Procedimento Comum Cível 0006098-74.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006098-74.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Tendo em vista que, da análise dos autos, a parte autora alega sofrer de retardo mental e demência decorrente de agravo do estado clínico, juntando aos autos prontuários médicos. Decorrente disso, foi realizada perícia médica (seq. 388.1) e ficou constatado que: “Uma vez estabelecido o diagnóstico de TDAH, suas características de impulsividade e desatenção não incapacitam o examinado para os atos jurídicos em questão”. Sendo alegado na perícia que o autor é portador de CID10 F90 – Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, mas que não é incapaz para os atos jurídicos presentes nesta demanda. Sendo ônus da parte autora a comprovação da incapacidade na época da contratação e não tendo sido comprovado pela parte autora a incapacidade do autor durante o período de 2012, data do contrato juntado pela parte requerida, apenas comprovando a incapacidade anos antes e anos depois da data da contratação. Portanto, essa questão foi resolvida através da perícia médica, onde ficou constatada a inexistência de incapacidade civil do autor, não havendo o que se falar a respeito de anulação dos negócios jurídicos, nem a respeito do pedido de inexigibilidade e danos morais da parte autora. Dos danos morais: Destaca-se que, em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’. No entanto, entendo que a cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. Isso porque, não vislumbro a existência de lesão ou ofensa a direito da personalidade do autor, a exemplo da honra, imagem, nome, reputação, ou mesmo qualquer conduta instituição financeira requerida que desrespeite o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não verifico ainda, in casu, a submissão da autora à situação vexatória, humilhante ou degradante dos seus direitos, que resulte em dor, constrangimento ou perturbações psíquicas graves. Assim, sendo o dano moral fundamentado pela inclusão indevida junto ao cadastro dos órgãos de proteção de crédito, sendo a mesma cabível e ponderando a ausência de demonstração de danos subjetivos à psique, à honra ou à imagem da parte autora, resta caracterizado o mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, uma vez que estes inexistem, ante existência do contrato entre as partes e a improcedência da demanda. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, para fins de: a) REVOGAR a liminar anteriormente concedida em seq. 16.1. b) julgar IMPROCEDENTE o pedido da parte autora de inexigibilidade/nulidade dos negócios jurídicos com as requeridas, com base na fundamentação retro. c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima exposta. Condeno também a parte autora - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao procurador da parte requerida, os quais, nos termos do artigo 85, §2o, do CPC, fixo em 15% do valor da causa e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006098-74.2019.8.16.0014-7 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de Ação de Decretação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência de nº 0006098-74.2019.8.16.0014, em que figura como a parte autora LEANDRO ALVES LEITE representado(a) por MARCOS ANTONIO VENANCIO e, as partes requeridas, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ambas qualificadas nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Decretação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, na qual a parte autora alegou, em síntese, que as rés incluíram o seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. Neste sentido, a parte autora não conhece a origem destes serviços e nunca usou os produtos financeiras da ré. Mesmo se fosse o caso, o autor se encontrava em estado de demência decorrido pelo agravo do estado clínico. Pediu a condenação do réu a devolução dos valores cobrados. Diante do ocorrido, a parte autora teve como prejuízo, na monta de R$ 90.853,52 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Diante dos fatos, requer o ressarcimento do valor. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram as contestações em seq. 52.1, 65.1 e 70.1. Primeiramente, a parte requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS– NÃO PADRONIZADOS “FUNDOS” alega, nas questões preliminares, a necessidade de inclusão da caixa econômica federal do polo passivo: a incompetência absoluta do juízo e da ilegitimidade passiva. No mérito, alega que foi notificada devidamente da cessão de crédito e da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. A segunda parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na questão do mérito, alega a inexistência de falha na prestação do serviço pela ré, a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a inexistência dos danos morais alegados pela parte autora. Por fim, a terceira parte requerida ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alega que, por previsão legal, a ré possui o direito de efetuar a cobrança e o referido dano moral é indevido, enfatizando a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em seq. 71.1 Decisão saneadora em seq. 137.1, rejeitou as questões preliminares, fixou as questões processuais pendentes e os pontos controvertidos e deferiu a juntada de documentos e a realização de perícia médica. Laudo de perícia médica seq. 388.1 As partes apresentaram as alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex. Preliminares Não restam preliminares pendentes de análise. Mérito Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Há, ademais, a súmula 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, a corroborar o entendimento: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta improcedência, conforme se passa a fundamentar. Da existência do contrato: A parte autora alega nos autos desconhecer os fatos que geraram a inclusão junto aos órgãos de proteção de crédito a pedido das partes requeridas. Entretanto, nota-se no caso em tela que, foi juntado o contrato (seq. 65.2 e ss) pelo banco requerido com devida assinatura da parte autora Leandro Alves Leite, afastando as alegações quanto ao desconhecimento da existência dos descontos. Além disso, há a juntada do documento de identidade da parte autora, juntamente com seu CPF, e o endereço localizado no contrato é o mesmo apresentado pelo autor na petição inicial, não sendo crível que houve falsificação ou utilização indevida. Assim, diante dos documentos comprobatórios, e ante a ausência de contestação destes e/ou apresentação de fatos novos que provassem o direito constitutivo alegado pela parte autora, não entende este Juízo ser possível mero “esquecimento” da parte autora na assinatura do contrato, que ensejou a inscrição. Da incapacidade da parte Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/05/2022, 00:00

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