Execução de Título Extrajudicial 0028063-02.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028063-02.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028063-02.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028063-02.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.584,15 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EVANDRO ROBERTO DA ROCHA SIMARA ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA SIMARA APARECIDA DA ROCHA 1. Em consonância com o item 2 da decisão de seq. 165.1, retifique-se a autuação para excluir FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I do polo ativo. Anotações e comunicações necessárias, inclusive no Distribuidor. 2. Comprovada a participação societária da executada SIMARA APARECIDA DA ROCHA na empresa executada, CNPJ n. 77.537.470/0001-13 (seq. 288.2), defiro a penhora de quotas sociais a ela pertencentes, limitada ao valor do crédito exequendo. 2.1. Para dar ciência a terceiros, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Paraná em ordem a que anote, no registro da referida empresa, a penhora de quotas pertencentes à sócia SIMARA até o valor do crédito. 2.2. Sem prejuízo, assino o prazo de 90 dias para que a sociedade, nos termos do art. 861 do CPC: (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.2.1. Intime-se a sociedade empresária cujas quotas foram penhoradas. 2.2.2. Além disso, intime-se da penhora a executada (CPC, art. 841). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028063-02.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028063-02.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.584,15 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): EVANDRO ROBERTO DA ROCHA SIMARA ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA SIMARA APARECIDA DA ROCHA 1. Indefiro, por ora, o pedido de busca via CNIB de mov. 196.1. Esclareço à parte exequente que o pedido de penhora/indisponibilidade deverá seguir a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE BENS (CPC, ART. 655) E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620). ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do art. 655 do CPC constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. 2. A análise quanto à violação do art. 620, em confronto com a disposição do art. 655, ambos do CPC, pressupõe incursão no campo probatório, providência vedada nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, os elementos fáticos não se mostram suficientemente delineados no acórdão estadual, desautorizando a aferição de eventual desrespeito ao "princípio da menor onerosidade". 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido. ” (STJ - AgRg no AREsp: 63710 DF 2011/0242898-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). – Sem grifos no original. 2. Deste modo, considerando que apenas houve diligência via Sisbajud e Infojud (mov. 197.1), visando evitar arguições de nulidade, intime-se a parte exequente para que requeira as diligências que entender pertinentes junto aos sistemas conveniados ao Juízo. Prazo: 15 dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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