Procedimento Comum Cível 0012441-86.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012441-86.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 17:29

Documento (Informações)

03/06/2024, 12:09

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 09:40

Trânsito em julgado

03/06/2024, 09:40

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:49

Confirmada

08/05/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012441-86.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012441-86.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jhessica Gonçalves Menegatti Réu(s): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. representado(a) por DANIELA LESSA DA SILVA GOMES I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, ajuizada por JHESSICA GONÇALVES MENEGATTI em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A, em relação à indenização objeto da apólice da empresa KLABIN S.A, da qual é beneficiária. Relatou a inicial, em suma, que a segurada se envolveu em acidente de trânsito, em 25/09/2016, apresentando graves sequelas, tal como fratura em mandíbula e fêmur direito, fazendo jus ao recebimento da indenização diante da invalidez parcial e permanente. Aduziu que houve a adesão ao seguro de vida em grupo, já que é funcionário da empresa KLABIN S.A, e, estando correto o pagamento do prêmio, é dever da seguradora realizar o pagamento de indenização. Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização por conta da invalidez parcial e permanente, com os consectários legais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a concessão da gratuidade da Justiça. Por fim, postulou pela apresentação da apólice de seguro em Juízo. Juntou documentos. A inicial foi recebida, com a concessão da gratuidade da Justiça (mov. 14). Realizada audiência de conciliação com resultado infrutífero (mov. 31). Citada (mov. 29), a parte ré ofertou contestação (mov. 34), alegando, preliminarmente, a incompetência territorial, pois, supostamente, residiria a autora na Comarca de Telêmaco Borba/PR, e ausência de interesse processual, alegando ter adimplido via sinistro o valor de R$ 5.847,00 a título de cobertura em 26/02/2019. No mérito, requereu a ausência de responsabilidade por riscos não contratados na apólice, a necessidade de realização de perícia médica para atestar a extensão de lesão da Autora. Afirmou que houve a quitação dos valores pagos administrativamente, a responsabilidade do empregador (estipulante), enquanto representante legal dos segurados, de fornecer as informações relacionadas ao seguro firmado com a Autora. Asseverou acerca da impossibilidade de indenização por danos morais, por ausência de nexo de causalidade, em eventual condenação, a delimitação do quantum indenizatório conforme teor da circular SUSEP 302/05. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos do réu, reiterando os pedidos iniciais (mov. 37). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov. 44/45). Acolhida a preliminar de incompetência territorial, com a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca (mov. 54). O feito foi devidamente saneado, com deferimento da prova oral, documental e pericial (mov. 69). A perícia foi realizada (mov. 127). Procedeu-se a audiência de instrução e julgamento (movs. 141/142). As partes ofertaram alegações finais (movs. 145/147). O processo foi suspenso até julgamento definitivo do Tema 1112/STJ (mov. 151). Intimadas, as partes pugnaram pelo prosseguimento do feito (movs. 172/174). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a indenização securitária objeto do contrato de seguro de vida em grupo realizado por seu empregador com o réu, visto que sofrera acidente de trânsito em 25/09/2016, onde fraturou sua mandíbula e fêmur direito, acarretando em sua invalidez parcial e permanente. Nesse contexto, o contrato de seguro é aquele pelo qual: “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757, CC). A perícia médica da autora foi realizada para esclarecer a respeito da suposta invalidez permanente (mov. 127), momento em que foi constatado que esta sofreu acidente de trânsito, “o que lhe causou fratura subtrocantérica de fêmur direito, submetida à cirurgia com fixação com sintema Gama Nail. (haste + parafusos). Fratura de mandíbula operada com 4 placas e parafusos. Enxerto de pele autógeno em MMII”. Todavia, esclareceu que não é incapacitada para atividades laborais, afirmando “A sequela não é incapacitante para o trabalho, é mastigatória, e possível de tratamento, para minimizar a sequela”. (gn) Inclusive, o Sr. Perito informou que a debilidade na face não é permanente, e tampouco impede a autora de viver normalmente: Portanto, pelas conclusões noticiadas pelo perito, verifica-se que não restou comprovada a alegada invalidez permanente da autora, não fazendo jus à complementação da cobertura prevista no contrato de seguro firmado por seu empregador com a parte ré. Nesse sentido, tendo em vista a comprovação da inexistência de invalidez através da perícia médica, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. DESCABIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO ATESTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES LABORAIS E FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou caracterizado nos autos a existência de qualquer incapacidade permanente para atividade laborativa, decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo autor, a justificar a indenização securitária pleiteada.2. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade processual ao autor. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009347-71.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.05.2021) No que tange ao pedido de danos morais, não houve a demonstração de que eventual deferimento parcial da indenização causou dano extrapatrimonial à parte autora. A indenização por dano moral é útil para compensar o sofrimento físico ou psicológico experimentado pela vítima, compensando-a com uma satisfação de cunho pecuniário. No caso dos autos, no entanto, além de não haver demonstração da prática de ato ilícito pela parte requerida, também não se comprovou que a negativa de indenização securitária representou ofensa à intimidade, honra, saúde, imagem, bom nome ou privacidade da parte autra, o que determina a improcedência do pedido formulado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do referido diploma legal. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:09

Improcedência

07/05/2024, 14:45

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 01:08

Petição (Alegações finais)

28/02/2024, 15:03

Confirmada

20/02/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 14:41

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012441-86.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012441-86.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jhessica Gonçalves Menegatti Réu(s): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. representado(a) por DANIELA LESSA DA SILVA GOMES I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, ajuizada por JHESSICA GONÇALVES MENEGATTI em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A, em relação à indenização objeto da apólice da empresa KLABIN S.A, da qual é beneficiária. Relatou a inicial, em suma, que a segurada se envolveu em acidente de trânsito, em 25/09/2016, apresentando graves sequelas, tal como fratura em mandíbula e fêmur direito, fazendo jus ao recebimento da indenização diante da invalidez parcial e permanente. Aduziu que houve a adesão ao seguro de vida em grupo, já que é funcionário da empresa KLABIN S.A, e, estando correto o pagamento do prêmio, é dever da seguradora realizar o pagamento de indenização. Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização por conta da invalidez parcial e permanente, com os consectários legais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a concessão da gratuidade da Justiça. Por fim, postulou pela apresentação da apólice de seguro em Juízo. Juntou documentos. A inicial foi recebida, com a concessão da gratuidade da Justiça (mov. 14). Realizada audiência de conciliação com resultado infrutífero (mov. 31). Citada (mov. 29), a parte ré ofertou contestação (mov. 34), alegando, preliminarmente, a incompetência territorial, pois, supostamente, residiria a autora na Comarca de Telêmaco Borba/PR, e ausência de interesse processual, alegando ter adimplido via sinistro o valor de R$ 5.847,00 a título de cobertura em 26/02/2019. No mérito, requereu a ausência de responsabilidade por riscos não contratados na apólice, a necessidade de realização de perícia médica para atestar a extensão de lesão da Autora. Afirmou que houve a quitação dos valores pagos administrativamente, a responsabilidade do empregador (estipulante), enquanto representante legal dos segurados, de fornecer as informações relacionadas ao seguro firmado com a Autora. Asseverou acerca da impossibilidade de indenização por danos morais, por ausência de nexo de causalidade, em eventual condenação, a delimitação do quantum indenizatório conforme teor da circular SUSEP 302/05. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos do réu, reiterando os pedidos iniciais (mov. 37). As partes especificaram as provas a serem produzidas (mov. 44/45). Acolhida a preliminar de incompetência territorial, com a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca (mov. 54). O feito foi devidamente saneado, com deferimento da prova oral, documental e pericial (mov. 69). A perícia foi realizada (mov. 127). Procedeu-se a audiência de instrução e julgamento (movs. 141/142). As partes ofertaram alegações finais (movs. 145/147). O processo foi suspenso até julgamento definitivo do Tema 1112/STJ (mov. 151). Intimadas, as partes pugnaram pelo prosseguimento do feito (movs. 172/174). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a indenização securitária objeto do contrato de seguro de vida em grupo realizado por seu empregador com o réu, visto que sofrera acidente de trânsito em 25/09/2016, onde fraturou sua mandíbula e fêmur direito, acarretando em sua invalidez parcial e permanente. Nesse contexto, o contrato de seguro é aquele pelo qual: “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757, CC). A perícia médica da autora foi realizada para esclarecer a respeito da suposta invalidez permanente (mov. 127), momento em que foi constatado que esta sofreu acidente de trânsito, “o que lhe causou fratura subtrocantérica de fêmur direito, submetida à cirurgia com fixação com sintema Gama Nail. (haste + parafusos). Fratura de mandíbula operada com 4 placas e parafusos. Enxerto de pele autógeno em MMII”. Todavia, esclareceu que não é incapacitada para atividades laborais, afirmando “A sequela não é incapacitante para o trabalho, é mastigatória, e possível de tratamento, para minimizar a sequela”. (gn) Inclusive, o Sr. Perito informou que a debilidade na face não é permanente, e tampouco impede a autora de viver normalmente: Portanto, pelas conclusões noticiadas pelo perito, verifica-se que não restou comprovada a alegada invalidez permanente da autora, não fazendo jus à complementação da cobertura prevista no contrato de seguro firmado por seu empregador com a parte ré. Nesse sentido, tendo em vista a comprovação da inexistência de invalidez através da perícia médica, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. DESCABIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO ATESTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES LABORAIS E FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou caracterizado nos autos a existência de qualquer incapacidade permanente para atividade laborativa, decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo autor, a justificar a indenização securitária pleiteada.2. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de ser majorada a verba sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade processual ao autor. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009347-71.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.05.2021) No que tange ao pedido de danos morais, não houve a demonstração de que eventual deferimento parcial da indenização causou dano extrapatrimonial à parte autora. A indenização por dano moral é útil para compensar o sofrimento físico ou psicológico experimentado pela vítima, compensando-a com uma satisfação de cunho pecuniário. No caso dos autos, no entanto, além de não haver demonstração da prática de ato ilícito pela parte requerida, também não se comprovou que a negativa de indenização securitária representou ofensa à intimidade, honra, saúde, imagem, bom nome ou privacidade da parte autra, o que determina a improcedência do pedido formulado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do referido diploma legal. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012441-86.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012441-86.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jhessica Gonçalves Menegatti Réu(s): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. representado(a) por DANIELA LESSA DA SILVA GOMES 1. Tendo em vista que a parte ré realizou o deposito integral dos honorários propostos, bem como já houve a apresentação do laudo pericial (mov.127), defiro o levantamento do valor depositado a título de pagamento dos honorários periciais. 2. Expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor depositado referente aos honorários periciais, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta indicada pelo Sr. Perito. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, o perito deve ser intimado para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 3. Considerando o superveniente julgamento do Tema 1112/STJ, com trânsito em julgado em 02 /03/2023, determino o levantamento da suspensão do processo Conforme se verifica do julgamento dos recursos REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC, as seguintes teses foram firmadas: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora Diante do exposto, em atenção ao princípio do contraditório, faculto a manifestação de ambas as partes a respeito das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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