Cumprimento de sentença 0028480-76.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028480-76.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 17:29

Documento (Certidão)

29/08/2022, 17:28

Documento (Informações)

19/08/2022, 17:42

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 11:25

Trânsito em julgado

09/08/2022, 11:25

Trânsito em julgado

09/08/2022, 11:25

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:40

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 20:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028480-76.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.434,88 Exequente(s): MERON HALISK NEIVA MURARO HALISKI Executado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos. Considerando que os exequentes renunciaram o prazo para manifestar-se quanto à satisfação do crédito (movs. 125/128), o que demonstra terem entendido como cumprida a obrigação a que a parte executada foi condenada por sentença, JULGO EXTINTO o processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Confirmada

25/07/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028480-76.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.434,88 Polo Ativo(s): MERON HALISK NEIVA MURARO HALISKI Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. Vistos. A parte requerente apresentou embargos de declaração a respeito da decisão proferida nos mov. 43 e 45, sustentando erro material na referida decisão. Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração e passo a analisá-los. O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022). No microssistema do Juizado Especial Cível os embargos estão previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.105/15. No caso dos autos, a parte embargante alegou que houve erro material, pois o cálculo do valor de indenização teria sido realizado de forma incorreta. Assiste razão à embargante. Em uma análise detida da sentença é possível verificar que foi incluído no cálculo o valor de R$ 449,09 (quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), referente às taxas e/ou impostos. Ocorre que o valor correto do reembolso deve ser calculado considerando apenas o preço da tarifa. A tarifa paga pelo consumidor foi de R$ 2.859,57 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Considerando a devolução de 80% determinada na sentença, tem-se o valor de R$ 2.287,65 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); Assim, diminuindo-se o valor já reembolsado (R$ 1.306,98), tem-se o quantum de 980,67 (novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), valor que somado às taxas e impostos ( R$ 449,09), perfaz a quantia de R$ 1.429,77 (mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, e por consequência, altero o dispositivo da sentença, para que passe a constar da seguinte forma: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) CONDENAR a ré à restituição do valor correspondente a 80% de cada bilhete aéreo, descontando-se o valor já reembolsado, o que soma o quantum de R$ 1.429,77 (mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), a cada um dos autores, corrigidos monetariamente desde o pagamento pelo índice INPC/IBGE, acrescidos de 1% ao mês, desde a citação. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Fica assim RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do Art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95." No mais, mantem-se a sentença tal qual lançada. P.R.I Foz do Iguaçu, 08 de abril de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

12/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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