Procedimento Comum Cível 0007118-08.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007118-08.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007118-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO PAULO KUCK Réu(s): CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP representado(a) por Luis Ricardo Galvão Antunes L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP representado(a) por Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Luis Ricardo Galvão Antunes 1. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora apresenta seus quesitos em seq. 1489 e o Sr. Perito apresenta proposta majorando o valor dos honorários periciais em razão da apresentação dos quesitos (seq. 1490). Pois bem. Embora o art. 465, §1º, III, do Código de Processo Civil disponha que incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados do despacho de nomeação do perito, a apresentação de quesitos, observa-se que referido prazo não é preclusivo, sendo possível a sua apresentação em momento posterior, desde que ainda não iniciados os trabalhos periciais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, é inviável modificar, sem reexaminar os fatos e provas dos autos, a compreensão do Tribunal estadual acerca (i) da extemporaneidade da apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, para lastrear o exame da preclusão e dos efeitos desta na produção da prova técnica; (ii) da natureza dos quesitos apresentados pelo recorrente (se extrapolaram ou não o objeto inicial da perícia), a fim de definir se a ausência de enfrentamento daqueles implicou cerceamento de defesa; (iii) da inobservância dos parâmetros definidos no acórdão exequendo; e (iv) da conduta supostamente desprovida de boa-fé da empresa recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais, o que, de acordo com a situação fática descrita no acórdão, não ocorreu na hipótese. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2312038 RJ 2023/0068124-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Portanto, os quesitos apresentados pela parte autora mostram-se tempestivos e devem ser respondidos pelo Sr. Perito. No que tange à majoração dos honorários periciais, o expert anuiu à proposta formulada pela parte autora, no sentido de que seja acrescido o valor de R$ 3.000,00 ao valor dos honorários periciais (seq. 1508). Observo que os honorários inicialmente apresentados pelo Sr. Perito (seq. 1224) indicou as atividades que seriam desenvolvidas com o número de horas necessárias para o trabalho em cada uma delas, chegando-se, assim, ao valor proposto. A parte autora apresenta 25 quesitos (seq. 1495), ou seja, o trabalho a ser desempenhado pelo expert sofrerá um aumento significativo, o que demandará um número de horas maior do que o inicialmente previsto, justificando o aumento do valor dos honorários periciais. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional ao trabalho que será desenvolvido, portanto, homologo a proposta. O valor devido deverá ser suportado tanto pela parte autora quanto pela parte ré, uma vez que, conforme já fundamentado, os quesitos foram apresentados tempestivamente pela parte autora, o que ocasionou o aumento das horas de trabalho do Sr. Perito, repercutindo na elaboração do laudo pericial. Inexiste, portanto, qualquer justificativa plausível para eximir a parte ré do pagamento da verba pericial. A mera discordância quanto ao momento de apresentação dos quesitos não é suficiente para afastar sua obrigação de pagamento. 1.1. Ficam as partes intimadas para que procedam o pagamento dos honorários periciais e, com o depósito integral do valor devido, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. 2. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007118-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO PAULO KUCK Réu(s): CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP representado(a) por Luis Ricardo Galvão Antunes L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP representado(a) por Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Luis Ricardo Galvão Antunes 1. Na petição de seq. 1389.1, pugnam os réus pela extinção sem resolução do mérito desta ação pauliana por perda superveniente do objeto, já que: (a) os imóveis de matrículas 42.886 e 42.887 foram arrematado em ação judicial e resolvida a propriedade para a terceira RODOBENS, respectivamente; (b) o caminhão VW, placas HRI-6801 foi arrematado em ação judicial; (c) o veículo Toyota Land Cruise, placas ILL-9206 foi penhorado em outra ação. Diz que, dada a impossibilidade de o autor transferir tais bens para sua propriedade, a lide não tem mais razão de existir. O autor, no seq. 1398.1, postula pelo indeferimento do pedido de seq. 1398.1, na medida em que futura sentença declaratória de ineficácia dos negócios jurídicos praticados pelos réus gerará efeitos em todos os participantes da cadeia de compradores dos bens, incluindo terceiros interessados. Subsidiariamente, postula pela conversão da ação em perdas e danos, com a condenação dos requeridos ao pagamento de valor equivalente aos bens transmitidos. Pretende, em sede de tutela de urgência, cautelar, a expedição de ofício ao DETRAN a fim de impedir a transferência do veículo “Toyota Land Cruise, placas ILL-9206”. Pois bem. O pedido formulado pelos réus não merece deferimento. O fato de parcela dos bens descritos na petição inicial não mais estarem na esfera patrimonial dos réus não impede que o juízo reconheça a fraude contra credores com relação à venda de tais bens, haja vista a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 do CPC). De fato, se os bens foram transferidos para terceiros alheios a lide, eventual sentença reconhecendo a venda ilegal praticada pelos réus não lhes atingirá (já que não integram o polo passivo desta ação e não tiveram a oportunidade de se defender previamente), contudo, isso não impede que a obrigação seja convertida em perdas e danos em função da impossibilidade de concessão da tutela específica. 1.1. Por isso, rejeito o pedido de seq. 1389.1 e determino a continuidade desta ação, sem prejuízo da conversão em perdas e danos da tutela específica objeto de eventual sentença de procedência. 2. Com relação ao pedido de tutela de urgência, assinalo que o juízo, no seq. 10.1, já tinha determinado o bloqueio judicial do veículo Toyota Land Cruise, placas ILL-9206 a fim de impedir novas alienações, idêntica pretensão àquela veiculada no seq. 1398.1. 2.1. Assim, queira a Serventia certificar se, no sistema RENAJUD, consta a anotação de restrição de transferência sobre o veículo acima e, em caso negativo, deve assim fazer imediatamente. Se assim desejar, autorizo o autor a apresentar cópia desta decisão aos juízos que determinaram a penhora do veículo Toyota Land Cruise, placas ILL-9206 para que tomem ciência da ordem de restrição de transferência aqui deferida. 3. Para continuidade do feito, intimem-se os réus para que, em 15 dias, juntem aos autos a documentação requerida pelo perito no seq. 1358.1. 3.1. Decorrido o prazo sem a juntada de tais expedientes, determino, a fim de conseguir a documentação requerida pelo expert no seq. 1358.1: (a) a expedição de ofício à JUCEPAR solicitando o envio de cópia dos “livros diário e razão” registrados em nome das pessoas jurídicas rés no período de 2012 a 2016; (b) o envio de ofício ao CRI competente solicitando o envio de cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide; (c) a realização de buscas via SISBAJUD solicitando extratos de todas as contas bancárias das empresas rés no período de 2012 a 2016. Caso não seja possível a juntada da documentação pelo SISBAJUD, determino a expedição de ofício ao BACEN requisitando tal documentação; (d) via INFOJUD, a requisição do envio de cópia das declarações de imposto de renda dos réus pessoas físicas Luiz e Laura no período de 2012 a 2016. 4. Sobre a proposta de honorários de seq. 1358.1 (R$ 10.150,00 – seq. 1224.1), homologo-a, pois não impugnada pelos litigantes em momento oportuno. Observe que, após a petição do perito no seq. 1358.1, nenhuma das partes requereu a redução dos honorários periciais, mas sim solicitaram o parcelamento da cota-parte por elas devida (seqs. 1371 e 1372). Veja que o próprio autor, no seq. 1372.1, concordou expressamente com a proposta de honorários. Por conta disso, o pedido de redução dos honorários periciais de seq. 1377.1 não pode ser conhecido, pois preclusa a oportunidade da parte impugnar o montante proposto. 4.1. Sob pena de preclusão, intimem-se as partes para que iniciem o pagamento das parcelas dos honorários periciais (já que os pedidos de parcelamento de seqs. 1371 e 1372 não foram impugnados pelo perito) e, com o depósito integral do saldo devido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007118-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO PAULO KUCK Réu(s): CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP representado(a) por Luis Ricardo Galvão Antunes L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP representado(a) por Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Luis Ricardo Galvão Antunes Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor PEDRO KUCK (mov. 1325.1), em face da decisão de mov. 1318.1. O autor opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte contrária foi intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestando-se em mov. 1331.1. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de contradição/omissão da decisão ante a ausência de intimação das partes para manifestação quanto a arrematação do bem determinada em outro processo. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que apesar de requerer que seja sanada contradição/omissão da decisão, em seu bojo apenas demonstra sua inconformidade com a decisão prolatada e pretende a sua reforma pelo meio processual inadequado. A insurgência do embargante deve ser manifestada nos autos em que houve a arrematação do bem, visto que a restrição determinada neste feito não impede a penhora e leilão do veículo por outro Juízo. Não há ainda que se falar em abertura de prazo para manifestação das partes, uma vez que trata-se de decisão que atende determinação judicial, não havendo contraditório a ser exercido. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. 2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (EDcl no AgRg no REsp n] 685.267/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 16/3/2011). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - RECURSOS DAS DEFESAS - ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E OBSCURIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEMAS COERENTEMENTE APRECIADOS E FUNDAMENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA E BUSCA PELA OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACATAMENTO - EMBARGOS DAS DEFESAS CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBAGOS DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - EDC - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Un�nime - J. 17.05.2018) Sendo assim, considerando que o inconformismo do embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 17 de julho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007118-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO PAULO KUCK Réu(s): CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP representado(a) por Luis Ricardo Galvão Antunes L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP representado(a) por Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Luis Ricardo Galvão Antunes 1. Conheço dos embargos de declaração opostos (mov.1325.1), eis que tempestivos. Nos termos do § 2º do artigo 1023 do CPC, determino a intimação da parte embargada para que se manifeste no prazo de 05 dias, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Tal medida justifica-se ainda diante do seguinte entendimento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1295807 RS 2011/0284655-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013).” 2. Após voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 23 de junho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007118-08.2016.8.16.0014. Autor: PEDRO PAULO KUCK Réus: CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP representado(a) por Luis Ricardo Galvão Antunes L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP representado(a) por Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Luis Ricardo Galvão Antunes I – Seq. 1196.1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO PAULO KUCK, Autor nestes autos, em face da sentença de seq. 1191.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. Foram opostos embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, os Réus foram intimados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seqs. 1202.1 e 1203.1. Decido. II - Sustentou o Autor, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em omissões e equívocos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que há, em verdade, inconformismo da parte ora embargante com o decidido, vez que a decisão restou clara. O pedido formulado pela parte foi devidamente decidido e esclarecido na fundamentação da decisão. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica quaisquer das hipóteses mencionadas no dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou contradição na decisão que, diga-se, foi pautada com base nas provas juntadas aos autos. O que se constata é que, o embargante, discordando do conteúdo da decisão, desvirtua o uso dos embargos declaratórios, no intuito de fazer prevalecer sua tese jurídica, trazendo novamente a discussão matéria outrora já decidida. Assim, com base no que pretende o embargante com a propositura dos presentes declaratórios, entende-se que se utilizou do instrumento processual indevidamente para o que pretende. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 29 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007118-08.2016.8.16.0014. Autor: PEDRO PAULO KUCK Réus: CARDANS MASTER DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP representado(a) por Luis Ricardo Galvão Antunes L.A.L. PEÇAS AUTOMOTIVAS - EIRELI - EPP representado(a) por Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Laura Gisele Galvão Antunes Navarro Sanchez Luis Ricardo Galvão Antunes I - Seq. 1173.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO PAULO KUCK, Autor nestes autos em face da decisão de seq. 1166.1. Aduziu, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte ora embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte requerida foi intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 1189.1. Decido. Sustentou o Autor, que a decisão incorreu em omissão quanto a expedição de ofício sem pagamento das novas custas, fixação de multa para o órgão que deverá responder aos termos do ofício e designação de audiência presencial. Em análise aos autos, a parte requer a expedição de ofício, independente de novo recolhimento de custas, aduzindo a urgência da medida. Quanto a omissão alegada, de fato não houve menção para expedição, independente do recolhimento de custas. No entanto, não entendo cabível acolhimento de tal pleito, visto que o recolhimento das custas não atrasaria a expedição, se a parte de pronto já o fizesse. Ademais, a oposição dos presentes embargos acabou por atrasar a expedição do ofício. No que tange a fixação de multa ao órgão, a decisão especificou que “incorrerá em multa oportunamente a ser estipulada e possível responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).” Assim, não há o que se falar em omissão. Ademais, de fato houve omissão quanto ao pedido de designação de audiência de instrução presencial. Indefiro o pedido, visto que o Decreto 673/2021 prorrogou o retorno presencial de Magistrados e servidores, bem como de audiências presenciais. Portanto, sanadas as omissões encontradas. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, deixando de acolhê-los no mérito, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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