Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005246-74.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005246-74.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2022, 17:16

Documento (Informações)

07/07/2022, 15:52

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 18:30

Documento (Certidão)

06/07/2022, 18:30

Trânsito em julgado

06/07/2022, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 12:06

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:22

Decurso de Prazo

11/06/2022, 00:22

Confirmada

21/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005246-74.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-74.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$3.570,52 Polo Ativo(s): PEDRO MARCIO GRABICOSKI VANDERLEI PEREIRA Valderez Aparecida Pereira Lopes Valeria Pereira Valter Pereira Espólio de anatalia de jesus pereira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise dos embargos de declaração opostos, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários para seu cabimento. Alega o embargante que a sentença de mov. 485 é omissa, porquanto não houve pronunciamento sobre a isenção a que faria jus com base na Lei nº 20.713/2021. Não há que se falar em lacuna na decisão embargada, uma vez que não fora formulado o competente pedido de isenção, não se tratando, ademais, de matéria cognoscível de ofício. Logo, o Juízo não foi provocado a se manifestar sobre o tema. Vislumbra-se que o embargante procura, em verdade, modificar a decisão atacada; contudo, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância, ingressar com os meios recursais cabíveis. II – Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 489. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2022, 18:42

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 14:06

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:16

Decurso de Prazo

09/04/2022, 00:18

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005246-74.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-74.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$3.570,52 Polo Ativo(s): PEDRO MARCIO GRABICOSKI VANDERLEI PEREIRA Valderez Aparecida Pereira Lopes Valeria Pereira Valter Pereira Espólio de anatalia de jesus pereira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da análise dos embargos de declaração opostos, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários para seu cabimento. Alega o embargante que a sentença de mov. 485 é omissa, porquanto não houve pronunciamento sobre a isenção a que faria jus com base na Lei nº 20.713/2021. Não há que se falar em lacuna na decisão embargada, uma vez que não fora formulado o competente pedido de isenção, não se tratando, ademais, de matéria cognoscível de ofício. Logo, o Juízo não foi provocado a se manifestar sobre o tema. Vislumbra-se que o embargante procura, em verdade, modificar a decisão atacada; contudo, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância, ingressar com os meios recursais cabíveis. II – Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 489. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005246-74.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005246-74.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$3.570,52 Polo Ativo(s): PEDRO MARCIO GRABICOSKI VANDERLEI PEREIRA Valderez Aparecida Pereira Lopes Valeria Pereira Valter Pereira Espólio de anatalia de jesus pereira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Defiro o pedido de transferência do valor principal para a conta informada no mov. 436, do valor depositado no mov. 435, excetuando-se os valores a título de custas e despesas processuais, se devidos, observando a Secretaria a Portaria 06/2020. II – Com o levantamento, deverá o exequente recolher o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e a Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 369. Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor. Ainda, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. III – Desta forma, considerando que o fato gerador do tributo se dá com o levantamento do alvará, deverá o exequente, após o levantamento: a) Acessar a calculadora do imposto de renda e calcular o valor devido, no site da Receita Federal; b) Com o cálculo, deverá acessar o site da Receita Estadual, preencher a GR-PR, e efetuar o pagamento da guia, juntando o comprovante nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, restando este inerte, volte para sentença extintiva. V – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de dezembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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