-se, por meio da petição de evento 389.1, contra a sentença de evento 379.1, por meio da qual o Juízo homologou o acordo celebrado entre as partes e determinou a suspensão do feito até o cumprimento da composição. Alegou, em síntese, a existência de omissão na referida decisão, pois deixou de observar a inexistência de responsabilidade da parte pelo acordo celebrado, vez que não fez parte da conciliação. A parte embargada TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA se manifestou no evento 410.1, enquanto os autos quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Recebo o recurso de embargos de declaração por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95. Conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão/contradição que dá ensejo ao uso dos embargos declaratórios é aquela interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria fundamentação. A omissão/contradição externa, que é aquela que se verifica quando o julgado contraria a lei, o entendimento da parte ou outra decisão proferida no âmbito do mesmo processo, não dá ensejo à veiculação dos declaratórios. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania: (...) 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos, é aquela interna ao Acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de Lei, ou entre o Acórdão e outra decisão, ainda que do mesmo Órgão Julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. (...) (Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 587914/BA (2004/0121771-8), 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 11.05.2005, unânime, DJ 01.08.2005). Razão jurídica assiste à parte embargante. Isso porque a sentença de evento 71.1, a qual homologou o acordo entabulado entre as partes, de fato não analisou o pedido de suspensão da ação até o pagamento integral da composição. Com efeito, o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Forte nessas razões, recebo e acolho os embargos declaratórios opostos, para sanar a omissão contida na decisão embargada. O pedido declinado pela parte de suspensão da ação até o pagamento integral do acordo, entretanto, não merece prosperar. Isso porque, em via de regra, é incabível a suspensão dos autos no procedimento atinente ao Juizado Especial Cível, sendo certo que tal questão não acarreta nenhum prejuízo à parte, visto que em caso de descumprimento o autor poderá pleitear pelo cumprimento do acordo celebrado nos próprios autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se integralmente a sentença. Guarapuava, 21 de janeiro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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