Execução de Título Extrajudicial 0013538-32.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013538-32.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 19:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 18:55

Documento (Informações)

11/03/2025, 14:38

Confirmada

11/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013538-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.404,18 Exequente(s): HILSON DE CARLOS PRESTES Executado(s): R 2 Localização de Ativos Eireli - ME Rogério Sorbara SIMONE FERREIRA LOPES Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois, havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 16:10

Trânsito em julgado

28/02/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:10

Homologação de Transação

26/02/2025, 19:07

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:11

Documento (Certidão)

10/02/2025, 11:59

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 14:39

Ato ordinatório

06/02/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013538-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013538-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.404,18 Exequente(s): HILSON DE CARLOS PRESTES Executado(s): R 2 Localização de Ativos Eireli - ME Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Se o(a) Autor(a) noticiar o integral cumprimento do acordo, proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 3.1. Havendo pedido da parte Ré para que seja(m) desbloqueado(s) seu(s) veículo(s), intime-se o(a) Autor(a) para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, salientando que o seu silêncio será interpretado como anuência. Decorrido tal prazo “in albis” ou havendo concordância do(a) credor(a), proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013538-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.404,18 Exequente(s): HILSON DE CARLOS PRESTES Executado(s): R 2 Localização de Ativos Eireli - ME Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 78.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Indefiro, também, nova expedição de mandado, tendo em vista que tal diligência já foi realizada e não restou frutífera (ref. 46.2). 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda ônus da parte exequente. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora. 4. Indefiro ainda a consulta no Programa Nota Paraná, vez que a executada não se enquadra como entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem nos ramos de atividades de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde. 5. Também indefiro o pedido de penhora de eventuais créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, vez que a medida configura constrição de percentual de faturamento da empresa executada. O mencionado procedimento é complexo, exige a nomeação de administrador-depositário (art. 866, §2º do CPC), incompatível com a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95, no qual, inclusive, não há exigência de pagamento de custas, taxas ou despesas. 6. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013538-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.404,18 Exequente(s): HILSON DE CARLOS PRESTES Executado(s): R 2 Localização de Ativos Eireli - ME Vistos. 1. A representante legal da Executada se manifestou no processo, alegando pagamento parcial da dívida que deu ensejo ao título exequendo (ref. 42.1). Trata-se, pois, de matéria de defesa, alegável em sede de embargos à execução (art. 917, I, do CPC). Em que pese o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 2. Indefiro, por ora, o pedido de condenação da Executada por litigância de má-fé (ref. 50.1), por não vislumbrar conduta flagrantemente desleal por parte dela. A defesa da devedora, cuja análise restou prejudicada, reside na alegação de que o débito objeto do processo, oriundo de uma compra de pneus, está sendo cobrado pela segunda vez. Nesse contexto, o simples fato de os comprovantes de pagamento serem anteriores à data de emissão do cheque exequendo não importa conclusão automática de litigância de má-fé. 3. Intimem-se. 4. Defiro o pedido da parte exequente (ref. 37.1 – item “b”), determinando que a secretaria diligencie perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora. 4.1. Acoste-se o resultado (caso seja positivo), com restrição de visibilidade às partes e procuradores, e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer tudo o que entender de direito, juntando demonstrativo atualizado do crédito, sob pena de extinção (art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013538-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013538-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.404,18 Exequente(s): HILSON DE CARLOS PRESTES (RG: 56552898 SSP/PR e CPF/CNPJ: 839.694.389-34) Rua da Lapa, 2.862 Edifício Santa Maria, apartamento n°. 14-A - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-062 Executado(s): R 2 Localização de Ativos Eireli - ME (CPF/CNPJ: 27.033.657/0001-01) Rua Santos Dumont, 2516 - CENTRO - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Vistos. 1. Acolho o pedido (ref. 17.1). Proceda-se o bloqueio de circulação do veículo (ref. 14.2), junto ao sistema RENAJUD. 2. Defiro nova tentativa de penhora “online”. Diligencie a secretaria perante o Sisbajud, ordenando, inclusive, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”). 3. Realizada a penhora, cumpra-se conforme despacho de ref. 8.1. 4. Indefiro os pedidos da parte exequente (ref. 17.1, alíneas "b" e "e" ), tendo em vista que a consulta operada por meio do Sisbajud já aponta, com suas recentes atualizações, todos os relacionamentos bancários do(a) devedor(a), constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central, o que inclui fintechs, contas de pagamento e cooperativas de crédito. 5.Expeça-se ofício ao SERASA, determinando a inclusão do nome da executada em seus cadastros (artigo 782, §3º, do NCPC). Consignem-se no ofício o nome e a qualificação do exequente e da executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento judicial. 5.1 Intime-se a executada (se não for revel), de que será determinado o imediato cancelamento da inscrição após a comprovação do pagamento, após garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013538-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.404,18 Exequente(s): HILSON DE CARLOS PRESTES Executado(s): R 2 Localização de Ativos Eireli - ME 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 4.404,18 (quatro mil quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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