Cumprimento de sentença 0044457-49.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044457-49.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 21:24

Confirmada

22/06/2026, 00:22

Confirmada

22/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044457-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044457-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$89.585,99 Exequente(s): Ariel Taborda Ribas ELIZABETH TABORDA RIBAS Executado(s): EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO Vistos e examinados. Intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, esclareça se pretende a habilitação, como terceiros interessados, dos atuais proprietários do imóvel. Em mesmo prazo, deverá esclarecer a pretensão de penhora nas contas bancárias em nome da esposa do executado, visto que estranha à lide. Por fim, DEFIRO o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". O prazo de reiteração é de 30 (trinta) dias. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:38

Deferimento em Parte

10/06/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:23

Confirmada

10/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044457-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044457-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$89.585,99 Exequente(s): Ariel Taborda Ribas ELIZABETH TABORDA RIBAS Executado(s): EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO Vistos e examinados. Intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, se manifeste acerca do retorno do mandado, assim como em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:35

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044457-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044457-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$89.585,99 Exequente(s): Ariel Taborda Ribas ELIZABETH TABORDA RIBAS Executado(s): EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO Vistos e examinados. A parte exequente alegou que o executado praticava fraude ao declarar não residir mais no endereço da Rua Projetada, 136, quando, na realidade, documentos recentes, como nota fiscal de veículo, indicavam aquele local. Sustentou que tal conduta configurava ato atentatório à dignidade da justiça e pediu a aplicação de multa severa, além da condenação por litigância de má-fé. Requereu a penhora do imóvel situado na Rua Projetada, 136, bem como dos direitos do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, com bloqueio de sua transferência no DETRAN e intimação da instituição credora. Ainda, defendeu que o executado e sua convivente mantinham contratos de arrendamento e depósitos de safras futuras junto ao banco Cresol, motivo pelo qual pediu o bloqueio desses valores. O executado, por sua vez, impugnou as alegações, afirmando que a menção ao endereço da Rua Projetada em nota fiscal decorria apenas de desatualização cadastral e não configurava fraude. Explicou que residia em zona rural e, por isso, mantinha endereço urbano para correspondências. Alegou que o imóvel em questão já havia sido transferido a terceiro para quitação de dívidas e não mais integrava seu patrimônio. Sustentou que não houve dolo ou intenção de embaraçar a execução, razão pela qual era descabida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Contestou, ainda, os pedidos de penhora do imóvel, do veículo e de supostos contratos de safra futura, por ausência de provas e por se tratarem de alegações meramente especulativas. Decide-se. Primeira, quanto à suposta fraude de endereço, cabia à parte exequente comprovar cabalmente a respeito, ainda que a parte executada também não tenha produzido provas neste sentido. Porém, considerando que foi alegada a falsidade pela exequente, cabia à esta comprovar o que alegou. Quanto à penhora do imóvel e dos direitos do veículo, quanto ao primeiro, intime-se a parte exequente para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel. Sem prejuízo, oficie-se à credora fiduciária para que informe o status do contrato, indicando quantas parcelas foram pagas e até mesmo se há saldo remanescente. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044457-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044457-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$89.585,99 Exequente(s): Ariel Taborda Ribas ELIZABETH TABORDA RIBAS Executado(s): EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO Vistos e examinados. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado alegou a impenhorabilidade do veículo em nome da sua companheira, alegando que o automóvel é essencial para as atividades rurais. A parte exequente manifestou-se contrária ao pedido de impenhorabilidade. Decide-se. Com efeito, o artigo 833, V do Código de Processo Civil disciplina que os instrumentos úteis ao exercício da profissão são impenhoráveis. No caso dos autos, cabe observar se o veículo penhorado nos autos se enquadra na hipótese de impenhorabilidade alegada. Previamente, sabe-se que a proteção da impenhorabilidade, exceção à regra da penhorabilidade, deve receber interpretação restritiva. Para tanto, tem-se que o veículo deve ser utilizado como ferramenta da própria atividade, ou seja, possuir vínculo direto com a atividade desenvolvida, ônus que compete ao devedor. Nesse contexto, denota-se que o veículo, conforme fotos e declarações anexas, trata-se de facilitador da atividade, não se confundindo como ferramenta inerente a atividade. A título de exemplo, no caso da agricultura, teríamos o trator utilizado para o preparo da terra. Assim sendo, não se sustenta a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, recentemente em caso similar já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO POR SER NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V) REJEITADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXCEÇÃO À REGRA DA PENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTEÇÃO QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO FERRAMENTA DA PRÓPRIA ATIVIDADE, OU SEJA, VÍNCULO DIRETO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NO PRESENTE CASO, VEÍCULO UTILIZADO PELO AGRICULTOR COMO INSTRUMENTO FACILITADOR DE SUA ATIVIDADE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DE SUA PRÓPRIA NARRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível – 0005708-73.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.04.2024). Concluindo: Indefiro a impenhorabilidade alegada, consequentemente, rejeito a impugnação a penhora apresentada no mov. 530; Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044457-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044457-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$89.585,99 Exequente(s): Ariel Taborda Ribas ELIZABETH TABORDA RIBAS Executado(s): EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO Vistos e examinados. Os documentos trazidos aos autos pela parte exequente demonstram que a cônjuge do executado possui, registrado em seu nome, um veículo, ainda que alienado. A parte exequente logrou demonstrar, ainda, que a parte executada possui ao menos união estável desde 2017, sendo que o regime nesta situação é a de comunhão parcial de bens. Deste modo, considerando-se que os bens adquiridos se comunicam, presume-se que metade do veículo cabe à parte executada, nos termos do artigo 1658 do Código Civil. Assim, viável a penhora da cota-parte cabível à parte executada e, de consequência, do bloqueio do veículo no sistema Renajud, visando dar ampla efetividade à medida. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. Possibilidade é possível, em tese, a incidência de penhora sobre a importância equivalente a 50% do veículo automotor registrado em nome de cônjuge do Executado, desde que se comprove a relação matrimonial entre as partes, a adoção de regime matrimonial em que haja a comunicação de bens particulares e a aquisição do veículo automotor durante a constância do casamento, a depender do regime matrimonial adotado, resguardando-se, em todos os casos, o direito à meação do cônjuge, terceiro estranho à lide, nos termos do art. 655-B precedentes deste E. Tribunal não comprovação dos requisitos legais por parte do Exequente, o qual subsidiou o seu pedido de penhora apenas com cópia de extrato emitido pelo DETRAN, onde consta o nome da atual proprietária do veículo manutenção da r. decisão agravada por outros fundamentos. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 21136743420148260000 SP 2113674-34.2014.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 26/08/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEIS. A CERTIDÃO DE CASAMENTO DÁ CONTA QUE O EXECUTADO E A PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS SÃO CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, O QUAL, NOS TERMOS DO ART. 1.667 DO CC, IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, INCLUSIVE DAS DÍVIDAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BLOQUEIO RENAJUD. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70058317751, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014) (TJ-RS - AI: 70058317751 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/04/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2014) Ante o exposto: Defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos da FIAT/STRADA RANCH AT, registrada em nome da companheira do executado. Proceda-se ao bloqueio de transferência do bem no sistema Renajud. Realizado o bloqueio, lavre-se o termo de penhora. Intimem-se os executados da penhora. Sem prejuízo, intime-se a Sra. LIDIANE DA COSTA SILVA acerca da penhora, bem como a Instituição Financeira. Diligências necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044457-49.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044457-49.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$89.585,99 Exequente(s): Ariel Taborda Ribas ELIZABETH TABORDA RIBAS Executado(s): EMERSON JOSE BUENO DE CAMARGO Alega o executado que o bem imóvel penhorado (mov. 199) é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. (movs. 233 e 237). Intimada, a parte exequente aduziu existência de preclusão, que o imóvel não é o único de propriedade do executado, que ele reside em outro endereço e pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 287). Decido. Inicialmente, em se tratando a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, eventual juntada de documentos comprobatórios fora do prazo concedido não obstam a sua análise. Despicienda também as alegações da parte exequente no que tange a necessidade de comprovação de que o imóvel serve de moradia para o executado e sua família e/ou que seja o único imóvel de sua propriedade. Isso porque para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolve a atividade agrícola. Sobre o tema, há proteção constitucional no art. 5°, inc. XXVI da Constituição Federal. Ademais, a Lei n° 8.629 conceitua a como pequena propriedade o imóvel rural de área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Nesse ponto, ressalte-se que a fração ideal pertencente à parte executada não ultrapassam o limite de quatro módulos fiscais, pois, conforme informações obtidas na página do IAP, um módulo fiscal na cidade de Tibagi/PR equivale a 20 hectares e a área penhorada possui 20,34 ha, dos quais 4,7333 ha foram vendidos à Wanderlei Bueno de Camargo, que inclusive opôs Embargos de Terceiro (apensados). Além disso, para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é necessária a demonstração de que esta é trabalhada pela família, o que efetivamente ficou provado pelos documentos juntados nos movs. 237 e 233, uma vez que se tratam de notas fiscais e notas de produtor rural relacionadas à atividade agrícola lá desenvolvida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS.- (...) 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. (...).(TJPR - 16ª C.Cível - 0006644-06.2021.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.05.2021) Por todo o exposto, merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade da parte ideal pertencente ao executado do imóvel de matrículas 1.989 do Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi/PR, por se tratar de pequena propriedade rural albergada pelo artigo 5º, XXVI da CF. Preclusa esta decisão, levante-se o termo de penhora. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(655)

Todos os documentos(44)