Execução Fiscal 0011192-42.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011192-42.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:46

Confirmada

28/05/2026, 10:38

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:55

Confirmada

04/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011192-42.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0011192-42.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$779,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NATALINO TEODORO Vistos e examinados os presentes autos. 1. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, com a evolução do débito exequendo, discriminando de forma pormenorizada eventuais levantamentos e/ou pagamento administrativo. Ressalte-se que o extrato do contribuinte consubstancia documento contábil interno, o qual, por si só, não traduz a liquidez necessária ao regular prosseguimento da presente Execução Fiscal, o que, no estado atual, inviabiliza a prática de atos constritivos. O não atendimento da determinação ensejará a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até a adequada demonstração do crédito exequendo, ficando vedada, nesse período, a prática de novos atos constritivos. 2. Com a juntada, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização das contas processuais. 3. Inerte o Exequente, venham conclusos os autos. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:04

Outras Decisões

02/03/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:12

Confirmada

15/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:54

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011192-42.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-42.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$779,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NATALINO TEODORO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé em face de Natalino Teodoro, visando à cobrança de créditos de natureza tributária, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada aos autos. Verifico que o exequente pleiteou a penhora dos direitos sobre o imóvel de propriedade do executado, correspondente ao bem que gerou o tributo em discussão, com base no art. 11 da Lei n.º 6.830/1980. Dispõe o art. 11, inciso V, da Lei de Execução Fiscal que a penhora poderá recair sobre bens imóveis ou direitos a eles relativos. Além disso, o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial de penhora, sendo o bem imóvel um dos primeiros indicados para garantia do crédito exequendo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e constatando-se que a penhora de direitos sobre o imóvel é medida apta a garantir o juízo, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos do imóvel de propriedade do executado, Natalino Teodoro, localizado no Município de Cambé, conforme descrição na matrícula imobiliária e documentos acostados. Proceda-se à lavratura do termo de penhora e à intimação das partes, na forma dos artigos 841 e 842 do CPC. Averbem-se os efeitos da penhora junto ao cartório competente, conforme dispõe o art. 844 do CPC. Expeça-se o mandado de penhora. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente. Diligências necessárias. (p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011192-42.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011192-42.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$779,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NATALINO TEODORO 1. Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, 3 últimos holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de quinze dias. 1.1. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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