Execução Fiscal 0003242-94.2008.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0003242-94.2008.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003242-94.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003242-94.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$724,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): Espólio de ANGELO CANDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ADRIANA DOS SANTOS (RG: 49855931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.173.669-21) Rua Antônio Mantovani, 362 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Terceiro(s): CHEDERLEI DOS SANTOS MADEIRA (RG: 77756914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.784.538-76) Rua César de Oliveira Bertin, 195 - Jardim Vale Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-640 Vistos. 1. Diante da informação constante na certidão de seq. 453.1, determino a transferência dos valores da arrematação depositados em conta judicial eletrônica para a conta bancária do terceiro interessado, com as devidas atualizações. 2. Defiro o pedido de seq. 455. Intime-se o patrono do executado para que promova a regularização, com a juntada da documentação pertinente. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Com a juntada da documentação, à Secretaria para que promova as anotações necessárias. 3. Remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel nº 11.586, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensado do adiantamento das despesas, as quais deverão ser suportadas pelo vencido ao final. 4. Com a juntada da matrícula, remetam-se os autos à Contadoria Judicial da Comarca, para: (i) atualização do valor de avaliação do imóvel; (ii) atualização da conta de custas da execução fiscal principal e dos apensos bloqueados. 5. Quanto ao requerimento formulado à seq. 465, intime-se pessoalmente o terceiro interessado para que promova sua regularização processual por meio de advogado devidamente habilitado nos autos, visto que a medida utilizada é inadequada. Ressalta-se que a decisão proferida à seq. 445 apenas corroborou o acórdão proferido em instância superior, não estando diretamente relacionada aos diversos requerimentos informais apresentados pelo terceiro interessado nestes autos. 6. Cumpridas as diligências acima, concluso. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003242-94.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003242-94.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$724,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): Espólio de ANGELO CANDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ADRIANA DOS SANTOS (RG: 49855931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.173.669-21) Rua Antônio Mantovani, 362 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Terceiro(s): CHEDERLEI DOS SANTOS MADEIRA (RG: 77756914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.784.538-76) Rua César de Oliveira Bertin, 195 - Jardim Vale Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-640 Vistos. 1. Em atenção à decisão proferida em instância superior, em sede de Agravo de Instrumento nº 0022104-62.2023.8.16.0000 e nos termos do art. 1.008 do CPC, a arrematação outrora realizada foi anulada (seq. 276.1 e 408.1). 2. Dessa forma, procede o pedido formulado pelo arrematante, portanto, DEFIRO a restituição dos valores pagos, devendo as partes serem intimadas da presente decisão. Assim, à secretaria para que providencie a liberação dos valores mediante expedição de alvará judicial eletrônico, devendo, para tanto, o arrematante fornecer os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Ressalta-se que a devolução do ITBI deve ser requerida administrativamente perante o Município, diante da nulidade da arrematação. 2.3. Diante do retorno ao status quo ante, habilite-se e intime-se o leiloeiro acerca da devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, na forma requerida pelo terceiro arrematante. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido formulado à seq. 441, diante da anulação da arrematação, resta prejudicada a transferência de valores à requerida, considerando a nulidade da arrematação. Expeça-se comunicação aos autos nº 0004892-35.2015.8.16.0056, com o translado da cópia da presente decisão e do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003242-94.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003242-94.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$724,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): Espólio de ANGELO CANDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ADRIANA DOS SANTOS (RG: 49855931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.173.669-21) Rua Antônio Mantovani, 362 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Terceiro(s): CHEDERLEI DOS SANTOS MADEIRA (RG: 77756914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.784.538-76) Rua César de Oliveira Bertin, 195 - Jardim Vale Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-640 Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé, em desfavor de ESPÓLIO DE ANGELO CANDIDO DOSSANTOS. O imóvel penhorado foi levado à leilão e arrematado (seq. 276). Ao seq. 282, a Executada alegou nulidade da arrematação. Instado, o exequente se manifestou contrariamente ao requerimento formulado pela executada (seq. 301). O Espólio de ANGELO CÂNDIDO DOS SANTOS juntou aos autos de cópia do Agravo de Instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 341). Na sequência, a executada se manifestou pela suspensão do processo, tendo em vista que ainda não houve o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (seq. 348). O arrematante pugnou pela emissão da carta de arrematação do imóvel adquirido (seq. 352.2). Por fim, a parte executada reiterou o requerimento formulado no sequencial 282.1, de pedido de nulidade da arrematação (seq. 359). Pois bem. Nos termos do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Ainda, segundo os § § 1º e 2º do mesmo artigo: § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser I– invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; (...) § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. O aperfeiçoamento do auto de arrematação é o termo inicial para a contagem do prazo para impugnação, o qual será considerado concluído quando assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. A par disso, no caso em exame, verifica-se que a arrematação, após a assinatura do auto de arrematação pelo leiloeiro e arrematante (fato ocorrido em 11/05/2021 – mov. 269.2) e pelo magistrado – (mov. 276.1) – tornou-se perfeita, acabada e irretratável. E, considerando que, nesses autos, a despeito da parte executada juntar o pedido de vista ao Ministério Público formulado nos autos de inventário do imóvel (seq. 271), não foram suscitados, antes da assinatura pelo magistrado, quaisquer dos vícios que poderiam invalidar a arrematação, e que estão indicados no art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que a arrematação não pode mais ser desfeita por tais fundamentos, ainda que venha a ser proposta ação anulatória da arrematação ou julgados procedentes os embargos que tenham sido opostos à execução fiscal. Sobre esse tema, oportuna a transcrição de lição de alguns processualistas: "O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação." (grifou-se – WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). “III. Vícios processuais, invalidação e manutenção da arrematação. De acordo com o §4º do art. 903 do CPC/2015, após expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, poder-se-á pleitear a invalidação da arrematação por ação autônoma, que terá o arrematante como litisconsorte necessário. O caput do art. 903, por sua vez, estabelece que a arrematação deverá ser mantida, “ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Vê-se que o CPC/2015 levou ao extremo o princípio de que os atos executivos se realizam de modo definitivo, não importando os vícios processuais que tenham ocorrido, no processo executivo. Caso, por alienação do bem por preço vil ou por algum vício ou por algum vício intraprocessual se venha a reconhecer a invalidade da arrematação, a questão haverá de ser resolvida apenas entre as partes, sem que, com isso, se cause prejuízo ao arrematante. A regra tem por finalidade proteger o terceiro que tenha interesse em participar do leilão, oferecendo lance, contribuindo para que o processo executivo atinja o seu fim (cf. também §5º do art. 903, comentado infra).Assim, como princípio, a propriedade do arrematante sobre o bem, expedida a carta ou ordem de entrega, não poderá se desfazer, ainda que seja desconstituído o título no qual se funda a execução ou que ocorra outro vício processual grave (p. ex. ausência de intimação do executado, cf. art. 889, I, do CPC/2015). Em tais casos, reconhecido o vício, terá o executado direito a indenização contra o exequente, mas não contra o arrematante (cf. a respeito, comentário ao art. 776 do CPC/2015). A indenização, no caso, dependerá do vício alegado: se se tratar de algo que comprometa toda a execução, poderá corresponder ao valor integral do bem; se dizer respeito a preço vil, ao percentual correspondente (isso é, a diferença entre o valor mínimo e o valor pelo qual foi alienado o bem); em se tratando de ausência de intimação a que se refere o art. 889, I, do CPC/2015, poderá suceder de o executado não demonstrar prejuízo (p. ex. se intimado, poderia ter exercido o direito à remição da execução, cf. art. 829 do CPC/2015; sobre tal questão, cf. STJ, REsp 513.593/RS, rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª. Turma, j. 26.10.2010). Vê-se que a não observância de algum requisito não conduz necessariamente à invalidação, e esta não determina, inexoravelmente, a não produção de efeitos, em quaisquer caso. P. ex., decidiu-se que ‘não se revela razoável o desfazimento da arrematação sob a invocação de que não houve publicação do edital da arrematação, uma vez que a fixação na sede do juízo foi apta bastante para não frustrar a competitividade da venda (STJ, AgRg no REsp 1282195/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª. T., j. 10.02.2015; aplicou-se, no caso, o princípio da instrumentalidade das formas). Essa ordem de ideias ajusta-se aos princípios que informam sistema de invalidades processuais, no regime do CPC/2015: deve-se perquirir se há vício e, reconhecida a nulidade, se ´o caso de se cassar ou manter os efeitos do ato (cf. comentário ao art. 276 do CPC/2015). Em tais casos, pode-se dizer que a invalidade do ato executivo repercute apenas inter partes, na execução, mas não em relação aos efeitos substanciais do ato de alienação, em relação ao terceiro adquirente. Essa regra, adotada de modo bastante amplo, no contexto do CPC/2015, comporta raras exceções...” (grifou-se – José Garcia Medina, in “Código de Processo Civil Comentado”, 6ª. Edição, 2020, Editora Revista dos Tribunais, pág. 1319) "Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, 'ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma' prevista no § 4º do art. 903, assegurando-se, contudo, 'a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos' (CPC, art. 903, caput). Ou seja, o executado que se sagrar vitorioso em processo de embargos à execução ou ação desconstitutiva ou anulatória do título executivo, ou ainda ação declaratória de inexistência de débito, não terá o direito de receber de volta o bem que foi expropriado, restando-lhe, porém, a prerrogativa de acionar o exequente pelos danos sofridos pela execução que injustamente recaiu sobre ele." (grifou-se – GIANNICO, Maurício. Comentários ao código de processo civil: volume XVIII. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 150, grifos nossos) Ainda, oportuna a transcrição de ementa de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA ANULAR ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS IMPROCEDENTE, JÁ QUE PRECLUSA A INSURGÊNCIA CONTRA OS ATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE ANULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPOSSIBILITA À AUTORA QUE PROVE OS ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. a) O pedido de anulação dos atos processuais que culminaram na arrematação de bens da Autora está fundamentado em erro material de uma segunda avaliação que não mencionou, expressamente, a existência de edificação num dos terrenos praceados e também em suposta subavaliação dos imóveis. Tais insurgências deveriam ter sido levantadas no momento processual oportuno. Silente, inobstante destes atos intimada a Autora, preclui-lhe o direito de os impugnar após aperfeiçoado o processo judicial expropriatório, com expedição de carta de arrematação, inclusive. b) Foi também formulado pedido alternativo, este consistente na indenização da Autora pelos demais Réus por terem, como representantes de ex-sócio da Empresa, agido contrariamente aos interesses da própria Sociedade e do outro sócio. Ao julgar improcedente este pedido, sem que permitisse à Autora comprovar tais alegações, incorreu a sentença em cerceamento de defesa, devendo ser, portanto, neste ponto, reformada, de modo a admitir sejam produzidas as provas requeridas. 2) APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001858-50.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.10.2018). Vale dizer, caso a arrematação contenha algum dos vícios apontados pela executada – arrematação por preço vil – a solução não será a anulação da arrematação, mas sim a condenação da parte que deu causa à arrematação a indenizar os prejuízos causados àquele que perdeu o imóvel. Em razão do que foi exposto, resta induvidoso que, no caso, eventual irregularidade da arrematação resolve-se, não com a anulação da arrematação, mas em perdas e danos. 1. Diante disso, indefiro o pedido formulado em seq. 282.1. 2. Ainda, considerando que não foi concedido efeito suspensivo no agravo interposto, indefiro o pedido de seq. 348.1. 3. Quanto ao requerimento de seq. 352.2, em análise aos autos, verifica-se que o bem foi arrematado pela quantia de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), bem como houve depósito judicial de 25% (vinte e cinco por cento), conforme auto de arrematação de seq. 276.1. Apesar de a arrematação ter sido parcelada, o arrematante requereu a expedição da respectiva carta. 3.1. Assim, diante da comprovação do recolhimento do ITBI (seq. 352.1), DEFIRO e determino a expedição de carta de arrematação, no entanto, com cláusula de hipoteca do próprio bem, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC. 3.2. Consigno que o levantamento pelo Município somente será possível após o pagamento integral do valor da arrematação, visando a segurança jurídica, isto porque, não há dispositivo legal que preveja o momento da extinção da demanda executória em caso de parcelamento do valor da arrematação, ou seja, se se suspende a demanda a fim de aguardar a quitação pelo arrematante ou se pago o montante suficiente ao pagamento da dívida executada, extingue-se de imediato, ainda que os pagamentos continuem a ser realizados nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003242-94.2008.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003242-94.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$724,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA OTTO GAERTHNER, 65 - CENTRO - CAMBÉ/PR Executado(s): Espólio de ANGELO CANDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ADRIANA DOS SANTOS (RG: 49855931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.173.669-21) Rua Antônio Mantovani, 362 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-520 Terceiro(s): CHEDERLEI DOS SANTOS MADEIRA (RG: 77756914 SSP/PR e CPF/CNPJ: 304.784.538-76) Rua César de Oliveira Bertin, 195 - Jardim Vale Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-640 Vistos. 1. Requer o executado a extinção da presente execução fiscal (seq. 333) Em análise aos autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada no dia 2008 contra devedor, pessoa natural, já falecido e não contra o respectivo espólio. O lançamento tributário ocorreu em 2004 e o executado faleceu em 02/08/2006, consoante se faz a certidão de óbito (seq. 1.1, fls. 28). Tem-se, portanto, que o falecimento se deu após o lançamento do tributo e antes da propositura da ação de Execução Fiscal, sendo esse fato superveniente de desconhecimento do exequente que, somente após o ajuizamento da ação se depara com a notícia do óbito do devedor. Por isso, faz-se necessária a manutenção do polo passivo desta demanda para prosseguir a execução em nome do espólio do executado, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 333.1. 2. Por outro lado, solicitou o arrematante, a desistência da arrematação (seq. 326.1). O pleito não merece acolhida. Isso porque o artigo 877, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, considerar-se-á a arrematação perfeita e acabada, sendo, portanto, irretratável, pelo que não há que se falar em desistência por mera liberalidade. Assim, resta indeferido o pedido de desistência da arrematação. 3. Intime-se o exequente para que dê continuidade à execução. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0003242-94.2008.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 22.12.2008 (evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face do Espólio de Angelo Candido dos Santos. Expedido mandado de citação, foi certificado pelo Oficial de Justiça o óbito do executado (evento 1.1 – p. 8). A certidão de evento 1.1 – p. 14 noticiou nos autos a distribuição de inventário em relação ao executado, sendo inventariante Adriana dos Santos. O Município, então, requereu o redirecionamento da demanda em face do espólio (evento 1.1 – p. 17). O pedido foi deferido, desde que comprovado o falecimento pelo exequente (evento 1.1 – p. 18). A certidão de óbito foi acostada em evento 1.1 – p. 28, sendo que o executado faleceu na data de 02.08.2006. Assim, o Espólio executado foi citado por carta com aviso de recebimento assinado pela inventariante na data de 07.01.2015 (evento 1.2 – p. 20/22). Diante disso, o Município requereu a penhora do imóvel gerador do débito tributário, sendo o pedido deferido (evento 1.2 – p. 26 e 28). O imóvel gerador do débito tributário foi penhorado e avaliado em 28.01.2016, sendo a inventariante do Espólio intimada pessoalmente no ato da constrição (evento 23.1/23.3). Na sequência, o Município requereu a hasta pública do imóvel (evento 29.1), o que foi deferido (evento 31.1). O executado foi intimado por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro acerca da atualização da avaliação (evento 54.1). O leiloeiro nomeado se manifestou em evento 72.1 noticiando a ausência de intimação da esposa do executado acerca da penhora. Em petição de evento 74.1, o Município manifestou concordância com o valor da atualização da avaliação. O leilão foi suspenso pelo despacho de evento 76.1, dada a ausência de intimação da penhora da esposa do executado. Intimado, o Município informou que o executado era divorciado, requerendo a designação de hasta pública (evento 79.1). Assim, no despacho de evento 81.1 foi reputada desnecessária a intimação da ex-cônjuge e determinada a designação de hasta pública. O leiloeiro, então, requereu nova avaliação do imóvel, bem como elaboração do cálculo das custas (evento 86.1). O pedido foi deferido, sendo determinada nova avaliação (evento 92.1). Em evento 95.1, sobreveio aos autos informação da Avaliadora Judicial dando conta da frustração da avaliação em razão de não ter sido permitida pelo Sr. Márcio, enteado do espólio executado, informando que pagaria o débito executado. Diante disso, foi determinada a avaliação, autorizando o uso de força policial, caso necessário (evento 102.1). Assim, o imóvel foi avaliado, conforme laudo de evento 106.1. Na sequência, expedida carta de intimação do espólio da avaliação realizada, sobreveio aos autos procuração deste outorgada por Mateus Alexandro Candido dos Santos (evento 123.1). O Município manifestou concordância com o valor da avaliação em evento 127.1. Sendo que o espólio executado foi intimado da avaliação por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 128.1). Em evento 135.1, o leiloeiro juntou aos autos expediente de leilão. O edital de leilão foi acostado em evento 139.1, sendo o executado intimado pelo seu procurado (evento 143.0). O executado pugnou pela suspensão do leilão para negociação dos débitos (evento 150.1/150.2), mas o requerimento foi indeferido (evento 157.1). Os autos negativos de leilão estão acostados no evento 160.1. Sendo assim, o Município requereu a designação de novas datas de leilão (evento 166.1). Na sequência, pugnou pela intimação da parte executada para quitar ou parcelar o débito (evento 168.1). A parte executada, por seu turno, pugnou pela concessão de prazo de 60 dias para quitação do débito (evento 169.1), não tendo o Município apresentado oposição (evento 172.1). O prazo requerido foi concedido em evento 174.1. Decorrido o prazo, o Município requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (evento 187.1). Intimado a efetuar o pagamento do débito, o executado apenas manifestou ciência (evento 191.1). Assim, o Município requereu o prosseguimento do feito com a realização de nova hasta pública (evento 194.1), o que foi deferido em evento 196.1. As partes foram intimadas da atualização da avaliação, tendo o Município concordado com esta (evento 213.1), ao passo que o executado renunciou ao prazo concedido para manifestação (evento 217.0). Novamente atualizada a avaliação (evento 231.1), as partes foram devidamente intimadas, não insurgindo quanto ao valor (eventos 238.1 e 239.1). Em evento 243.1/243.2 o leiloeiro juntou aos autos o expediente do leilão. O executado foi intimado e exarou ciência, conforme evento 249.1. O Município, por seu turno, renunciou ao prazo (evento 250.0). O edital do leilão foi acostado em evento 252.1. Ato contínuo, em evento 256.1, sobreveio aos autos petição apresentada pelo representante do Espólio executado requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que sobre o imóvel recai quinhão hereditário de menor impúbere (Alan Henrique Candido dos Santos). É o relatório. Decido. 1.1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Mateus Alexandro Candido dos Santos se apresenta como representante do espólio (eventos 123.1 e 256.1). Contudo, deixou de juntar aos autos documentos que comprovassem tal condição. Diante disso, intime-se a parte executada para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do termo de nomeação de inventariante do Sr. Mateus Alexandro Candido dos Santos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. 1.2. Com a juntada do referido termo, retifique-se o polo passivo da presente demanda, fazendo constar Espólio de Angelo Candido dos Santos representado por Mateus Alexandro Candido dos Santos, com as anotações necessárias no cadastro do projudi, bem como no Cartório Distribuidor. 2. Em relação ao pleito de evento 256.1, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. Nesse sentido, necessária se faz a demonstração de incapacidade financeira da executada, não obstante tenha pedido justiça gratuita, não juntou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. 2.1. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino a parte executada que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência do espólio, a seguir mencionados: a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; c) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; d) CTPS; e) holerites, se houver. 3. Tendo em vista a notícia da existência de herdeiro menor do espólio executado (evento 256.1), determino que sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para manifestação sobre o processado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), visando sanar irregularidade processual. Ressalto a exiguidade do prazo fixado, tendo em vista a existência de leilão designado para o dia 11.05.2021. o 4. Expeça-se ofício ao Juízo dos autos de inventário n 0005515-12.2009.8.16.0056, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cambé/PR, informando acerca do leilão designado nos autos, considerando que o bem penhorado está sendo inventariado. 5. A fim de que reste comprovada a regularidade do feito, à Secretaria para que junte aos presentes autos cópias dos documentos acostados em eventos o 1.1 – p. 14 a 18 e 1.7 – p. 7 dos autos de inventário de n 0005515-12.2009.8.16.0056, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cambé/PR, em que é possível verificar que o Sr. Angelo Candido dos Santos era divorciado de Chirley Ciapina dos Santos desde o ano 2000, sendo que o imóvel gerador do débito tributário, por acordo entabulado pelas partes, era de propriedade exclusiva do executado. 6. No mais, aguarde-se a realização do leilão designado para o dia 11.05.2021 (evento 243.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/05/2021, 00:00

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