Procedimento Comum Cível 0006999-92.2013.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006999-92.2013.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: RODRIGO DE OLIVEIRA CEZAR RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ÂNGELA KHURY) APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Conclusão - 10.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 6999- 92.2013.8.16.0130, DA 2.ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de mov. 96.1, prolatada nos autos da “Ação de Cobrança Securitária” de n.º 6999- 92.2013.8.16.0130, que determinou sua intimação quanto ao pagamento dos honorários periciais, expedindo-se, caso decorrido o prazo sem insurgência, RPV, nos termos da Lei Estadual n.º 12.604/99 e Resolução n.º 123/09 da PGE. Contra essa decisão o Estado do Paraná interpôs recurso de Apelação (mov. 100.1) argumentando que, após o trânsito em julgado da Sentença, o Perito foi devidamente habilitado e intimado em 18.09.14, de forma que sua pretensão está prescrita, não podendo mais ser executados os créditos, eis que ultrapassados mais de 5 anos do trânsito em julgado até o pedido, feito em 25.01.22. Ainda, assevera que o exequente não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo da prescrição, nos termos do art. 373, II, do CPC, argumentando deva ser reformada a decisão para o fim de se reconhecer a prescrição e indeferir-se o pedido de pagamento. II. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte apelante, o recurso não merece ser conhecido. No caso dos autos foi prolatada Sentença ao mov. 65.1, transitada em julgado em 18.09.14 (mov. 74). Ao mov. 81.1 o Sr. Perito veio aos autos solicitar a intimação do Estado do Paraná para o pagamento dos honorários periciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade, com a consequente expedição de RPV. Após manifestação do Estado do Paraná no sentido de “impugnar os valores apresentados à execução” (mov. 90.1), foi prolatada a decisão de mov. 96.1, objeto do recurso em lume: “(...) 1. No presente caso, o Senhor Perito busca o recebimento dos honorários periciais, em relação ao trabalho realizado nos presentes autos. 2 Na oportunidade, o Perito aceitou ao encargo, realizando a perícia em 15/04/2014 (mov. 45), sem a antecipação dos honorários, aguardando o recebimento ao final pela parte sucumbente. Contudo, na sentença proferida em 24/08/2014 (mov. 65), deixou-se de indicar quem ficaria responsável pelo pagamento dos honorários do perito, já que a parte sucumbente era beneficiária da justiça gratuita, sendo que o ex pert sequer foi intimado de tal decisão. Vale destacar que, referida verba decorre de ato administrativo praticado por um dos órgãos do Poder Judiciário, ou seja, o juiz, atuando em nome do Estado, pois ao nomear o perito e fixar-lhe honorários, pratica ato administrativo, prometendo espontaneamente referida remuneração pelo serviço prestado. Sendo assim, resta evidente a inexistência de trânsito em julgado, sendo devida a cobrança do Senhor Perito, nesta oportunidade. Com relação à responsabilidade pelo pagamento, entendo que esta recai sobre o Estado do Paraná. Isso porque, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...).” Por outro lado, a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários do perito, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, refere-se somente ao período de vigência entre a Resolução nº 154/2016 (24/07/2016) e a Instrução Normativa nº 04/2018 (25/01/2018). Nesse sentido. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018 QUE ESTABELECE OS CASOS PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORRA. PERÍCIA REALIZADA EM DATA ANTERIOR PREVISTA NA CITADA INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062388-20.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 02.03.2021). No caso em análise, a perícia ocorreu em 15/04/2014 (mov. 45), e a sentença transitou em julgado em 18/09/2014, período não abrangido pelos dispositivos normativos acima citados. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. 2.Pelo exposto, intime-se o Estado do Paraná, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pagamento dos honorários. 3. Decorrendo o prazo sem insurgência, expeça-se a competente RPV (requisição de pequeno valor) a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 12.604/99 e Resolução nº 123/09 da PGE. 4. Com o depósito nos autos, expeça-se alvará, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do Sr. Perito, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Por fim, cumpridas às diligências acima, retornem os autos ao arquivo e, cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da 4 Corregedoria-Geral da Justiça.” O artigo 203, § 1.º do Código de Processo Civil, esclarece que Sentença é pronunciamento por meio do qual o Juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a Execução, a qual pode ser impugnada por meio de recurso de Apelação (art. 1.009, CPC). Esse, contudo, não é o caso dos autos, em que se dará prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, tratando-se a decisão combatida de uma decisão interlocutória. E o recurso cabível em face de decisões interlocutórias, conforme preconiza o art. 1.015, § ún. do CPC, é o recurso de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A interposição de recurso de Apelação na hipótese constitui, portanto, erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Esse é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO 5 PARCIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça assentou compreensão segundo a qual o recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença é o de agravo de instrumento, sendo cabível o recurso de apelação apenas no caso em que haja extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos, pois houve apenas o acolhimento parcial do incidente para reconhecer o excesso na execução. Precedente: REsp 1.508.929/RN, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 21/3/2017; AgRg no AREsp 825.802/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 11.12.2014. 2. Agravo interno não provido. (1.ª Turma, AgInt no AREsp 711.036/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. em 21.08.18, DJe 29.08.18 – grifou-se) Nesse sentido já decidiu também este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR BULLYING E RACISMO. ACORDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PARTE CORRESPONDENTE AOS AUTORES BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SEM CONTEÚDO E EFEITO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO EM FACE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE MOV. 245.1 QUE NÃO MERECE ACOLHIDO. RECURSO QUE SERIA INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 6 (10.ª Câm. Cív., AC 55470- 02.2013.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, julg. em 23.03.2020 – grifou-se) DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXOU OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR – DÉBITO A SER APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL – NÃO ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO (BANCO) – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO RECORRIDA QUE, INCLUSIVE, FOI OBJETO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA ORA APELADA – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO POR ESTA CORTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (18.ª Câm. Cív., AC 0008319-04.2013.8.16.0026, Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, decisão monocrática, julg. em 18.06.2020 – grifou- se) Assim, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Apelação Cível, não se conhece do recurso em lume. Insta salientar não ser o caso de incidência do disposto no art. 932, § ún. do CPC, eis que a concessão do prazo de 05 dias para sanar vícios e complementar documentos de nada adianta, tendo em conta que o recurso de Apelação não é admissível para matérias tratadas em decisões interlocutórias. O dispositivo presta-se, portanto, à 7 correção de vícios sanáveis, o que não ocorre no caso dos autos. III. Assim, ante sua manifesta inadmissibilidade, não se conhece monocraticamente do recurso de Apelação, o que se faz com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, 1 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão recorrida. IV. Intimem-se, à oportuna baixa nos registros e devolução dos autos à origem, adotadas as cautelas de estilo. Curitiba, 03 de agosto de 2022. Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 1 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; 8

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0006999-92.2013.8.16.0130 Autor(s): RODRIGO DE OLIVEIRA CEZAR Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO Vistos etc... 1. No presente caso, o Senhor Perito busca o recebimento dos honorários periciais, em relação ao trabalho realizado nos presentes autos. Na oportunidade, o Perito aceitou ao encargo, realizando a perícia em 15/04/2014 (mov. 45), sem a antecipação dos honorários, aguardando o recebimento ao final pela parte sucumbente. Contudo, na sentença proferida em 24/08/2014 (mov. 65), deixou-se de indicar quem ficaria responsável pelo pagamento dos honorários do perito, já que a parte sucumbente era beneficiária da justiça gratuita, sendo que o ex pert sequer foi intimado de tal decisão. Vale destacar que, referida verba decorre de ato administrativo praticado por um dos órgãos do Poder Judiciário, ou seja, o juiz, atuando em nome do Estado, pois ao nomear o perito e fixar-lhe honorários, pratica ato administrativo, prometendo espontaneamente referida remuneração pelo serviço prestado. Sendo assim, resta evidente a inexistência de trânsito em julgado, sendo devida a cobrança do Senhor Perito, nesta oportunidade. Com relação à responsabilidade pelo pagamento, entendo que esta recai sobre o Estado do Paraná. Isso porque, a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...).” Por outro lado, a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários do perito, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, refere-se somente ao período de vigência entre a Resolução nº 154/2016 (24/07/2016) e a Instrução Normativa nº 04/2018 (25/01/2018). Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2018 QUE ESTABELECE OS CASOS PARA QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORRA. PERÍCIA REALIZADA EM DATA ANTERIOR PREVISTA NA CITADA INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062388-20.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 02.03.2021). No caso em análise, a perícia ocorreu em 15/04/2014 (mov. 45), e a sentença transitou em julgado em 18/09/2014, período não abrangido pelos dispositivos normativos acima citados. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. 2.Pelo exposto, intime-se o Estado do Paraná, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pagamento dos honorários. 3. Decorrendo o prazo sem insurgência, expeça-se a competente RPV (requisição de pequeno valor) a ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 12.604/99 e Resolução nº 123/09 da PGE. 4. Com o depósito nos autos, expeça-se alvará, acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do Sr. Perito, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 5. Por fim, cumpridas às diligências acima, retornem os autos ao arquivo e, cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)