Apelação Cível 0030745-84.2020.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0030745-84.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. Caso ainda não realizado, intime-se o perito do contido ao mov. 272.1. Após, proceda-se o levantamento conforme mov. 278.1. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. 1. Apresentado o laudo pericial, prestados todos os esclarecimentos necessários, bem como o valor de R$ 1.386,00 (mil trezentos e oitenta e seis reais) arbitrado e homologado em favor da expert, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 465, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de fevereiro de 2024. Leonardo Souza Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. Proferida a decisão de mov. 205.1, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração, requerendo a limitação dos honorários ao previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 213.1). No mais, a parte ré depositou R$1.386,00 (movs. 226.1/226.2). Porque tempestivos (mov. 215.1), conheço dos embargos de declaração. No mérito, não se verificam as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão de mov. 205.1. De todo modo, registra-se que a quota parte do autor, de R$1.386,00, a ser pega pelo Estado, encontra-se dentro do limite estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme, aliás, já referido na decisão de mov. 86.1. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. No mais, manifeste-se a parte autora quanto ao pedido de mov. 232.1. Ademais, defiro o pedido de mov. 231.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, conforme requerido. Intimem-se as partes, o Perito, bem como o Estado do Paraná. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0030745-84.2020.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. O acordo de mov. 32.2 do recurso 0030745-84.2020.8.16.0019, aqui homologado no mov. 165.1, previu apenas que “eventuais custas supervenientes e/ou pendentes nos processos serão suportadas pela parte autora”, mas não previu o pagamento dos honorários periciais. 2. Desta forma, os honorários periciais deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil: “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO – PERÍCIA JUDICIAL – DECISÃO QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACORDO QUE NÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º, CPC – DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDAS IGUALMENTE – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051785-14.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023) 3. Assim, metade dos honorários deverá ser pago pela parte ré, no prazo de 15 dias. 4. A outra metade, pela parte autora. Mas, como ela é beneficiária da Justiça Gratuita, sua parte será paga pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes, o Perito, bem como o Estado do Paraná. 6. Diligências necessárias.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Cumpra-se a decisão de mov. 172.1. Intime-se a parte requerida para que realize o pagamento dos honorários devidos ao Sr. Perito. Realizado o depósito, desde já, defiro seu levantamento pelo expert. Intimações e diligências necessárias. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de expedição de alvará em prol da parte autora, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Para tanto, observem-se os dados bancários de mov. 169.1. Após, o saldo remanescente deve ser levantado pelo réu, o qual deverá apontar conta bancária para depósito. Nada mais havendo, cumpra-se o item "5" da decisão de mov. 165.1. Diligências necessárias LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI (RG: 11946950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 244.621.019-87) Rua Rodrigo Silva, 443 - PONTA GROSSA/PR Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Rua Líbero Badaró, 377 ANDAR 24 Conjunto 2401, Edi Mercantil Finasa - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000 Vistos e examinados. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que é inaplicável o contido no § 3º, do mesmo art. 90, haja vista que a transação foi apresentada após a sentença. 3. Honorários na forma do acordo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/07/2023, 19:18

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 14:49

Confirmada

30/06/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:54

Documento (Acórdão)

19/06/2023, 13:48

Não-Provimento

19/06/2023, 13:35

Documentos

Conclusão

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0030745-84.2020.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. O acordo de mov. 32.2 do recurso 0030745-84.2020.8.16.0019, aqui homologado no mov. 165.1, previu apenas que “eventuais custas supervenientes e/ou pendentes nos processos serão suportadas pela parte autora”, mas não previu o pagamento dos honorários periciais. 2. Desta forma, os honorários periciais deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil: “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ANTES DE SER PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO – PERÍCIA JUDICIAL – DECISÃO QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACORDO QUE NÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE ACERCA DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º, CPC – DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIVIDIDAS IGUALMENTE – CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051785-14.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023) 3. Assim, metade dos honorários deverá ser pago pela parte ré, no prazo de 15 dias. 4. A outra metade, pela parte autora. Mas, como ela é beneficiária da Justiça Gratuita, sua parte será paga pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as partes, o Perito, bem como o Estado do Paraná. 6. Diligências necessárias.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DOS AUTORES DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO OFERECIDA PARA A OBTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. LEVANTAMENTO APENAS DO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR INCONTROVERSO COBRADO DE FORMA INDEVIDA. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE POTENCIAIS PREJUÍZOS AOS RÉUS, EIS QUE REPUTADA INDEVIDA A DÍVIDA COBRADA, COM FORÇA DE COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO OFERECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0027836-92.2021.8.16.0000 – 14ª Câmara Cível – Relator Desembargador João Antônio De Marchi – Julgado em 18/09/2021) (grifou-se) 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos e examinados. 1. Conforme v. decisão de mov. 8.1 dos autos de Apelação, passa-se à análise dos embargos de declaração de mov. 120.1, em que a parte ré alegou omissão quanto à “possibilidade de compensar os valores depositados em juízo (mov.20.2) com o valor da condenação, ou quanto a possibilidade de o réu levantar tal quantia”. A Autora não se manifestou a respeito (mov. 125). 2. Porque tempestivos (mov. 121.1), conheço dos embargos de declaração. 3. No mérito, quanto ao valor depositado no mov. 20.2 pela parte autora, trata-se de caução de R$1.205,43, correspondente ao valor não contratado e que constou em seu extrato do INSS (mov. 1.6), como determinado no mov. 8.1. E, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cabível a devolução da caução à parte Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. 7. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Souza Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: VERONICA DE FÁTIMA BOMBARDELLI Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A RELATÓRIO Narra a autora que foi celebrado em seu nome um contrato de empréstimo consignado, o qual só tomou ciência após o depósito do valor em sua conta. Aduz que desconhece tal contrato e que nunca solicitou a concessão deste valor para o banco réu. Diante disso, pede a tutela antecipada de urgência, a declaração da inexistência do negócio e a indenização por danos morais. No mov. 8.1 foi deferida a justiça gratuita a autora. Deferida a tutela provisória de urgência (mov. 8.1). Houve a citação do réu (mov. 23.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 33.1). Onde, preliminarmente impugnou o pedido de tutela de urgência e alegou a falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida. No mérito alegou a regularidade do contrato, a ausência de falha na prestação de serviços e a inexistência de danos morais. Houve réplica (mov. 38.1). Realizada a audiência de mediação (mov. 40.1), em que as partes não entraram em consenso. Decisão saneadora no mov. 51.1. Deferida a produção de prova pericial (mov. 60.1). Laudo pericial apresentado pelo perito (mov. 104.1). É o relatório. Passo a decidir. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FUNDAMENTOS Inicialmente, insta salientar que, conforme já enunciado em decisão saneadora (mov. 51.1), no presente caso deverá incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2° e 3° das normas consumeristas. Como sabido, a existência e validade de um negócio jurídico estão condicionadas, dentre outros requisitos, a observância da disposição do art. 104 do Código Civil, que dispõe que sua validade requer: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Conforme alegado na inicial, a autora jamais firmou contrato com o banco réu, tornando-se ausente um dos pressupostos que validam o contrato. Apesar de não existir em nosso Código Civil uma previsão expressa sobre a existência ou inexistência dos negócios jurídicos, não havendo regulamentação de seus efeitos, a teoria da inexistência é admitida de forma unânime pela doutrina. No caso em tela, a autora afirma não ser sua assinatura aposta no contrato trazido pelo réu (mov. 33.3). E, conforme determinado pelo art. 429, II, do Código de Processo Civil, em se tratando de contestação de assinatura, incumbia àquele que produziu o documento o ônus da prova, neste caso, o banco réu. Contudo, o réu não solicitou pela prova hábil, a qual consistiria em perícia grafotécnica, a fim de comprovar tal ponto controvertido, tendo a parte autora solicitado pela prova. Através da realização de laudo pericial grafotécnico, o perito pode concluir que a assinatura do contrato questionado nos autos não pertence a autora, conforme bem explicitado no documento de perícia trazido: “ [...] a assinatura principal constante no documento analisado (questionado) não partiu do punho escritor da parte autora, foi falsificada pelo método de imitação servil [...] a assinatura possuía algumas similitudes comparadas com a original do RG (exp. em 2007) mas não tantas, se comparadas às assinaturas atuais acolhidas. Também possuía intenção de reprodução de mesmo grafismo e de alguns tamanhos de letras, mas tinha proporção global e pontos de parada muito diferente. Assim, pode se afirmar com GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ segurança e certeza, que não pertencem ao mesmo punho escritor analisado. ” (mov. 104.1, pág. 21). Ademais, cumpre destacar que apesar de ter sido disponibilizado o valor em favor da autora, este não foi utilizado, mas depositado como caução em Juízo (mov. 20.1). Desta forma, restou prejudicado um dos pressupostos materiais de constituição do negócio jurídico, qual seja, a emissão de declaração da vontade, considerando que a assinatura contida no contrato em questão, em nome da autora, não proveio desta. Diante disso, considera-se inexistente o negócio jurídico e, como consequência, qualquer cobrança decorrente do contrato de n° 010001784498 (mov. 33.3) torna-se inexigível. Portanto, diante de todo o exposto, a declaração de inexistência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, é medida que se impõe. Contudo, no que tange os danos morais, apesar de provada a inexistência do negócio, o pedido de danos morais pleiteados pela autora, não merecem acolhimento, uma vez que, a simples cobrança de dívida inexistente, por si só, não acarreta dano moral. Ademais, conforme verifica-se nos autos, tendo a autora ajuizado a ação antes dos descontos se iniciarem, e sido a liminar concedida (mov. 8.1), não houve por parte do banco réus, descontos em face da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0000024- 78.2021.8.16.0096 – Iretama – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 28.03.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMA EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE ANULOU O CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO JÁ RESTITUÍDO AO BANCO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0043568-27.2019.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 10.05.2021) Outrossim, no que tange os danos morais pleiteados pela autora, conforme já consolidado pela doutrina, é passível de reparação o fato que implica, substancialmente, em dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que sua imagem é atingida. Contudo, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, em seu sentido estrito, qual seja, grave ofensa à honra subjetiva da autora, acompanhada de qualquer dor, frustração, vexame, que fuja à normalidade do cotidiano, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. Portanto, sob esta ótica, não se pode afirmar que o narrado na exordial, seja a contratação fraudulenta do empréstimo sem a ocorrência dos descontos, por si só, caracterize o dano moral. Nesse sentido, é necessário que a parte autora comprove os danos sofridos, o que não se observa no presente caso, deste modo, não cabe razão aos pedidos de danos morais, devendo ser julgados como improcedentes. DISPOSITIVO Ante exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial. A fim de declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional de 50% (cinquenta por cento) cada das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §8° do CPC, considerando irrisório o proveito econômico, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Fica resolvida a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite, Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Autos n°: 0030745-84.2020.8.16.0019 Ação: Anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030745-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030745-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$6.205,43 Autor(s): VERONICA DE FATIMA BOMBARDELLI Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, em que a parte autora alega que não contratou com a parte ré o contrato n. 010001784498, razão pela qual os descontos mensais efetuados diretamente no seu benefício previdenciário seriam indevidos. Destarte, pugna pela declaração de inexigibilidade deste débito, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré contestou a ação (mov. 33). Em preliminar, pugnou pela revogação da liminar, alegando também a inexistência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, a impossibilidade de declaração de inexistência do contrato, a necessidade de devolução do crédito recebido pela parte autora e ausência de dano moral. No que tange à preliminar de revogação da liminar, mantenho a decisão de ev. 8 por seus integrais termos, uma vez presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Quanto à alegação de inexistência de interesse de agir, não há que se falar; conforme preceitua o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não sendo assim necessária a notificação extrajudicial para solução amigável, existindo interesse de agir desde quando verificada a lesão ou ameaça ao direito da autora pela cobrança supostamente indevida. Ultrapassados esses pontos, denota-se que o ponto controvertido diz respeito (a) à existência idônea do contrato de empréstimo consignado (n. 010001784498) e (b) a legitimidade da assinatura neste, sendo pontos relevantes de direito a serem decididos (c) a existência de dano moral e (d) a necessidade de devolução do crédito recebido e/ou compensação. Diante disso, face a negativa de contração e negativa de legitimidade da assinatura pela autora, a prova importaria em prova negativa à esta, portanto, impossível. Assim, incumbe à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos, até porque diante aos conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estamos diante de uma inegável relação de consumo, em que a parte autora subsome-se ao conceito de consumidor e a o banco réu ao conceito de fornecedor, com fulcro também na súmula n. 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por estas razões, incide in casu o art. 6º, VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora. Sob esta óptica, intimem-se novamente as partes para especificação de provas e para postularem por eventual correção deste despacho saneador. Após, tornem conclusos para análise das provas requeridas. Ponta Grossa, 21 de maio de 2021. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

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