Recurso Inominado Cível 0010464-05.2019.8.16.0129 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0010464-05.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Exequente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Executado(s): Kaled Charkieh Omar Seduc Intec SENTENÇA Vistos, 1. Tendo a parte executada satisfeito sua obrigação, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso "II" do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se o competente Alvará eletrônico de transferência de valores em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado à título de condenação. 3. Registre-se, intimem-se, oportunamente arquivem-se. Diligências de praxe. Paranaguá, 22 de janeiro de 2026. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor pautado pela parte exequente, em 05 (cinco) dias. 2. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição do mov. 220, em 03 (três) dias. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Intime-se a exequente para que cumpra o despacho anterior, eis que fora determinado a juntada do ato constitutivo da executada, em 30 dias, sob pena de extinção. 2. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Considerando-se que a executada é sociedade empresária limitada, intime-se o exequente para que junte o respectivo ato constitutivo, no prazo de 30 dias. 2. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Exequente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Executado(s): Seduc Intec DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que apresente endereço do Sr. Kaled Charkieh Omar, no prazo de trinta dias. 2. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Com o fim de comprovar as legações da petição retro, deve a parte exequente em 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado da executada, podendo ser emitido no sitio da Receita Federal. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Exequente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Executado(s): Seduc Intec DESPACHO 1. Trata-se de pedido de inclusão da franqueadora Seduc Intec (Curitiba), no polo passivo da execução direcionada em face da Seduc Intec (Paranaguá). 2. Indefiro o pedido, considerando que a existência de contrato de franquia não enseja o reconhecimento automático da presença de grupo econômico. Grupos de sociedades são, de acordo com o artigo n°.265 da lei de sociedades anônimas, entidades empresariais que combinam recursos ou esforços para a realização de objetivos comuns. A franquia, a teor do art. 2° da lei n°. 8.955/94, “é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços”, a teor do art. 2° da lei n°. 8.955/94. Adalberto Simão Filho (“Franchising”, pp.33/55), por sua vez, leciona que “o referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil. ” De outro passo, até o presente momento, não houve o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos termos do parágrafo segundo do artigo n°. 28 do CDC, e nem qualquer meio de prova carreado nos autos que corrobore tal assertiva. Dito isto, é de se reconhecer a impossibilidade da penhora de bens de propriedade da franqueadora, ante a ausência de legitimidade para compor o polo passivo da execução. No mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de se acolher, ainda que arguida apenas por ocasião dos embargos do devedor, a preliminar de ilegitimidade passiva. Autorização legal expressa. Artigo 741, III, do CPC. Ao processo de execução aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento, no que couber. Artigo 267, inciso VI e § 3º, do CPC. Tratando-se de condição da ação, possível o seu conhecimento de ofício, enquanto não proferida sentença de mérito, aqui entendida como a decisão que julgar os embargos à execução. Acidente de trânsito em que se envolveu a empresa franqueada do executado. Ilegitimidade passiva da requerida, franqueadora dos serviços, em virtude de o contrato de franquia estabelecer a independência no exercício das atividades. Não há como se responsabilizar a empresa franqueadora por atos de culpa exclusiva da franqueada, e os quais àquela era impossível evitar. Recurso provido, por maioria, a fim de julgar extinta a ação por ilegitimidade passiva. (Recurso Cível Nº 71000853077, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/01/2006). 3. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Exequente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Executado(s): Seduc Intec DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que comprove documentalmente o vínculo jurídico entre a executada e a empresa citada na petição de mov. 181. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. 2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Exequente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Executado(s): Seduc Intec DESPACHO 1. Proceda-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução, conforme requerido. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DECISÃO 1. Conforme dispõe o art. 866, § 2°, do CPC, nos casos de penhora de percentual de faturamento da empresa, “o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”. O procedimento, portanto, é complexo e, consequentemente, incompatível com os princípios norteadores desta Justiça Especializada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, PORANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.07.2018). Dessa forma, indefiro a petição retro. 2. Deve parte exequente indicar outros meios de satisfação da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010464-05.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.349,09 Exequente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Executado(s): Seduc Intec DESPACHO 1. Trata-se de pedido de inclusão da franqueadora Seduc Intec (Curitiba), no polo passivo da execução direcionada em face da Seduc Intec (Paranaguá). 2. Indefiro o pedido, considerando que a existência de contrato de franquia não enseja o reconhecimento automático da presença de grupo econômico. Grupos de sociedades são, de acordo com o artigo n°.265 da lei de sociedades anônimas, entidades empresariais que combinam recursos ou esforços para a realização de objetivos comuns. A franquia, a teor do art. 2° da lei n°. 8.955/94, “é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços”, a teor do art. 2° da lei n°. 8.955/94. Adalberto Simão Filho (“Franchising”, pp.33/55), por sua vez, leciona que “o referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil. ” De outro passo, até o presente momento, não houve o reconhecimento da existência de grupo econômico, nos termos do parágrafo segundo do artigo n°. 28 do CDC, e nem qualquer meio de prova carreado nos autos que corrobore tal assertiva. Dito isto, é de se reconhecer a impossibilidade da penhora de bens de propriedade da franqueadora, ante a ausência de legitimidade para compor o polo passivo da execução. No mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de se acolher, ainda que arguida apenas por ocasião dos embargos do devedor, a preliminar de ilegitimidade passiva. Autorização legal expressa. Artigo 741, III, do CPC. Ao processo de execução aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento, no que couber. Artigo 267, inciso VI e § 3º, do CPC. Tratando-se de condição da ação, possível o seu conhecimento de ofício, enquanto não proferida sentença de mérito, aqui entendida como a decisão que julgar os embargos à execução. Acidente de trânsito em que se envolveu a empresa franqueada do executado. Ilegitimidade passiva da requerida, franqueadora dos serviços, em virtude de o contrato de franquia estabelecer a independência no exercício das atividades. Não há como se responsabilizar a empresa franqueadora por atos de culpa exclusiva da franqueada, e os quais àquela era impossível evitar. Recurso provido, por maioria, a fim de julgar extinta a ação por ilegitimidade passiva. (Recurso Cível Nº 71000853077, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/01/2006). 3. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. SISBAJUD infrutífero, conforme tela em anexo. 2. Intime-se a exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/08/2024 14:29 0010464-05.2019.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 04799939980 GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240014227750 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 21656746000128: SI CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 09 AGO 2024 14:29 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 313,92(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 12 AGO 2024 20:45 SISPRIME DO BRASIL - COOP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 10/09/2024 16:30Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 09 AGO 2024 14:29 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 313,92(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 AGO 2024 21:00 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 09 AGO 2024 14:29 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 313,92(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 AGO 2024 14:03 STONE IP S.A. 2 2 / 10/09/2024 16:30

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/08/2024 14:29 0010464-05.2019.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 04799939980 GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240014227750 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 21656746000128: SI CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA R$ 313,92 (trezentos e treze reais e noventa e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 54348 - SISPRIME DO BRASIL - COOP / 40797 - STONE IP S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 09/08/2024 14:29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Aguarde-se a resposta da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010464-05.2019.8.16.0129/1 Recurso: 0010464-05.2019.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): GISLAINE ALVES CARVALHO DE SOUZA Requerido(s): Seduc Intec Vistos. Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...). Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA N. 203 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 203 DO STJ. 1. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. 2. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013) Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

27/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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