Procedimento Comum Cível 0025737-35.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025737-35.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025737-35.2020.8.16.0017. requerido: a) a parte autora firmou um contrato de cartão de crédito consignado, sob o nº de adesão 50635498, plástico nº 5259.XXXX.XXXX.4312, que originou a averbação da reserva de margem consignável; b) no próprio título do instrumento é indicado tratar-se de “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”; c) foram disponibilizados diversos saques, através de transferência bancária; d) o cartão de crédito consignado com reserva de margem difere do empréstimo consignado, sendo que o pagamento mínimo da fatura é consignado de forma automática na folha de pagamento do titular, sendo facultado à parte autora complementar o pagamento; e) inexistência de danos morais indenizáveis; f) descabimento da repetição de indébito; g) na eventualidade de condenação em favor do autor, há necessidade de compensação com os valores tomados na contratação. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado no mov. 63. O requerido juntou documentos de mov. 66, sendo assegurado o contraditório (mov. 71). Determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura na relação jurídica como destinatário final dos serviços prestados pelo requerido (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras. Consoante narrado na petição inicial, a parte requerente sustenta não ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco autorizado a inserção de reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. De outro lado, o requerido assevera que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, tendo a parte autora efetuado saques dos valores de R$ 1.198,90, R$ 72,00, R$ 124,93 e R$ 134,40, repassados em 09.01.2018, 27.08.2019, 02.07.2020 e 06.10.2020. Do contexto fático-probatório dos autos, percebe-se que assiste razão ao requerido. Isso porque o contrato colacionado no mov. 24.2 comprova que o autor contratou o cartão de crédito consignado, autorizando o desconto direto em benefício/folha de pagamento. O título do instrumento, grafado em destaque, não deixa dúvidas quanto ao objeto do negócio: "termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento". Ainda, todas as páginas do contrato se encontram assinadas e não houve expressa alegação de fraude e pedido de produção de prova pericial grafotécnica pelo requerente em momento oportuno, tendo o mesmo dispensado a dilação probatória (movs. 41, 49 e 71). Nesse sentido, percebe-se que a contratação do cartão de crédito possibilitou ao requerente os saques de R$ 1.198,90, R$ 72,00, R$ 124,93 e R$ 134,40, conforme demonstrado através dos comprovantes de transferência eletrônica disponível (TED) e respectivas faturas (movs. 24.4/24.7; 66.1, pags. 01, 21, 31 e 34). Em contrapartida, restou expressamente autorizado o "(...) desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado” (cláusula 6.1 do contrato do mov. 24.2, pág. 1), que teve seu valor especificado no campo “II – Características do cartão de crédito consignado”, demonstrando-se, por conseguinte, a regularidade do pacto. As faturas de movs. 66.1/66.4, demonstram o valor total das mesmas e também o valor dos pagamentos mínimos devidos (descontados diretamente em folha, nessa modalidade de contratação), cabendo ao titular do cartão realizar o pagamento total da fatura, se assim desejar. Essa opção costuma ser oferecida até mesmo em contratos de cartão de crédito não consignados – a diferença é que o débito do valor mínimo não é automático, e sim facultado ao usuário após o fechamento da fatura, caso não tenha condições de pagar a totalidade. Lembrando-se, ainda, que receber o valor do “saque” via transferência bancária (TED), diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. Também não há que se falar em venda casada porque, não desejando contratar empréstimo vinculado a cartão de crédito, poderia o requerente simplesmente solicitar a adesão à outra modalidade de negócio ou não realizar transação alguma com o requerido. E, se a consignação foi expressamente autorizada pelo requerente, inexiste ilicitude na conduta do requerido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008881-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para realização de empréstimo consignado demonstra que a instituição cumpriu seu dever de informação – Regularidade da contratação do cartão do crédito consignado reconhecida – Documentos colacionados nos autos que demonstram a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e a transferência dos valores para conta corrente de titularidade do autor – Jurisprudência deste e. TJPR. 2. Manutenção da sentença – Aplicação de honorários recursais. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002897-82.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007854-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RMC E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ATRAVÉS DE FATURAS APRESENTADAS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NO USO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC, RESPEITADO O ARTIGO 98, §3º DO CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012552-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2021) Some-se a isso o fato de que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito tem previsão legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei nº 13.172/2015: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)” Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela de nº 80/2015, também trata da Reserva de Margem Consignável (RMC) como possibilidade de se reservar um valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, em até 5%: “Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito.” Verifica-se, portanto, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de eventual falha no dever de informação ou de algum vício do consentimento no momento da celebração do contrato. Inclusive, não houve impugnação específica acerca da veracidade da assinatura aposta nos instrumentos ou sobre o recebimento do crédito. O simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado, não invalida o negócio jurídico firmado. Ausente qualquer prova de ato ilícito pela parte requerida, consequentemente, inexiste dever de indenizar pelos alegados danos morais. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.185,80 Autor(s): VALDEMAR FRANÇA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) o autor recebe benefício previdenciário junto ao INSS; b) buscou a instituição financeira requerida visando a obtenção de empréstimo consignado; c) sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido arbitrariamente implantou a cobrança de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo ao requerente uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor do benefício, com cobrança mensal de R$ 46,85; d) nunca fez uso do cartão de crédito; e) ausência de cumprimento do dever de informação e violação ao princípio da boa-fé objetiva; f) tal modalidade enseja taxa de juros maior do que o empréstimo feito de forma convencional; g) sofreu danos morais; h) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos em seu benefício e pela exibição da cópia do contrato de empréstimo em questão. Ao final, pede: 1) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC); 2) a suspensão dos descontos referentes à RMC; 3) a condenação do requerido à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de RMC; 4) na hipótese de comprovação da contratação, seja declarada a sua nulidade; 5) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. O requerente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (mov. 20), o qual foi provido (mov. 43). Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, contudo, a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 10 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025737-35.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.185,80 Autor(s): VALDEMAR FRANÇA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos em saneamento. I – Não foram suscitadas questões de forma e o processo está em ordem, razão pela qual o declaro saneado. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a utilização do cartão de crédito pelo autor; b) a existência de vício de consentimento; c) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade da inclusão da RMC no benefício previdenciário do requerente; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação; c) a possibilidade de devolução, em dobro, dos valores cobrados. III – Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Considerando que o(a) requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. IV – Provas. Apenas a parte requerida especificou provas, pugnando pela expedição de ofício à CEF, bem como pelo depoimento pessoal do autor. Indefiro a expedição de ofício à CEF, haja vista que a parte requerente não nega que os saques autorizados foram depositados em seu favor. O ponto de insurgência cinge-se à cobrança da RMC e utilização do cartão. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que a requerida apresente as faturas do cartão de crédito em questão, desde a contratação, sob pena de incidir na sanção do art. 400 do CPC. Sucessivamente, dê-se ciência ao autor por 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para analisar a necessidade da produção da prova oral. Intimem-se. Maringá, 01 de dezembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025737-35.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025737-35.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.185,80 Autor(s): VALDEMAR FRANÇA Réu(s): BANCO BMG SA DESPACHO I. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual com c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. II. Devidamente intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência por meio da juntada de documentos, consta o cumprimento parcial pela parte autora ao evento 10. III. Intimada para efetuar a juntada dos documentos remanescentes, bem como comprovante de residência idôneo, em nome próprio e devidamente atualizado, a parte autora limitou-se a afirmar que os documentos já acostados aos autos são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). No caso em tela, nota-se que a parte autora foi oportunamente intimada para comprovar que fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, deixou de acostar: a) comprovante de rendimento do cônjuge; b) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade ou do cônjuge; 3) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado, do cônjuge; e c) os extratos de todas suas contas bancárias relativas aos 03 (três) últimos meses. Assim sendo, considerando a inércia da autora em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não ter juntado a documentação requerida, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido. Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Dessa maneira se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (STJ – 4T - EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) (Negritei). De igual maneira, é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do assunto em comento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE BEM FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES. ARTIGO 5º-LEI 1060/50. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. “(...) Ademais, o Juiz a quo o intimou para comprovar a “situação justificadora da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (fl. 73 TJ). Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial (fls. 75/76 TJ). Apesar de a lei condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, à simples afirmação do interessado de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família (art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50), certo é que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art.125, do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo não se transforme em fonte de injustiça. Afinal, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos conforme a verdade, bem assim proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Portanto, não merece qualquer censura a decisão singular, no sentido de determinar ao agravante a demonstração da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, a lição dos renomados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1.582: “2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (...).6. (...) Determinação judicial para que as partes provem o estado de pobreza. Se a atividade exercida pelos peticionários indica que eles não são pobres, nada impede que o juiz ordene a 3 comprovação do estado de miserabilidade (...)” (TJPR, AI nº 841.315-8, Rel. Mario Helton Jorge, J. 31/10/2011) (grifei). Frisa-se que os documentos exigidos prestigiam a Ordem Constitucional, são de fácil apresentação e não demandam dispêndio de dinheiro, nos termos do Enunciado nº 35 do TJPR, o qual dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum”, de forma que o magistrado pode determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções. Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita. Uma interpretação constitucional da Lei sob o nº 1.060/1950, que garante assistência judiciária gratuita aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões ou quando a alegação é desprovida de prova da alegada vulnerabilidade. Considerando que a aplicação de tal direito deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça, tem-se que a declaração de hipossuficiência não gera presunção inconteste. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha à justiça sem sacrifício pessoal. Como já exposto acima, o posicionamento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se firma no sentido do indeferimento da justiça gratuita quando a parte é intimada para apresentar documentos e não o faz, exatamente como nos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO – DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRA DOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FOI ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 9ª C.Cível – AI – 1048428-3 – Londrina – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 17.10.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES UNIFORMES – PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. CÍVEL – AI – 1162423-2 – Londrina – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – Unânime – J. 24.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C. Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014) Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). Assim, pelos motivos expostos acima, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela autora. V. Intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. VI. Deverá, no mesmo prazo, cumprir a determinação de emenda à peça exordial por meio da juntada de comprovante de residência idôneo, em nome próprio e devidamente atualizado, nos termos já determinados aos eventos 07 e 12, sob pena de indeferimento da petição inicial. VII. Após o decurso de prazo, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 08 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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