Procedimento Comum Cível 0063750-54.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063750-54.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063750-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANDRE LUIZ PAIÃO PAULO CESAR PAIÃO Réu(s): São Remígio Empreendimentos Imobiliários Ltda Tessália Empreendimentos Imobiliários Ltda 1 - ANDRÉ LUIZ PAIÃO e PAULO CESAR PAIÃO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de TESSÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SÃO REMÍGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ambos devidamente qualificados, para informar que: adquiriram o apartamento 704, Torre 02, sito à Rua Martinho Lutero, nº 77, pelo valor de R$.345.023,00, através de contrato de financiamento, integralmente quitado; a entrega era prometida para 29/02/2016 mas só ocorreu em 28/04/2016; a entrega da documentação no RI ocorreu em MAI/2016 e só então houve a liberação do financiamento imobiliário; houve cobrança de juros da obra e, após reclamação, obtiveram desconto de R$.8.468,88, condicionado à assinatura do termo de entrega das chaves; foram compelidos a pagar despesas de condomínio vencidas em MAI e JUN/2016 mesmo sem a posse do imóvel; as chaves foram entregues apenas em 27/06/2016; realizaram vistoria em 14/07/2016 e constataram infiltração no banheiro; o conserto foi realizado apenas em 02/08/2016; em 13/08/2016 tiveram notícia de que a tubulação de passagem de fiação de telefone e internet estava entupida, fato solucionado apenas em 22/08/2016; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; a conduta da parte ré resultou em prejuízos à sua honra e gerou dano moral, passível de indenização; a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$.15.000,00; as rés devem restituir os valores de R$.261,94 e 274,96 relativos as despesas de condomínio quitadas em MAI e JUN/2016, vez que não estavam na posse do imóvel; o atraso na entrega da unidade sujeita a parte ré ao pagamento de indenização equivalente a 2% do valor do contrato, correspondente à desvantagem econômica experimentada em virtude da impossibilidade de fruição do bem. Pedem, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. Na audiência inaugural não foi possível a composição amigável (vide ata de sequência ‘35’). A parte ré foi citada pela via postal (sequências ‘33/34’) e apresentou a contestação conjunta de sequência ‘39’, acompanhada de documentos, para alegar que: o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância, com termo ‘Habite-se’ expedido em 26/02/2016; os autores só quitaram o saldo final do contrato em 01/06/2016, sendo este o motivo da demora na entrega das chaves, representando exceção de contrato não cumprido; o contrato previu prazo de tolerância de 180 dias para a entrega e não há abusividade na cláusula; as despesas de condomínio são devidas a partir da sua instalação; não há falhas na obra; ao receber as chaves os autores nada detectaram de errado; as irregularidades noticiadas pela parte autora foram prontamente sanadas, tal como se vê da ordem de serviço assinada pelos compradores indicando os efetivos reparos concluídos; deve ser rejeitada a aplicação da multa prevista na cláusula ‘12’, alínea ‘c’ porque os autores já pretenderam a condenação ao pagamento de indenização; eventual incidência de multa compensatória afasta a condenação ao pagamento de outras verbas indenizatórias, vez que já caracteriza prefixação de perdas e danos; não há previsão contratual para a aplicação da penalidade em seu desfavor; o pedido de indenização não deve ser deferido porque não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar. Pedem, no final, o acolhimento da defesa e a improcedência dos pedidos dos autores. Os autores apresentaram impugnação à contestação (sequência ‘46’), para requerer a condenação das rés como litigantes de má-fé, pediram a declaração incidental da nulidade da cláusula 16 do contrato, refutaram os termos da defesa e ratificarram a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘60’ mas com posterior encerramento da fase de instrução através do comando de sequência ‘72’, diante do desinteresse das partes na produção de prova nova (sequências ‘55’, ‘58’, ‘67’ e ‘70’). Pelas partes foram apresentadas alegações finais através de memoriais: os autores na sequência ‘81’ e as rés na sequência ‘82’. Por força do comando de sequência ‘85’ o feito foi suspenso para aguardar o julgamento dos REsp’s 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971), sem ataque por recurso. Por fim, sobreveio a juntada dos Acórdãos e certidões de trânsito em julgado (sequência ‘121’), sem manifestação de interesse das partes na produção de prova nova (sequências ‘141’ e ‘142’). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (sequências ‘72’ e ‘138’). 3 - Mérito ANDRÉ LUIZ e PAULO CESAR firmaram com TESSÁLIA e SÃO REMÍGIO contrato de compra e venda de imóvel pelo valor certo de R$.345.023,00, com pagamento de entrada, parcelas mensais e saldo final através de recursos próprios/FGTS e contrato de financiamento, tal como se vê do quadro resumo e instrumento reproduzidos nas sequências ‘1.22/1.26’. O quadro resumo indica que a obra tinha previsão para expedição do termo ‘Habite-se’ em 30/11/2015 (vide sequência ‘1.22’, folha ‘02’) ao passo que o documento apresentado na sequência ‘39.5’ atesta que a obra restou concluída em 26/02/2016, pouco mais de dois meses da data originalmente estabelecida no contrato. Outrossim, o mesmo quadro resumo indica a previsão de entrega das unidades autônomas a partir de 29/02/2016, sendo certo que o termo de sequência ‘39.3’ atesta que a unidade autônoma foi vistoriada pelos autores em 02/03/2016, quando então o imóvel estaria disponível para posse tão logo cumpridas as demais disposições contratuais, sobretudo a quitação do saldo final do preço, tal como estabelecido na cláusula 16, §2º do instrumento reproduzido na sequência ‘1.24’, folha ‘04’. Assim, cada um dos desdobramentos da evolução do contrato passa a ser avaliado individualmente, para permitir acertamento na próxima fase. I - Atraso na entrega e pagamento de multa Pela parte autora foi apresentada fundamentação bastante tímida sobre a nulidade da cláusula 16 do contrato (vide item ‘3’ da peça de sequência ‘46’), com incidência da multa de 2% calculado sobre o valor do contrato pelo atraso na entrega da obra/unidade autônoma, mediante inversão da cláusula 12, alínea ‘c’ do contrato, que previu a penalidade exclusivamente para hipótese de inadimplemento da parte adquirente. O contrato foi firmado entre as partes em 26/08/2015, antes do início da vigência da Lei nº 13.786/2018, que alterou as disposições das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, sobretudo para estabelecer a possibilidade de previsão contratual de prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel. O entendimento firmado pelo STJ, agora pacificado pelo julgamento dos REsp’s 1.631.485/DF e 1.614.721/DF (vide sequências ‘121.4’ e ‘121.9’), a Lei nº 13.786/2018 não possui incidência automática para contratos firmados antes do início da sua vigência, o que exige a apuração de eventual abusividade em concreto de cláusula estabelecida para esta finalidade; “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (STJ. REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF. RECURSO REPETITIVO (TEMA 971). 2ª Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento em 22/05/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS [...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13786/2018 - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS QUE ESTARIAM NA ESFERA DE PREVISIBILIDADE OU INERENTE AO RISCO DE ATIVIDADE DA VENDEDORA – NÃO AFASTAMENTO PELA CULPA QUANTO AO ATRASO HAVIDO NAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, RESULTANDO NA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PRAZO DE TOLERÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO MANTIDA […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 13 CC. AC 0001685-58.2019.8.16.0130. Relator Desembargador Roberto Antonio Massaro. Julgamento em 04/12/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para o caso dos autos, a cláusula 16 estabeleceu, dentre outros temas, a data prevista para entrega da obra mas com prazo de tolerância de 180 dias (parágrafo primeiro), ainda assim condicionada à quitação das obrigações pelos compradores até a recepção das chaves (parágrafo segundo) e prévia vistoria (parágrafo quarto). Assim, uma vez que afirmado por uma parte e não impugnado pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso III do CPC é incontroversa a entrega das chaves aos autores em 27/06/2016, tal como indicado no 2º parágrafo da folha ‘03’ da peça de sequência ‘1.1’, de sorte que tanto a emissão do ‘Habite-se’ em 26/02/2016 quanto a entrega das chaves em 27/06/2016 não excederam o prazo de 180 dias de tolerância previsto no quadro resumo (30/11/2015) para efetiva entrega da obra e a partir de 29/02/2016 para início da entrega das unidades autônomas (vide sequência ‘1.22’). Não houve pelos autores, ainda, a comprovação da abusividade, excessividade ou ilegalidade para o afastamento da incidência da cláusula 16, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo, tratando-se de deliberação bastante comum e típica deste tipo de relação contratual, estando respeitadas as regras ditadas nos arts. 6º, inciso III, 46 e 54, §3º do CDC. “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLAUSIBILIDADE DE SUA ESTIPULAÇÃO EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES. [...] ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. […] (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 6 CC. AC 0037091-52.2013.8.16.0001. Relator Desembargador Joscelito Giovani Ce. Julgamento em 04/03/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Veja-se que o imóvel foi vistoriado pelos autores, repito, em 02/03/2016, quando então a unidade autônoma já estaria à disposição para posse se os compradores comprovassem a quitação do preço, o que somente aconteceu em 01/06/2016. Desta maneira, não comprovaram os autores que o atraso na aprovação do financiamento decorreu da demora da ré no fornecimento da documentação ao RI, o que induz presumir com elevado grau de certeza que a postergação na entrega da unidade autônoma não decorreu de ato imputável à parte ré e sim ao atraso na quitação do saldo final do preço pelos compradores, o que afasta a incidência da multa. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DAS AUTORAS. […] CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – LEGALIDADE – PROBABILIDADE DE POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA – MERA PRECAUÇÃO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA – PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM ABRIL DE 2011 E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) – HABITE-SE EXPEDIDO EM 28/11/2011 – DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES, TODAVIA, QUE DECORREU DA NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO TOTAL PELAS AUTORAS/APELANTES. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR. 17 CC. AC 0028165-48.2014.8.16.0001. Relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. Julgamento em 28/03/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - Restituição de taxas condominiais A cláusula ‘18’, alínea ‘c’ do contrato estabelecia o dever dos compradores promoverem o pagamento das despesas de condomínio a partir da posse (vide sequências ‘1.24/1.25’), disposição contratual que não recebeu impugnação específica pela parte autora (vide item ‘4’ da peça de sequência ‘46’). Não obstante oportunizado (vide decisão de saneamento de sequência ‘60’), nenhuma das partes promoveu a apresentação dos documentos da assembleia de constituição de condomínio, ônus que competia ao interessado ou, na regra geral, aos autores, e do qual não se desincumbiram minimamente, na forma do art. 373, incisos I e II do CPC, o que exige presumir que a partir de 02/03/2016, data da vistoria da unidade autônoma pelos autores, o empreendimento já estaria habilitado a deliberar sobre a convenção de condomínio. Com efeito, os comprovantes de pagamento de cotas condominiais apresentados nas sequências ‘1.10/1.11’ permitem concluir que a assembleia de constituição de condomínio ocorreu em meados de ABR/2016, o que autorizou a cobrança do rateio deas despesas entre os condôminos para MAI e JUN/2016. Como se sabe, a regra geral aponta a imissão do comprador na posse do imóvel como o termo inicial do rateio das despesas do condomínio, já que se trata de despesa classificada como propter rem, estando o presente julgado a reconhecer que não houve demora da ré na entrega da unidade aos compradores (vide item ‘3-I’). Desta maneira, o pagamento das taxas condominiais a partir da entrega do empreendimento encontra amparo na cláusula ‘18’, alínea ‘c’ do contrato reproduzido nas sequências ‘1.24/1.25’, que deixou de ser impugnado pela parte autora e impede o reconhecimento de nulidade ou abusividade de ofício e incidentalmente, nesta fase e por esta via, para valorização do princípio da autonomia da vontade. “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ART. 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL (EXTRA PETITA). […] 2. Deve ser afastada, por constituir decisão “extra petita”, a parte da sentença mediante a qual o julgador aprecia questão não objeto de controvérsia na demanda, por configurar desrespeito ao princípio dispositivo (correlação, adstrição ou congruência). […] 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR. 15 CC. AC 0010454-59.2016.8.16.0001. Relator Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Julgamento em 24/04/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, não há motivação para condenar a parte ré à restituição das prestações a esse título (taxa de condomínio) quitadas pelos demandantes em MAI e JUN/2016, o que torna inevitável a improcedência deste pedido específico, para todos os fins. III - Danos morais Uma vez que não se cogita de falha na prestação de serviços ou prática de ato ilícito pela ré então não se tem, naturalmente, motivação para a apresentação de indenização aos autores, já que de pronto comprovada a ausência de um dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir (o DANO), tal como exigido pelo art. 186 do Código Civil, tratando-se de temas já exaustivamente julgados em 1º e 2º graus. “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. “SEGURO ACIDENTES PESSOAIS PROTEÇÃO SOB MEDIDA”. COBERTURA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE E NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 24H (VINTE E QUATRO HORAS) NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE POSSUÍA PRÉVIO CONHECIMENTO SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 7990-91.2018.8.16.0001. Relator Desembargador Luis Sergio Swiech. Julgamento em 26/06/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Litigância de má-fé O pedido formulado pela parte autora no item ‘1’ da peça de sequência ‘46’, para condenação da parte ré em litigância de má-fé, não comporta acolhimento porque não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil na medida em que trata-se de litígio calcado em teses diametralmente opostas e temas de relativa complexidade, cuja avaliação dependia da interpretação do contrato e das disposições legais aplicáveis, não tendo havido qualquer excesso no exercício de defesa pela parte ré. 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ LUIZ PAIÃO e PAULO CESAR PAIÃO, na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de TESSÁLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SÃO REMÍGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para todos os fins. 6 - Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba, pois concedo a parte autora, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC 7 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

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